Professor Fernando Aprato
AL_SP/Agente Técnico Legislativo Direito
(Finanças e Orçamento)/FCC/2010
43. A despesa decorrente da construção de uma
grande obra pública consistente em linha férrea
expressa, com duração prevista para 5 anos,
deverá estar prevista
(A) apenas na Lei Orçamentária anual e é
caracterizada como despesa corrente, na espécie
transferência corrente.
(B) apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é
caracterizada como despesa de custeio, na
espécie despesa de capital.
(C) apenas no Plano Plurianual e é caracterizada
como despesa de capital, na espécie de inversão
financeira.
(D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é
caracterizada como despesa corrente, na espécie
despesa de custeio.
(E) no Plano Plurianual e é caracterizada como
despesa de capital, na espécie investimento.
AL_SP/Procurador/FCC/2010
29. Em relação às Finanças Públicas, segundo a
Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
(A) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre
outras hipóteses, o orçamento de investimento
das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
(B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais serão apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
(C) Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,
ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
(D) O Poder Executivo publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
(E) O Banco Central não poderá comprar ou
vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,
com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a
taxa de juros, salvo para emissão e resgate de
títulos da dívida pública.
Curso MPE/RS
SEFAZ_SP/Analista_em_Planejamento_Orçam
ento_e_Finanças_Públicas/FCC/2010
5. Sobre despesa pública, é correto afirmar que
(A) não caracteriza aumento a simples
prorrogação de prazo, quando a despesa foi
criada por prazo determinado, mas apenas criação
de nova despesa, desde que haja dotação
orçamentária suficiente.
(B) dispensa compatibilidade com o plano
plurianual, desde que adequada à lei orçamentária
anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem
assim que esteja inserida em dotação específica e
suficiente ou abrangida por crédito genérico.
(C) é considerada não autorizada, irregular e
lesiva ao patrimônio público a geração de despesa
não acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(D) exclui-se da definição de despesa total com
pessoal a despesa com inativos e pensionistas,
bem assim adicionais, gratificações, horas extras
e encargos sociais e contribuições recolhidas
pelos entes às entidades de previdência.
(E) basta, para o aumento da despesa, que o ato
contenha declaração do ordenador de que há
adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual.
52. Durante o processo eleitoral, o então
candidato a prefeito do município de WCL
prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito,
daria início, no primeiro dia do seu mandato, à
construção de uma escola em um bairro da
periferia. Após tomar posse no cargo, tentou
cumprir o prometido, mas o secretário de
planejamento disse que isso não seria possível,
porque:
I. a despesa não estava incluída no Plano
Plurianual.
II. a construção não havia sido definida como
prioridade, para aquele exercício, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
III. não existia dotação específica para a
construção da escola na Lei Orçamentária Anual.
IV. a realização da despesa com a construção
somente poderia ser feita com a anulação de
outras dotações.
1
Professor Fernando Aprato
De acordo com as disposições constitucionais, os
impedimentos para a realização da despesa são
aqueles listados nos itens
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(C) de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
(D) correntes e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas-meio do governo.
(E) de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos projetos de investimentos.
(D) II e III, apenas.
(E) II, III e IV, apenas.
62. Os itens “aquisição de imóveis” e “concessão
de empréstimos e financiamentos” compõem o
grupo de natureza de despesa
53. Com base nas disposições constitucionais
sobre o processo de elaboração, discussão,
votação e aprovação da proposta de Lei
Orçamentária Anual, é correto afirmar:
(A) Inversões Financeiras.
(A) O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito sobre as receitas e despesas decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
(D) Outras Despesas Correntes.
(B) A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para
outro, poderá ser realizada sem prévia autorização
legislativa, desde que seja definida como
prioridade pela Lei
(B) Investimentos.
(C) Amortização da Dívida.
(E) Outras Despesas de Capital.
TCM_PA/Técnico_Controle_Externo/FCC/2010
41. A Constituição Federal, ao dispor sobre
finanças públicas, determina que as matérias de
finanças públicas, exercício financeiro, dívida
pública e fiscalização financeira são veiculadas
por
(A) decreto legislativo.
de Diretrizes Orçamentárias.
(B) emenda constitucional.
(C) As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de
superávit financeiro.
(C) lei complementar.
(D) Os recursos que, em decorrência de veto ou
emenda, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, para a
abertura de créditos extraordinários com prévia
autorização legislativa.
