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                        Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        
                    

                    

                        

                            Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        
                    

                    

                        

                            HC 84270 / SP Relator(a): Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        OFÍCIO Nº 700000285009
                        
                    

                    

                        

                            OFÍCIO Nº 700000285009
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        liminar, em favor de ÍTALO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, objetivando a
                        
                    

                    

                        

                            liminar, em favor de ÍTALO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, objetivando a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO i iiiiii mu uni uni um imi uni uni mi m
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO i iiiiii mu uni uni um imi uni uni mi m
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Duas vias - Revista Pesquisa FAPESP
                        
                    

                    

                        

                            Duas vias - Revista Pesquisa FAPESP
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        4.2 O habeas data depende do preenchimento de condições prévias
                        
                    

                    

                        

                            4.2 O habeas data depende do preenchimento de condições prévias