Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Introdução ao Controle Interno
Aplicado aos RPPS
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IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
ORIGEM DO DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO NO BRASIL
 Má conduta:
07%
 Supressão dos controles pelos dirigentes:
13%
 Situações peculiares da atividade estatal:
17%
 Insuficiência de Sistema de Controle Interno:
63%
(Consultoria Internacional KPMG – Jornal Zero Hora, Porto Alegre, 2005)
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DESMISTIFICANDO O CONTROLE INTERNO
 O Controle Interno não limita a via de autuação dos
administradores públicos. Bem estruturado e ativo, constituise a própria presença do gestor público nos diferentes
quadrantes de sua administração
 É o “olho mágico” que visualiza simultânea e diariamente as
variadas situações que envolvem a Administração, permitindo
os ajustes necessários nas ações de governo.
 Além de evitar o desperdício do dinheiro público, corrigi os
rumos de suas prestações de contas à sociedade e ao TCE.
 O controle interno não fiscaliza o gestor, mas sim fiscaliza
para o gestor, evitando que possíveis erros sejam detectados
fora do tempo”
(Conselheiro Severiano
Costandrade de Aguiar - TCE/Tocantins Mensagem
pronunciada no II Fórum de Controle do Tribunal de Contas, no dia 31 de março de 2011,
referente à temática da oficina “Sistema de Controle Interno”.)
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DESMISTIFICANDO O CONTROLE INTERNO
BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO S.C.I.
 Maior tranquilidade aos administradores e funcionários;
 Contribui para o atingimento de resultados;
 Permite a otimização das rotinas internas (aumento da eficácia)
 Possibilita a identificação de pontos cruciais e de prioridades;
 Diminui o risco de restrições por parte do TCE;
 Reduz improvisos e influencia a qualidade.
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IMPLANTAÇÃO DO SCI. ALGUMAS QUESTÕES
 O argumento do custo da implantação.
 Conveniência do Administrador.
 Não extrapolação das prerrogativas do C.I.
 Ênfase no caráter preventivo.
 Criação e regulamentação do S.C.I. Espécie normativa.
 Entidades pequenas.
 Formação acadêmica.
 Forma de provimento. Ideal. Cargo efetivo e concurso.
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DIRETRIZES APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO
 Diretrizes para que o SCI atinja os seus objetivos e que ajudam a
compreensão de sua estrutura:
 Qualificação adequada e treinamento dos funcionários
 Delegação de poderes e determinação de responsabilidades
 Segregação de funções
 Instruções devidamente formalizadas
 Aderência às diretrizes e normas legais
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NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO
 Constituição Federal/1988 : artigos 31, 70 e 74
 Legislação Infraconstitucional
 LF 4.320/64: Artigos 76 na 80
 LF 8.666/93: Artigos 45; 102; 113, §§ 1º e 2º; 116, §3º, I e III
 LF 10.180/01 (Lei de Organização do Sistema de Controle Interno
Federal)
 LFC 101/00: Art. 54, parágrafo único; artigo 59.
 DL 200/67: Artigos 19 a 29 (Supervisão Ministerial)
 Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público:
NBC T 16.8 – Controle Interno
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NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO
 Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público –
NBC T 16.8 – Controle Interno
 Objetivo (1)
 Abrangência (2/3)
 Classificação (4)
 Operacional
 Contábil
 Normativo
 Estrutura e Componentes (5/12)
 Ambiente de controle
 Mapeamento e Avaliação de riscos
 Procedimentos de controle
 Informação e Comunicação
 Monitoramento
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Avaliação da estrutura de controle interno
Segundo NBC-T16.8
ASPECTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
AMBIENTE DE CONTROLE
1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como
essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte
adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são
percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos
níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados
e estão postos em documentos formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos
funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ
na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou
código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas
de definições claras das responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos da
competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução
dos resultados planejados pela UJ.
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1
Avaliação
2
3
4
5
Avaliação da estrutura de controle interno
AVALIAÇÃO DE RISCO
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos
objetivos e metas da unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou
externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a
identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente
adoção de medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de
informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos
níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar
mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos
ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem
tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à
tomada de decisão.
