SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NO ‘ENCONTRO PARANAENSE
DE PRERROGATIVAS DA OAB’ – LONDRINA/PR (30 e 31 de julho de 2015)
A Subseção de São José dos Pinhais da OAB-PR, por intermédio do
Presidente de sua Comissão de Ética e Defesa das Prerrogativas, Antonio
Neiva de Macedo Neto, esteve presente no ‘Encontro Paranaense de
Prerrogativas da OAB’, ocasião na qual foram discutidas as principais nuances
acerca das prerrogativas profissionais dos advogados.
Presidiram o congresso o Presidente da OAB-PR, Dr. Juliano Breda, o Vicepresidente da OAB-PR e Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, Dr.
Cássio Telles, o Secretário-Geral, Eroulths Cortiano Junior, a Secretária-Geral
Adjunta, Iverly Antiqueira Dias Ferreira, o Presidente da Caixa de Assistência
dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha, o Conselheiro Titular, Prof.
Dr. Juarez Cirino dos Santos, o Procurador Geral, Andrey Salmazo Poubel, a
membro da Câmara de Direitos e Prerrogativas, Rogéria Fagundes Dotti, além
de outros conselheiros estaduais, demais membros da diretoria e da câmara de
prerrogativas e procuradores, entre outras autoridades.
O encontro reuniu também os representantes das comissões de prerrogativas,
assim como membros das diretorias, presidentes e vice-presidentes, de todas
as subseções da OAB-PR.
O enfoque do congresso foi a defesa das prerrogativas profissionais e a
valorização da advocacia e da OAB, num memorável encontro, verdadeiro
marco da advocacia paranaense quanto à premente necessidade de se
garantir os direitos fundamentais do profissional como meio inarredável de se
atingir a Justiça, plena e digna.
Palestraram no evento o Prof. Dr. Prof. Dr. Juarez Cirino, Conselheiro OAB-PR
(Prerrogativas no Inquérito Policial), a Dra. Fernanda Lara Tortima, Secretária
Geral Adjunta OAB-RJ (O que a OAB pode fazer pelo advogado), o Dr. Marcelo
Alessi, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PR
(Prerrogativas no Direito do Trabalho), o Dr. Leonardo Zicarelli, Conselheiro
OAB-PR (Prerrogativas no Direito Previdenciário), bem como foram realizados
painéis sobre outras questões relativas às prerrogativas do advogado.
Como destaque do evento, conforme muito bem dito pelas autoridades
presentes e pelos palestrantes, enfatizou-se a necessidade de se garantir ao
advogado a liberdade do exercício profissional e a defesa das prerrogativas da
profissão, como método de se garantir o equilíbrio processual, o devido
processo legal, a ampla defesa e, por conseguinte, a manutenção do Estado
Democrático de Direito, respeitando-se o bem-estar social, a liberdade, e os
demais direitos fundamentais do cidadão expressamente insculpidos na
Constituição Federal como absolutamente invioláveis e irrevogáveis, ou seja,
como medida de serem aplicados na prática os direitos e garantias
fundamentais individuais do jurisdicionado.
Sobre o congresso, afirmou o Presidente da OAB-PR, Juliano Breda, que “esse
é maior e mais importante encontro sobre prerrogativas profissionais já
realizado na história da nossa entidade”.
O Presidente, ainda, em defesa das prerrogativas, asseverou:
“Indefensável é, na modernidade do Estado Democrático de Direito,
não existir respeito e garantia efetiva ao direito de defesa.”
“Ofensiva a racionalidade humana é a tentativa de se atribuir ao
legítimo exercício da nossa profissão o estigma de um obstáculo à
realização da justiça social.”
“Não há hierarquia, como nós sabemos, entre as normas
constitucionais. O princípio constitucional da ampla da defesa,
garantia fundamental, vista no artigo 5º, é algo com o qual a
sociedade não pode brincar. Quando falamos em garantia
constitucional da ampla defesa, estamos tratando do respeito e da
proteção da integridade dos direitos e prerrogativas profissionais do
advogado. Sem elas, não há devido processo legal.”