(E) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos especiais
e a contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
54. A lei que instituir o Plano Plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas
(A) correntes e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
(B) de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas
aos
programas
de
duração
predeterminada.
Curso MPE/RS
(D) lei delegada.
(E) lei ordinária.
44. Sobre orçamento, é correto afirmar que
(A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia é objeto
do plano plurianual.
(B) as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente são objeto do plano
plurianual.
(C) a orientação da elaboração da lei orçamentária
anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
(D) as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas
relativas aos
programas de duração continuada são previstas
na lei de diretrizes orçamentárias.
(E) o objeto do plano plurianual vem definido na
Lei
Complementar
no
101/00
−Lei
de
Responsabilidade Fiscal.
2
Professor Fernando Aprato
48. Para o pagamento da despesa relativa à
conclusão de um serviço contratado pelo Poder
Público municipal deve-se observar:
(A) primeiro, a ordem de pagamento, que é o
despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga e, por fim,
o empenho seguido da liquidação, que é o
pagamento propriamente dito.
(B) a inclusão da despesa no orçamento até
primeiro de julho do exercício em que ocorreu e,
após inclusão na lei orçamentária, deverá ser
reservada a dotação orçamentária específica por
empenho.
(C) o imediato pagamento, por se tratar de serviço
contratado de forma direta pelo Município.
(D) primeiro, o empenho e, em seguida, a
liquidação, que deverá ter por base o contrato,
ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e
os comprovantes da prestação efetiva do serviço.
(E) primeiro a liquidação, que é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado a
obrigação de pagamento pendente e, por
conseguinte, o empenho, com a origem e o objeto
do que se deve pagar, a importância exata a pagar
e a quem se deve pagar.
74. De acordo com a Constituição Federal de
1988, no processo de estudo e aprovação da Lei
Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a
possibilidade de o parlamentar propor emendas de
despesa desde que, entre outras regras
constitucionais, sejam indicados os recursos para
viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
(A) o superávit corrente do exercício
apresentação da proposta orçamentária.
de
(B) a anulação de despesas com material de
consumo do projeto de lei orçamentária.
(C) o excesso de arrecadação do exercício da
apresentação da proposta orçamentária.
(D) a anulação de despesa com pessoal e
encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
(E) o superávit financeiro do exercício anterior à
proposta orçamentária.
75. Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA)
de um governo estadual é correto afirmar que
(A) as funções educação, saúde e assistência
social integrarão o orçamento da seguridade
social.
(B) todas as receitas e despesas das empresas de
economia mista serão compreendidas pela LOA.
73. A Lei no 4.320/64 determina que a Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e
da despesa, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do
governo, obedecendo, entre outros, o princípio da
universalidade.
Isso significa que a lei orçamentária
(A) compreenderá todas as receitas e todas as
despesas próprias dos órgãos do governo ou da
administração centralizada ou que por intermédio
deles se devam realizar.
(B) discriminará as receitas e despesas pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive
aquelas
referentes
às
transferências
intergovernamentais.
(C) não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a qualquer elemento de
despesa, exceções podendo ser feitas aos
programas especiais de trabalho.
(D) não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, exceto a
autorização para abertura de créditos adicionais e
a contratação de operações de crédito.
(E) discriminará os valores de receitas e despesas
para um período anual, inclusive para as
despesas de capital.
Curso MPE/RS
(C) a autorização para abertura de créditos
adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.
(D) as operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária integrarão a receita prevista
na LOA.
(E) os orçamentos das autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público serão
abrangidos pela LOA.
TRT_9/Técnico Judiciário Área
Administrativa/FCC/2010
59. No planejamento da administração pública
brasileira, o PPA - Plano Plurianual
(A) tem a função de estabelecer, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, abrangendo um período
de quatro anos.
(B) estabelece os parâmetros necessários à
alocação dos recursos no orçamento anual, de
forma a garantir a realização das metas e
objetivos contemplados na LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
(C) indica os rumos a serem seguidos e
priorizados no decorrer do exercício financeiro.
3
Professor Fernando Aprato
(D) é o instrumento de gerenciamento
orçamentário e financeiro, cuja principal finalidade
é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas
públicas.
(E) compreende o ingresso de recursos que se
integram ao patrimônio público sem quaisquer
reservas, condições ou correspondências no
passivo.
60. Tratandose da Lei n o 4.320/1964, as dotações
para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços,
inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manifestação de outras
entidades de direito público ou privado,
classificamse como
(A) despesas de custeio.
(B) transferências correntes.
(C) subvenções econômicas.