16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos
processos internos da unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar
sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais
ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e
inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.
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Avaliação da estrutura de controle interno
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
1
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5
1
2
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5
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para
diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam
consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao
nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e
estão diretamente relacionados com os objetivos de controle.
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada,
armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade
suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e
acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos
grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das
responsabilidades de forma eficaz.
27.
A comunicação das informações perpassa todos os níveis
hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e
por toda a sua estrutura.
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Avaliação da estrutura de controle interno
MONITORAMENTO
1
2
3
4
28.
O sistema de controle interno da UJ é constantemente
monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do
tempo.
29.
O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado
adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.
30.
O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a
melhoria de seu desempenho.
Considerações gerais:
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
integralmente não aplicado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do
fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
integralmente aplicado no contexto da UJ.
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5
ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES
 UMA BOA ESTRUTURAÇÃO
 Estrutura de pessoal: em cada Poder e órgão dependerá da
estrutura administrativa e do volume das atividades a serem
controladas
 Designação: servidores efetivos e bem treinados.
 Perfil do Controlador: ético, bem relacionado, independente.
 Instituição do S.C. I.: Lei
 Prerrogativas: de acesso a quaisquer documentos e informações
para o desempenho das funções e para encaminhamentos
necessários ao cumprimento da legislação.
 Ligado a mais alta instância de governo.
 ATUANTE: Não pode ser uma mera folha de papel.
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ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
 Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos (CF)
 Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos públicos, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (CF)
 Apoiar o Controle Externo (CF)
 Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial de todas as entidades da Administração Direta e Indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas (CE)
 Assinar o Relatório de Gestão Fiscal (LRF)
 Acompanhar o atingimento das metas da LDO (LRF)
 Cumprir os limites e condições de operações de crédito e inscrição em RP
(LRF)
 Acompanhar as medidas de recondução para o retorno ao limite legal das
despesas com pessoal, dívida consolidada e mobiliária (LRF)
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ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
 Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos
 Acompanhar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo
 Efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de
contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos
 Certificar a regularidade da tomada de contas antes do
pronunciamento dos responsáveis da Administração
 Elaborar relatórios e pareceres, mantê-los arquivados, à disposição do
Tribunal de Contas
 Encaminhar ao TCE, no caso de ocorrência de ofensa aos princípios
consagrados no artigo 37 da CF, em até 03 (três) dias da conclusão do
relatório ou parecer
 Acompanhar os
setores da administração na observância dos
procedimentos e prazos regulamentares.
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PLANEJAMENTO DO CONTROLE INTERNO
Riscos e Cenários
 Tamanho da entidade
 Riscos operacionais: avaliação
impacto, entre os quais:
da probabilidade de riscos de seu
 Risco humano: ocorrência de erro não intencional, incapacidade
técnica, fraude.
 Risco de processo: afeto à forma que determinada ação é realizada
(modelagem, transação, conformidade, controle, técnico).
 Riscos tecnológicos: qualidade de equipamentos, sistemas,
confiabilidade da informação produzida).
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IMPACTO
AVALIAÇÃO DE RISCOS
BAIXA/ALTO
MÉDIA/ALTO
ALTA/ALTO
BAIXA/MÉDIO
MÉDIA/MÉDIO
ALTA/MÉDIO
BAIXA/BAIXO
MÉDIA/BAIXO
ALTA/BAIXO
PROBABILIDADE
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
FINALIDADES BÁSICAS
 Fornecer ao gestor dados para tomada de decisões sobre a
política de área supervisionada.
 Atendimento, pela gerências executivas, das recomendações
sobre as operações de sua responsabilidade.
 Correção de erros detectados pelos responsáveis pela execução
das tarefas.
 Atendimento de outras autoridades interessadas, dependendo do
tipo ou forma de procedimento realizado.
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
 Materialidade: avaliação do caráter relativo dos valores envolvidos
 Relevância: importância e consequência de um ato ou fato para
Administração e gestores.
