Audiência Pública - CFT
Flexibilização da LRF
Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000
•Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências, com amparo no
capítulo II do título VI da Constituição Federal.
art. 163.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Vantagens
•Transparência
•Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA)
•Compatibilização de receitas e despesas
•Redução do déficit público
•Limites de despesas (RH – 54% da RCL)
Lei de Responsabilidade Fiscal
Desvantagens da flexibilização
•Desorganização do planejamento.
•Aumento das despesas com pessoal de forma
desordenada.
•Abertura para flexibilização de outras áreas da
administração pública.
Recursos humanos no SUS
Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS
90,0%
80,0%
76,3%
70,0%
60,0%
50,0%
41,2%
42,6%
40,0%
30,0%
20,0%
19,0%
16,2%
10,0%
4,7%
0,0%
1980
Fonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM.
2010
União
Estado
Município
Recursos humanos no SUS
Mais de 458 mil servidores municipais no PSF
Categoria
Quantidade
Médico
36.602
Enfermeiro
40.851
Tec. Enferm.
20.438
Aux. Enferm.
35.325
Dentista
24.263
Téc. Higiene Dental
2.336
Aux. Consult. Dentário
26.200
Agente Comunitário
272.657
Total
458.672
Investimento municipal em Saúde
• Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual
legal definido pela EC29.
• A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).
Região Norte - 2010
• Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em
relação à receita corrente líquida, receita total da saúde,
receita própria para saúde, percentual de investimento (EC29).
• Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total
da saúde em recursos humanos.
• Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em
recursos humanos da Saúde.
Fonte: SIOPS/MS.
Região Nordeste - 2010
• São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da
saúde em recursos humanos.
• 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em
recursos humanos da Saúde.
• 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde
em recursos humanos da saúde.
• Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos
atendendo a Emenda 29 (15%).
Fonte: SIOPS/MS.
Região Sudeste - 2010
• Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da
saúde em recursos humanos.
• Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos
humanos da Saúde, e 119% da receita própria.
• Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente,
do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos.
• São Paulo é a única capital que possui uma margem maior
para incrementar as despesas com recursos humanos.
Fonte: SIOPS/MS.
Regiões Centro-Oeste e Sul - 2010
• Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da
RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos
próprios destinados à Saúde.
• Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em
recursos humanos, e 100% do recurso próprio.
Fonte: SIOPS/MS.
Maior problema do SUS
Regulamentação e cumprimento da Emenda 29
O que definiu a Emenda 29?
Pequeno detalhe! Grande problema!
A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem
investidos pela União. Definiu forma provisória até 2004.
Falta investimento da União e dos
Estados
Descumprimento da Emenda 29
(R$ milhões)
(2000 - 2002)
União
Municípios
(2006-2008)
Total
Gastou
118.098
123.637
150.133
391.868
Deveria ter gasto
116.415
129.586
157.560
403.561
1.683
-5.948
-7.426
-11.692
Gastou
60.915
77.160
100.959
239.034
Deveria ter gasto
57.320
81.673
104.915
243.907
diferença ( - )
3.595
-4.513
-3.955
-4.873
Gastou
63.959
75.958
99.210
239.127
Deveria ter gasto
35.377
52.635
70.012
158.025
diferença ( - )
28.582
23.323
29.197
81.102
diferença ( - )
Governo do
Estado
(2003-2005)
• Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado
superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29.
O Que são gastos com Saúde?
Manobras contábeis em 10 Estados para
reduzir investimento em Saúde
• 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus
balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões.
• Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS
e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.
22 Estados desviaram mais de
R$ 3,1 bilhões em 2008
Flexibilização da LRF
• Não é a melhor solução para o subfinanciamento existente no SUS.
• Não resolverá os problemas com a
contratação e fixação de profissionais no SUS.
• Não resolverá os problemas das diferentes
remunerações de profissionais.
Soluções para o SUS
EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara
Soluções para o SUS
Regulamentação da Emenda 29
• Caso a proposta do Senado fosse aprovada em
2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS
já teria recebido um aporte federal superior a
R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos.
* Receita corrente bruta estimada para 2011.
Soluções para o SUS
Evitar a criação de novos pisos salariais
• Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários.
Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM.
1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário
Soluções para o SUS
Política de Financiamento do SUS
• O financiamento deve contemplar atenção integral à
saúde, evitando a fragmentação em programas subfinanciados por meio de incentivos federais.
• Garantir recursos por meio da definir da coparticipação da União, dos Estados e dos Municípios
no financiamento da Saúde.
• Financiamento com base no custo real das ações e
serviços de saúde e nas especificidades locais e
regionais.
• Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.
Obrigado.
(61) 2101-6000 | [email protected]