(D) transferências de capital.
(E) inversões financeiras.
TRF_4/Analista Judiciário Área
Administrativa/FCC/2010
45. A Lei Orçamentária Anual conterá
(A) a reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.
(B) o anexo de Riscos Fiscais.
(C) o anexo de Metas Fiscais.
(D) os critérios e a forma de limitação de empenho
para os casos em que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal.
(E) as normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
46. O princípio orçamentário da exclusividade
estabelece que
(A) todas as receitas e despesas constarão da lei
do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas
quaisquer deduções.
(B) a lei orçamentária não conterá qualquer
dispositivo estranho à estimativa de receita ou
fixação de despesa, ressalvadas as exceções
previstas na Constituição Federal.
(C) é vedada a vinculação de impostos a órgão,
fundo ou despesa.
Curso MPE/RS
(D) a lei orçamentária não consignará dotações
globais de despesas.
(E) o orçamento deve equilibrar as receitas com
as despesas.
47. Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
(A) Os créditos suplementares destinamse a
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
(B) Os créditos adicionais não utilizados em um
exercício não poderão ser reabertos para o
exercício seguinte, salvo se expressamente
autorizados por Decreto do Poder Executivo.
(C) Nenhum dos tipos de créditos adicionais
prescinde da autorização do Poder Legislativo
para sua abertura.
(D) O orçamento poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares.
(E) Créditos especiais são aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária já existente.
TRF_4/Analista Judiciário Área
Contabilidade/FCC/2010
51. O orçamento cuja técnica de elaboração exige
que cada unidade orçamentária deve justificar, a
cada ano, as atividades que desenvolve, sem
levar em conta o volume dos recursos recebidos
em exercícios anteriores, é denominado
Orçamento
(A) Programa Ortodoxo.
(B) Tradicional.
(C) Base Zero.
(D) de Desempenho.
(E) Funcional Programático.
53. Em relação ao processo orçamentário, é
correto afirmar:
(A) O projeto do plano plurianual deverá ter
vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato presidencial subsequente.
(B) É vedada a utilização de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações ou fundos, independentemente de
autorização legislativa.
(C) Nenhum órgão do Poder Judiciário tem
assegurada autonomia administrativa e financeira
para
elaborar
suas
próprias
propostas
orçamentárias.
4
Professor Fernando Aprato
(D) O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias
será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro ao Poder
Legislativo, para respectiva aprovação.
(E) Os projetos do plano plurianual, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual não poderão sofrer emendas no Congresso
Nacional, devendo ser aprovados ou rejeitados in
totum.
54. No âmbito da União, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária
Anual
(A) deve compreender apenas o orçamento fiscal,
em respeito ao princípio da exclusividade.
(B) não poderá conter dispositivo estranho à
previsão das receitas e fixação das despesas, não
havendo qualquer tipo de ressalva a essa
proibição.
(C) poderá consignar dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no plano plurianual, desde
que devidamente justificada a necessidade pelo
Poder Executivo.
(D) deve ter por objetivo reduzir as desigualdades
interregionais, de acordo com o critério
populacional, através da utilização do orçamento
fiscal e do orçamento da seguridade social.
(E) deve compreender somente o orçamento fiscal
e o orçamento da seguridade social, uma vez que
as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas
de direito privado, têm orçamento próprio.
57. É um tipo de despesa extraorçamentária:
(A) subvenção social.
(B) construção de obras públicas.
(C) devolução de cauções.
(D) aquisição de títulos representativos de capital
de empresas em funcionamento.
(E) amortização da dívida pública.
58. A liquidação é o estágio da despesa pública
em que
(A) ocorre um ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado a obrigação de
pagamento.
(B) o credor é pago pelo ente público.
Curso MPE/RS
(C) é escolhido o fornecedor que apresenta
proposta mais vantajosa para contratação de
obras.
(D) há verificação do direito líquido e certo do
credor do ente público em função dos serviços
prestados.
(E) é estabelecido um cronograma de dispêndio
para os créditos orçamentários.
61. Os créditos adicionais especiais
(A) podem constar da Lei Orçamentária Anual sob
a forma de reserva de contingências.
(B) destinamse exclusivamente ao pagamento da
dívida pública interna.
(C) independem de fonte de recursos disponíveis
para seu financiamento.
(D) são destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
(E) são constituídos para atender despesas
imprevisíveis e urgentes.