Exemplo: Dispensa ou fracionamento licitatório: embora sem danos
materiais, a prática tem alto potencial ofensivo (crime, improbidade)
 Criticidade: precariedade dos pontos de controle com riscos
operacionais latentes.
Exemplo: Controle interno sem estrutura ou insuficiente; servidores
não-treinados.
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
 Redação clara e simples: objetividade e possibilidade de entendimento
por qualquer pessoal. Informações tem que ser:
 Precisa: afastar subjetividade ou obscuridade que possa levar à
interpretação não pretendida.
 Oportuna:
divulgada em tempo hábil para medidas corretivas
tempestivas e efetivas.
 Imparcial: fiel aos fatos; neutra; sem juízo de valor.
 Completa: embora objetiva, deve estar inteira, sem omissões ou
supressões.
 Conclusiva: deve permitir a formação de opinião sobre os fatos
relatados.
 Construtiva: visa melhorar a gestão financeira e operacional; sem
expressões duras, depreciativas ou inoportunas.
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
 Periodicidade: dependerá de vários fatores, que devem ser
levados em conta no planejamento das atividades do
Controle Interno.
 Licitações: atuação prévia
(edital); concomitante ou posterior
(habilitação, julgamento); execução contratual (concomitante, posterior)

 Operação de crédito: atuação concomitante
 Limite de despesas com pessoal: atuação quadrimestral
 Operações da contabilidade, conciliação bancária: atuação mensal
e/ou diária

 Contratações: por amostragem, prazo depende dependerá dos riscos, da
materialidade e dos pontos fracos.
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RELACIONAMENTO COM O CONTROLE EXTERNO
 Apoio ao Tribunal de Contas no exercício de missão institucional
 Coordenação da preparação e do encaminhamento das
prestações de contas, das respostas às diligências e de todas as
peças recursais ao TCE
 Encaminhamento ao TCE dos relatórios finais dos processos de
tomada de contas especiais
 Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a
Administração não tomou providencias visando à apuração de
responsabilidades e ao ressarcimento de eventuais danos ou
prejuízos ao erário
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ALERTAS DO TCE E A FICHA LIMPA
Em 21.12.2012, o TCESP noticiou em sua página eletrônica:
“O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no julgamento do Recurso
Especial RESPE nº 8502, considerou que a inobservância aos alertas
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
configura dolo a ensejar a declaração de inelegibilidade de candidato
à prefeitura municipal por improbidade administrativa, nos termos do
art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.
A decisão monocrática, proferida pelo ministro Marco Aurélio,
consignou que “(...) o dolo fica evidenciado pelo desrespeito às
leis e princípios administrativo, como também pela inobservância
à alerta do próprio Tribunal de Contas (fl. 1.580)”. ”
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O TCE E O CONTROLE INTERNO
DADOS DO TCE-SP DE 2010:
 Dos 644 municípios fiscalizados, 141 receberam pareceres
desfavoráveis
 A maior incidência de irregularidades formais de natureza
grave ocorre por deficiência, ou pela própria inexistência, do
controle interno
 O Controle Interno exerce papel preponderante, tanto na
prevenção, quanto na descoberta de fraudes ou erros na
repartição, devendo ser, periodicamente, revisto e fortalecido,
para estar sempre apto a atender os fins estabelecidos na
Constituição.
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O TCE E O CONTROLE INTERNO
 O que verá o TCE:
 O Controle Interno produz relatórios?
 Qual o conteúdo dos relatórios?
 Qual a periodicidade? Um por ano parece pouco.
 Foi encaminhado ao Ordenador e aos setores relacionados
à falha?
 O Ordenador determinou providências?
