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Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
OFÍCIO Nº 700000285009
Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
Slide 1
liminar, em favor de ÍTALO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, objetivando a
ACÓRDÃO i iiiiii mu uni uni um imi uni uni mi m
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Duas vias - Revista Pesquisa FAPESP
4.2 O habeas data depende do preenchimento de condições prévias