Ética Profissional
Aula 8
Dos direitos dos advogados. Do dever de
urbanidade. Das prerrogativas profissionais. Sigilo e
inviolabilidade profissional. Do uso da palavra. Da
imunidade profissional. Do desagravo público.
Dos direitos dos advogados
Não se pode falar em fortalecimento da advocacia,
se os profissionais que a integram transigirem com
a violação e o desrespeito aos seus direitos e
prerrogativas, que tem a sociedade como sua final
destinatária.
Miguel Teixeira Filho
Presidente da Subseção da OAB/SC em Joinville
Gestão 2010/2012
Dos direitos dos advogados
“Os direitos e prerrogativas dos advogados estão estabelecidos
em Lei para assegurar que o advogado exerça suas funções sociais
com independência e inviolabilidade, no interesse da cidadania.
Seu destinatário final, portanto, não é o advogado, mas o
cidadão.”
Teixeira Filho http://www.prerrogativas.org.br/wp-content/uploads/download-manager-files/cartilha-sc-joinville.pdf
Dos direitos dos advogados
DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO
Art. 6º EOAB
“Prerrogativa profissional significa direito exclusivo e
indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse
social. Em certa medida é direito-dever e, no caso da advocacia,
configura condições legais de exercício de seu munus publicum.”
(LOBO, 2013, p. 64)
Dos direitos dos advogados
DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL
EOAB art. 31,§ 1º; CED art. 21 e 22
DO DIREITO A SER A FISCALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA OAB
EOAB Arts. 44, II e 70
DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
EOAB Art. 13
DO DIREITO A TRATAMENTO CONDIGNO
EOAB art. 44 caput
Dos direitos dos advogados
DA INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO
1. IMUNIDADE PROFISSIONAL: advém do princípio libertas
conviciandi, no exercício da profissão;
2. DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES : advém do princípio do sigilo profissional,
Art. 25 CED.
3. DO DIREITO À RECUSA EM DEPOR COMO TESTEMUNHA
Dos direitos dos advogados
4. COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO OU DETIDO;
5. DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO E
DIREITO DE VISTA;
6. DIREITO DE VISTA E RETIRADA DE AUTOS;
7. DO LIVRE INGRESSO EM RECINTOS JUDICIAIS, REPARTIÇÕES E
ASSEMBLÉIAS
Dos direitos dos advogados
8. DO DIREITO DE SER RECEBIDO POR MAGISTRADO
INDEPENDENTEMENTE DE HORA MARCADA
9. DO DIREITO DE RETIRADA EM CASO DE ATRASO DO JUIZ OU
OUTRA AUTORIDADE
10. DO DIREITO DE USO DA PALAVRA PELA ORDEM
11. DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO VERBAL OU ESCRITA
12. DIREITO DE FALAR SENTADO OU EM PÉ
Dos direitos dos advogados
13. DOS DIREITOS DO ADVOGADO EM CASO DE PRISÃO
Em flagrante, crime inafiançável, presença de um representante da OAB, Sala de
Estado-maior, acomodações condignas ou prisão domiciliar
14. DO DIREITO AO DESAGRAVO PÚBLICO
Procedimento formal de repudio às ofensas cometidas contra os advogados, no
exercício de sua profissão, que tem por finalidade a demonstração pública da
solidariedade da classe e o repudio coletivo ao ofensor, com consequente
encaminhamento ao ofensor e às autoridades competentes.
DEFESA DAS PRERROGATIVAS
DO ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) j) aos direitos e garantias
legais assegurados ao exercício profissional; (incluído pela Lei n.º 6.657,de 05/06/79);
DA LEGIMITIDADE DA OAB PARA DEFESA DOS DIREITOS E
PRERROGATIVAS Art. 44, II EOAB
DAS MEDIDAS EM DEFESA DAS
PRERROGATIVAS
1. Solicitação de assistência da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB
(Seccional e/ou Subseccional)
2 Solicitação de Acompanhamento por parte da Comissão de Defesa de
Prerrogativas da OAB (Seccional e/ou Subseccional)
3 Solicitação de abertura de Processo de Desagravo Público para a Comissão
de Defesa de Prerrogativas da OAB da Seccional.
4 Representações aos órgãos de correição (Corregedoria dos Tribunais, do
Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar etc);
5 Representação ao Conselho Nacional de Justiça;
6 Representação ao Conselho Nacional do Ministério Público;
7 Reclamação contra descumprimento de decisão/ordem emanada de Tribunal
8 Habeas Corpus
Referências
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Notas introdutórias à ética
profissional. São Paulo: Desafio Cultural, 2002.
LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB.
Saraiva: São Paulo, 2013.
NALINI, José Renato. Ética geral e ética profissional. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2011
TEIXEIRA FILHO, Miguel. Manual dos direitos e prerrogativasdo
advogado. Disponível em: http://www.prerrogativas.org.br/wpcontent/uploads/download-manager-files/cartilha-sc-joinville.pdf.
Acesso em 04 out 2013.