 Etapas de responsabilização
 Num primeiro momento: Advertência
 Depois: responsabilização solidária e recusa da Conta
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
CONTEÚDO
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
ALGUNS ITENS
 Análise operacional
 Déficit atuarial
 Receitas. Gestão dos investimentos
 Receitas. Compensação Previdenciária
 Receitas. Dívida ativa
 Precatórios judiciais
 Encargos sociais
 Despesas administrativas
 Editais de licitações e contratos
 Tesouraria
 Cargos em comissão
 Controle interno
 Transparência e Lei de Acesso à Informação
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
 Relatório sem parâmetros confiáveis, sem convergência aos objetivos da
entidade, sem possibilidade de aferir os níveis de metas, eficiência e resultados
DÍVIDA ATIVA
 Ausência de inscrição dos débitos e parcelamentos na dívida ativa
 Encargos moratórios não reconhecidos ou não atualizados
 Erros na escrituração contábil
 Falta de providências administrativas e/ou judiciais para cobrança
ATENDIMENTO ÀS INSTRUÇÕES
 Inobservância dos prazos previstos nas Instruções
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
DEFICIT E PASSIVO ATUARIAL
 Déficit atuarial e ausência de providências recomendadas no parecer atuarial
 Base cadastral incompleta e/ou desatualizada
 Ausência de plano de custeio suplementar
 Ausência ou insuficiência de aportes financeiros
 Retorno dos rendimentos financeiros abaixo do patamar da meta atuarial
 Ausência ou não implementação do Plano de Amortização do Déficit
atuuarial
 Ausência da Segregação de Massa
 Inexecução do plano financeiro e do plano previdenciário
 Ausência de contabilização da provisão matemática previdenciária
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
RECEITAS
 Ausência de repasses das contribuições patronais e das parcelas retidas
 Compensação previdenciária não solicitada ao RGPS
RECEITAS – GESTÃO DOS INVESTIMENTOS
 Depósitos em carteiras de alto risco e acima do limite legal
 Falta de conhecimento aprofundado sobre o mercado financeiro
 Ausência de Comitê de Investimento
 Investimento em carteiras de alto risco sem aprovação do Comitê, do Conselho
de Administração e da Diretoria
 Política de investimentos não autorizada pela Diretoria e Conselho
 Perdas decorrentes de depósitos em fundos ou instituições financeiras
inidôneas e sem patrimônio
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
ENCARGOS SOCIAIS
 Pagamento de inativos e pensionistas de responsabilidade da Prefeitura
Municipal
 Recolhimento dos encargos patronais e Repasse da parcela retida ao
RPPS
 Cumprimento dos parcelamentos previdenciários e fiscais
 Cautela na contratação de assessorias e consultorias com base em
cláusula de êxito ou sucesso e com pagamento antecipado sem solução
definitiva de mérito e trânsito em julgado. (Utilizar-se dos servidores
próprios)
 Obs.: Item considerado capital para atendimento, caso contrário, a conta
será rejeitada por este motivo
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
CARGOS EM COMISSÃO
 cargos em comissão referem-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento
 Quantidade de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos são
desproporcionais
 Há norma regulamentadora com as descrições das atividades dos cargos em
comissão
CARGOS EM COMISSÃO
 Despesas administrativas
 Gastos efetuados acima do limite permitido pela legislação geral
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO





Foi instituído no site o Portal de Transparência?
É de fácil localização no site do órgão?
A execução orçamentária é divulgada em tempo real?
O conteúdo de receita e despesa é divulgado?
O sistema integrado de administração financeira atende aos requisitos técnicos, de
qualidade e de segurança?
 A Lei de Acesso à informação está sendo obedecida?
 Os direitos mínimos do cidadão estão assegurados?
 As informações de interesse públicos, independente de requerimento, estão
divulgadas?
 Os sítios atendem os requisitos legais: ferramentas de pesquisa com linguajar
claro, fácil, objetivo; gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos;
acesso automatizado em formato aberto; os formatos utilizados são
divulgados em detalhes; as informações são atualizadas, as medidas às
pessoas portadores de deficiência estão sendo adotadas para acesso à
informação?
 O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi instituído e regulamentado? Há
possibilidade de atendimento eletrônico?
