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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
4.2 O habeas data depende do preenchimento de condições prévias

        
    






    

        

			                

                    

                        Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        
                    

                    

                        

                            Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        
                    

                    

                        

                            HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        OFÍCIO Nº 700000285009
                        
                    

                    

                        

                            OFÍCIO Nº 700000285009
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        teme -
                        
                    

                    

                        

                            teme -
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        liminar, em favor de ÍTALO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, objetivando a
                        
                    

                    

                        

                            liminar, em favor de ÍTALO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, objetivando a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PROVA INSTITUCIONAL – 1º - 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL I
                        
                    

                    

                        

                            PROVA INSTITUCIONAL – 1º - 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL I
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        poder judiciário
                        
                    

                    

                        

                            poder judiciário