TRF_4/Técnico Judiciário Área
Contabilidade/FCC/2010
46. O Princípio Orçamentário que estabelece que
seja vedada a vinculação de impostos a órgão,
fundo ou despesa é denominado Princípio da
(A) Unidade.
(B) Universalidade.
(C) Exclusividade.
(D) Nãoafetação das receitas.
(E) Especificação ou da Discriminação.
47. Em relação ao processo orçamentário, é
correto afirmar:
(A) A lei do orçamento poderá consignar dotações
globais destinadas a atender indiferentemente
despesas de pessoal, material ou serviços de
terceiros.
(B) A lei do orçamento poderá ser aprovada
posteriormente ao início do exercício financeiro a
que se refere.
(C) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá
conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública.
5
Professor Fernando Aprato
(D) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que
incompatíveis com o Plano Plurianual, se
obtiverem pelo menos dois terços dos votos do
Congresso Nacional.
(E) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser
aprovado
inicialmente
pela
Câmara
dos
Deputados e depois pelo Senado, em sessões
separadas.
49. Em relação à lei orçamentária anual, no
âmbito da União, é correto afirmar que o
orçamento
(D) são destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
(E) são constituídos para atender despesas
imprevisíveis e urgentes.
MPE_RS/Agente_Administrativo/FCC/2008
23. Aponte a alternativa que NÃO contém
instrumentos de transparência da gestão fiscal
expressamente
previstos
na
Lei
de
Responsabilidade Fiscal:
(A) O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
(A) fiscal não abrange as despesas das fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(B) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias.
(B) da seguridade social deve respeitar as metas e
prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
(C) As prestações de contas e o respectivo
parecer prévio.
(C) de investimentos é elaborado para todas as
empresas em que a União participa como
acionista.
(D) da seguridade social será elaborado apenas
pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
(E) de investimentos não é contemplado na lei
orçamentária anual, sendo objeto de lei específica
sobre a matéria.
52. O empenho é o estágio da despesa pública
em que
(A) é escolhido o fornecedor que apresenta
proposta mais vantajosa para contratação de
obras.
(B) é estabelecido um cronograma de dispêndio
para os créditos orçamentários.
(C) há verificação do direito líquido e certo do
credor do ente público em função dos serviços
prestados.
(D) ocorre um ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento.
(E) o credor é pago pelo ente público.
55. Os créditos adicionais suplementares
(A) independem de autorização legislativa para
sua constituição.
(B) podem constar da Lei Orçamentária Anual sob
a forma de reserva de contingências.
(C) independem de fonte de recursos disponíveis
para seu financiamento.
Curso MPE/RS
(D) A avaliação do cumprimento das metas do ano
anterior e demonstrativo de evolução do
patrimônio líquido.
(E) O incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
24. Quando o montante da despesa total com
pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do
limite e quando os gastos com inativos e
pensionistas se encontram acima do limite
definido em lei, os poderes e órgãos responsáveis
devem ser alertados pelos
(A) Sistemas de controle interno.
(B) Secretários da Fazenda.
(C) Tribunais de Contas.
(D) Controladores Gerais da União e dos Estados.
(E) Ministérios Públicos.
MPE_RS/Assessor_Contábeis/FCC/2008
16. Considere as seguintes afirmativas:
I. A receita corrente líquida será apurada
somandose as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
II. Empresa estatal dependente é aquela
controlada que recebe do ente controlador
recursos financeiros para pagamento apenas de
despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles decorrentes de aumento de
participação acionária.
6
Professor Fernando Aprato
III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.
16. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
os valores dos contratos com terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão
contabilizados como
É correto o que se afirma APENAS em
(A) contratos de terceirização.
(A) I.
(B) despesas de terceiros.
(B) II.
(C) outras despesas de pessoal.
(C) III.
(D) prestação de serviços.
(D) I e II.
(E) fornecimento de mão de obra.
(E) I e III.
TCE_GO/ACE_Contábeis/FCC/2009
17. Considerando os dispositivos da Lei
Complementar n° 101/2000 que tratam da Lei
Orçamentária Anual, está correto o que se afirma
em:
(A) a reserva de contingência será definida com
base no superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial.
(B) o projeto de lei orçamentária anual será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas de investimentos.
(C) a lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão.
(D) a reserva de contingência será definida com
base na receita bruta.
(E) a lei orçamentária conterá Anexo de Metas
Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a
Lei de Diretrizes orçamentárias.