“Sem o exercício pleno da ampla defesa e da defesa técnica, não se
consegue processo justo, essência fundamental das repúblicas e
democracias modernas”.
“Não concebo nenhuma importância à Ordem dos Advogados que
não seja a defesa de cada um, aqui no Paraná, dos 50 mil
advogados que se espalham por todo o estado.”
Nas palavras do Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e Membro
da Câmara de Prerrogativas da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha:
“precisamos, sim, lutar todos os dias pela defesa das nossas prerrogativas, e
sermos intransigentes, sim, quando as prerrogativas são violadas, mas
sabemos que aqui nesta casa, na OAB-PR, nós, que quando tivermos, as
nossas prerrogativas violadas, saberemos que aqui teremos a ajuda
necessária”.
Por fim, merece especial destaque o trecho da explanação do Professor Doutor
Juarez Cirino dos Santos, que assim enfatizou: “as prerrogativas são garantias
profissionais fundamentais, para a plena defesa do constituinte; Elas se
manifestam no advogado; O advogado tem que ser independente; A
independência profissional e a autonomia profissional, que podem se
entrecruzar, mas são diferentes, quando falamos em independência, falamos
que não há subordinação a ninguém, e quando falamos em autonomia, falamos
deste poder de definir a estratégia da defesa e as táticas pelas quais se
implementam esta defesa; é disso que falamos quando falamos em autonomia,
e é pensando exatamente neste advogado, com independência e com
autonomia, é que aparece esse princípio na Constituição, do advogado como
indispensável à administração da Justiça. Este advogado tem que ser inviolável
nos seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Isto é, sem sombras de dúvidas, ficou claro o intuito e o ilimitado esforço atual
de todos os participantes da OAB-PR em se atingir, através desta campanha
efetiva e transformadora, de conscientização do profissional e da sociedade
acerca da necessidade de serem respeitadas todas as prerrogativas do
advogado como meio indispensável para se garantir a segurança jurídica e a
Justiça, direitos profissionais estes sem os quais uma democracia jamais se
fará plena, civilizada ou justa.
Outrossim, em apresentação do Presidente da Câmara de Prerrogativas da
Seccional, Cássio Telles, foram informados a todos os presentes todos os
trabalhos realizados pela OAB-PR no último triênio no que tange à defesa das
prerrogativas profissionais, tais como a realização de diversos atos de
desagravos públicos contra autoridades que praticaram ofensas contra
advogados, as investidas da Câmara de Prerrogativas frente aos Tribunais e
Juízes para garantir honorários dignos, a assistência prestada em processos
judiciais criminais dirigidos contra advogados, entre outros. E, em resposta ao
questionamento formulado pelo representante da Subseção lá presente, o Dr.
Cássio Telles reafirmou que a OAB-PR tem incessantemente combatido o
exercício por pessoas não inscritas (exercício irregular da profissão), por
intermédio de empresas de “consultoria”, assim como a captação de clientela
feita por tais entidades, bem como por Associações e Sindicatos, quando
irregulares, inclusive mediante o apoio essencial dos diretores e membros de
Subseções, sem o qual a fiscalização e a luta seriam impossíveis. Nesta
ocasião, a propósito, citou como exemplar a atuação da Subseção de São José
dos Pinhais quando pugnou perante a Seccional pelo fechamento da empresa
de consultoria “GK”, oportunidade na qual a classe teve êxito, através de Ação
Civil Pública, ao interditar a instituição que agia irregularmente, mediante
exercício da profissão por não inscritos e captação de clientela em detrimento
de advogados idôneos.
Desta feita, objetivando a continuidade dos trabalhos para se alcançar, na
prática, o respeito e a preservação dos direitos e prerrogativas dos advogados,
a Diretoria da Subseção de São José dos Pinhais e sua Comissão de defesa
das Prerrogativas e Valorização da Advocacia permanecem à disposição dos
profissionais locais, que, a qualquer momento, podem denunciar eventuais
ofensas e contar o irrestrito apoio, nos limites de suas atribuições, deste órgão
de classe.