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SISTEMA AUDESP
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SISTEMA AUDESP
 Um dos principais meios de recebimento da prestação de contas –
órgãos municipais – anual e periódicos
 Responsável pela análise dos seguintes assuntos:
 Cumprimento das Instruções
 Gestão Fiscal
 Ensino
 Saúde
 Ordem Cronológica de Pagamentos
 O Controle Interno pode se valer dos resultados analisados pelo
Sistema AUDESP (Processo de Acompanhamento da Gestão Fiscal –
Acessório 1)
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SISTEMA AUDESP
ACESSÓRIO 1: GESTÃO FISCAL. ITENS PERÍODO DA ANÁLISE
Pontos de Controle
Análise Ordem Cronológica de Pagamentos................................................................................................semestral
CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE ...................................................................mensal
AE02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino......................................................................................trimestral
AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Empenhada ...................................trimestral
AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB..............................................................................................................trimestral
AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério........................................................trimestral
AE07 - Aplicação dos Recursos do FUNDEF de Exercícios Anteriores.................................................................trimestral
AE08 - Repasses Decendiais – Estimado..................................................................................................................trimestral
GF15 - Análise da Receita - Execução Orçamentária...............................................................................................bimestral
GF16 - Análise da Despesa- Execução Orçamentária ............................................................................................bimestral
GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO...............................................................bimestral
GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias.....................................................................bimestral
GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime Previdenciário.........................................bimestral
GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Bimestre......................................................................bimestral
GF27 - Despesas com Pessoal............................................................................................................................quadrimestral
GF28 - Dívida Consolidada..................................................................................................................................quadrimestral
GF29 - Análise das Operações de Crédito - exceto ARO..................................................................................quadrimestral
GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO......................quadrimestral
GF31 - Análise de Concessão de Garantias......................................................................................................quadrimestral
GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação de Ativos..........................................................anual
GF36 - Despesas com Pessoal - Ano eleitoral....................................................................a partir de junho / ano eleitoral
GF37 - Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres - Art. 42, LRF.....a partir de maio / ano eleitoral
GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital - Regra de Ouro.........................................................................anual
AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde.......................................................................................trimestral
AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa Empenhada.....................................trimestral
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SISTEMA AUDESP
GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas
Previdenciárias.....................................................................bimestral
GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime
Previdenciário.........................................bimestral
ITENS DE ANÁLISE – ACESSÓRIO
GF22 - RPPS - Previsão X Realização das
Receitas Previdenciárias
Desfavorável
Favorável
GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades
Financeiras do Regime Previdenciário
Desfavorável
Fev
Abril Junho Ago Out Dez
Total Geral
221 221
220 221 218
221
1322
158 154
165 161 153
152
943
65
69
379
220 221 218
221
1322
42
37
233
63
67
221 221
33
16
55 60
58 47
Favorável
188 205
162 174 176
184
1089
Total Geral
442 442
440 442 436
442
2644
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SISTEMA AUDESP
ANÁLISES DO ACESSÓRIO 1: ONDE CONSULTAR
 Público em geral: sítio TCE (www.tce.sp.gov.br)/ Seção Transparência/
Portal do Cidadão/ Pastas Cumprimento das Instruções- Alertas e
Entrega de Balancetes
 Para o jurisdicionado – Acesso Restrito – Por meio de login ou senha:
sítio TCE (www.tce.sp.gov.br) / Seção JURISDICIONADO/ AUDESP
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Coletor
SISTEMA AUDESP
USO DO LOGIN E CONSULTAS
 Altamente recomendável que o Gestor ou servidor do órgão detenha login e
senha
 Consulta sobre documentos enviados, erros acusados, análises, Instruções,
demonstrativos, relatórios gerenciais, situações de entrega, alertas
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39
SISTEMA AUDESP
Acesso ao Sistema AUDESP no perfil de Controle Interno:
COMUNICADO SDG nº 011/2014. DOE de 29.04.14
 Comprovação da função ou cargo relacionado ao
Controle Interno
 Solicitação à Divisão AUDESP
 Após a análise, a carta com login e senha será
encaminhada a uma das Divisões de Fiscalização para
retirada pessoal.
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40
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Paulo Massaru Uesugi Sugiura
<[email protected] >
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41