72. Em relação aos Restos a Pagar e de acordo
com a Lei n°101/2000, é vedado ao titular do
Poder Executivo, contrair obrigação de despesas
que não possa ser cumprida integralmente ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito
(A) nos últimos dois meses de cada exercício.
(B) nos últimos dois trimestres do seu mandato.
(C) nos últimos dois bimestres do seu mandato.
(D) nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato.
(E) no último quadrimestre do seu mandato.
100. A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder
Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do
limite definido para a despesa total com pessoal,
ele será alertado pelo
(A) Poder Judiciário.
(B) Tribunal de Contas.
(C) Poder Legislativo.
(D) Conselho Municipal.
MPE_RS/Secretário_de_Diligências/FCC/2008
(E) Setor de Contabilidade.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
(A) ao Tribunal de Contas da União.
(B) ao Ministério Público da União.
(C) às Organizações Não Governamentais.
(D) ao Distrito Federal.
(E) ao Poder Judiciário.
Curso MPE/RS
7
Professor Fernando Aprato
TRT_3/Analista_Administrativo/FCC/2009
(A) dois exercícios.
41. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público quando constatarem
(B) dois semestres.
I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
II. que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou 85% do limite definido em lei.
III. que os montantes das dívidas consolidada e
mobiliária, das operações de crédito e da
concessão de garantia se encontram acima de
90% dos respectivos limites.
IV. que os gastos com inativos e pensionistas
ultrapassou 90% do limite definido em lei.
V. fatos que comprometam os custos ou os
resultados dos programas ou indícios de
irregularidades na gestão orçamentária.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(C) dois trimestres.
(D) três exercícios.
(E) quatro exercícios.
73. Na despesa total de pessoal, para fins de
verificação dos limites definidos na Lei da
Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a
despesa com
(A) vantagens variáveis.
(B) indenização por demissão de servidores ou
empregados.
(C) gratificações.
(D) horas extras.
(E) encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
(B) I e III.
TCE_MG/Procurador_do_MP/FCC/2007
(C) II e IV.
(D) III e V.
(E) IV e V.
TRT_2_SP/Analista_Judiciário_Contábeis/FCC/
2008
59. O relatório
orçamentária
resumido
da
execução
(A) conterá demonstrativo dos resultados nominal
e primário.
(B) será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre.
(C) conterá comparativo entre as despesas de
pessoal e os limites impostos pela Lei da
Responsabilidade Fiscal.
(D) conterá demonstrativo, no último quadrimestre,
da inscrição de despesas em restos a pagar.
(E) deverá receber parecer prévio do Tribunal de
Contas do ente da Federação.
49. Ao fixar limites para despesas dos entes da
Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) determina que a despesa total com o
pessoal da União, em cada período de apuração,
não poderá exceder a percentual da receita líquida
corrente correspondente a
(A) 60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para
o Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para
o Ministério Público da União.
(B) 50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para
o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para
o Ministério Público da União.
(C) 40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16%
para o Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5%
para o Ministério Público da União.
(D) 30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para
o Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para
o Ministério Público da União.
(E) 20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6%
para o Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6%
para o Ministério Público da União.
TCM_AM/Auditor_Substituto/FCC/2007
72. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a
Curso MPE/RS
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Professor Fernando Aprato
50. A despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios é a
definição legal de despesa
Observação: O gabarito das questões será
disponibilizado no dia 14/12/2010 no site.
(A) corrente de caráter social.
(B) continuada de caráter voluntário.
(C) de transferência de caráter permanente.
(D) voluntária de caráter imediato.
(E) obrigatória de caráter continuado.
Câmara_Deputados/Analista
Legislativo_Contador/FCC/2007
43. A lei Complementar 101/2000, que
regulamenta normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu
artigo 4° § 2° e 3°, estabelece como itens
integrantes do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias os Anexos
(A) de riscos fiscais e dos riscos orçamentários
(B) dos resultados esperados e dos ativos
contingenciais.
(C) das projeções atuariais e dos resultados
esperados pelas empresas estatais.
(D) dos ativos e passivos contigenciais.
(E) de metas fiscais e de riscos fiscais.
TRT_24/Analista_Judiciário_Contábeis/FCC/20
06
46. As disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal são aplicáveis
(A) à Administração Direta dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
(B) ao Ministério Público, Distrito Federal e
empresas estatais dependentes.
(C) aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste
abrangido
os
Tribunais
de
Contas,
exclusivamente.
(D) às Administrações Diretas e Indiretas dos
Estados e Municípios, exclusivamente.
(E) à Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, exclusivamente.
Curso MPE/RS
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