Orçamento
• Rio de Janeiro
• Lei Estadual n.º 2.524/96
Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça -FETJ
Custas e Emolumentos
• Rio Grande do Sul
• Lei Estadual n.º 7.220/78
Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário
• Lei Estadual n.º 11.667/01
Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais
pelo Poder Judiciário
Rio Grande do Sul
Lei Estadual n.º 11.667/01
Gerenciamento Financeiro dos Depósitos
Judiciais pelo Poder Judiciário
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.909-6
Requerente: Conselho Federal da OAB