Constituição Brasileira 1988;
 Convenção sobre os Direitos da
Criança. Dia
20 de novembro de 1989.
 No Brasil 24 de setembro de 1990.
 Duas categorias:
 Dos filhos socialmente incluídos e
integrados, que eram, chamados de
crianças e adolescentes.
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Dos filhos pobres e excluídos, chamados
menores;
Aumento de abrigo de crianças pobres;
Estatuto da Criança e adolescente-ECA 13 de
julho de 1990; divide-se em dois livros:
trata da proteção e direitos da criança e
adolescente;
Trata dos órgãos que protegem as crianças ;
Adoção;
Medidas sócio educativas;
Conselho tutelar
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Criança: quando é menor de 12 anos;
Adolescente: com 12 anos completos e 18
anos incompletos;
Só apreendido a criança/adolescente:
quando é ordem do juiz ou flagrante de ato
infracional;
Menor passa se chamar “criança” e
“adolescente”;
Extinção do “menor de idade”, pois significa
“criança sem direito”;
Proteção nas áreas de saúde, educação,
trabalho e assistência social;
Fim das punições para adolescentes;
 Tratamento de proteção em caso de
desvio de conduta e com medidas
sócioeducativas em caso de atos
infracionais.
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Nomes: kary Angelis e Luciana Leal
 Curso: Normal Médio
 Turma: B
 Disciplina: Gestão Escolar
 Professora: Célia Ferreira
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