Diário oficial do dia 10/05/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 26/2013
Modifica as atribuições da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte - Juízo de Família
Art. 1º O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução
Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais dos Promotores de
Justiça com atuação perante a 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Belo Horizonte – Juízo de Família.
15ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 8ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,6,8)
16º Promotor de Justiça
. 30% dos feitos da 11ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 7,8,9)
. 30% dos feitos da 12ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 5,7,9)
17ª Promotora de Justiça
. 30% dos feitos da 5ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 4,6,8)
. 30% dos feitos da 9ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 7,8,9)
18ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 9ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,5,6)
19º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 12ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,6,8)
20º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 11ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,5,6)
21º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 6ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,5,6)
23ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 5ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,5,7,9)
25º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 2ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,5,6)
26ª Promotora de Justiça
. 30% dos feitos da 2ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 7,8,9)
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. 30% dos feitos da 6ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 7,8,9)
27ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 7ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,6,8)
28ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 10ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,6,8)
29ª Promotora de Justiça
. 70% dos feitos da 4ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,5,7,9)
30º Promotor de Justiça
. 30% dos feitos da 1ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 5,7,9)
. 30% dos feitos da 10ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 5,7,9)
31º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 3ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,5,7,9)
33º Promotor de Justiça
. 30% dos feitos da 3ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 4,6,8)
. 30% dos feitos da 4ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 4,6,8)
35º Promotor de Justiça
. 30% dos feitos da 7ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 5,7,9)
. 30% dos feitos da 8ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 5,7,9)
34º Promotor de Justiça
. 70% dos feitos da 1ª Vara de Família (números finais antes do dígito: 0,1,2,3,4,6,8)
§ 1º A distribuição estabelecida no "caput" não cria vinculação do Promotor de Justiça à Vara em que exerce suas atribuições.
§ 2º A distribuição estabelecida no “caput” deste artigo não se aplica às audiências, que obedecerão à escala fixada por cada
subgrupo previsto no artigo 5º desta Resolução.
§ 3º A distribuição estabelecida no "caput" somente poderá ser revista com a vacância do respectivo cargo, e apenas na
ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) promoção (artigos 177 a 191 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
b) remoção (artigos 192 a 194 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
c) remoção para outra comarca de entrância especial (artigos 192 a 194 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
d) aposentadoria (artigos 145 e 146 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
e) disponibilidade compulsória (artigos 218 a 220 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
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f) disponibilidade cautelar (artigos 221 e 222 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
g) remoção compulsória (artigos 214 a 217 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
h) exoneração (artigo 223 da Lei Complementar Estadual nº 34/94);
i) falecimento;
j) para ocupar qualquer outro cargo da Administração Superior do Ministério Público, bem como nas hipóteses elencadas no
artigo 121, inciso VI, alíneas "a" e "b", e inciso VII, todos da Lei Complementar Estadual nº 34/94, com prejuízo das regulares
atribuições perante a 2ª Promotoria de Justiça (Juízo de Família) estatuídas no artigo 1º.
§4º Para fins de redistribuição das atribuições do cargo vago previsto no §2º será elaborada uma lista, na qual todos os
Promotores de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça, incluindo os Promotores de Justiça Auxiliares, terão a oportunidade de no
prazo máximo de 24 horas, a contar da data da apresentação da lista, manifestarem seu interesse em mudar ou não de
atribuição, sendo que entre os interessados será sempre respeitado o critério da antiguidade na 2ª Promotoria de Justiça.
§5º Caso o Promotor de Justiça não se manifeste no prazo previsto no parágrafo anterior, sua ausência de manifestação será
entendida como falta de interesse em mudar de atribuição.
§ 6º As atribuições perante o Núcleo de Declaração de Paternidade e a Central de Conciliação e respectivos feitos serão
exercidas por Promotor de Justiça Auxiliar designado pela Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 2.º Em caso de afastamento de Promotor de Justiça de suas regulares atribuições perante a 2ª Promotoria de Justiça em
decorrência de férias (artigo 120, inciso I, artigo 121, inciso II, artigos 122 a 130, todos da Lei Complementar Estadual nº
34/94), compensação (artigo 18, inciso XLIV e §2º da Lei Complementar Estadual nº 34/94, com as alterações da Lei
Complementar Estadual 61/0l), licenças ou afastamentos (artigo 120, inciso II, artigo 121, incisos I, III, IV, V, VI, artigo 133 a
142, todos da Lei Complementar Estadual nº 34/94), devidamente deferidas pela Administração Superior do Ministério Público
e publicadas no órgão oficial, iniciar-se-á a redistribuição exclusiva dos seus processos e audiências, equitativamente, entre
todos os Promotores de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça, na forma estabelecida nos parágrafos seguintes.
§1º Nas hipóteses de redistribuição de processos prevista no caput os Promotores de Justiça que receberem a respectiva
redistribuição de feitos não terão quaisquer responsabilidades por preexistentes acúmulos de serviços do Promotor de Justiça
em férias, compensação, licença ou afastamento.
§2º Os processos recebidos na redistribuição serão de exclusiva responsabilidade dos Promotores de Justiça que os
receberem.
§3º O Promotor de Justiça que requerer diligências em processo oriundo da redistribuição, na oportunidade que ensejar
parecer final, terá que manifestar-se nos mesmos autos, quando estes retornarem a esta 2ª Promotoria de Justiça com nova
vista ao "Parquet".
§4º A redistribuição de processos e audiências perdurará durante todo o período de férias, compensação, licença ou
afastamento do Promotor de Justiça, encerrando-se automaticamente quando o afastamento exceder o limite de 30 dias úteis
por ano, no caso da redistribuição de processos, ou o com o retorno deste às suas regulares atribuições.
§5º A redistribuição dos processos será feita diariamente até o meio-dia, ficando os que restarem para o dia seguinte.
§6º Os Promotores de Justiça que participarem da redistribuição de processos e audiências ficam igualmente responsáveis
pelas audiências e processos de suas Varas de origem, na forma estatuída no artigo 1º, sem direito a qualquer tipo de
compensação ou vantagem.
§7º Serão observados, no momento da redistribuição de processos e audiências, os critérios internos atualmente adotados
para cada Vara quando da divisão de processos e audiências aos respectivos Promotores de Justiça nelas atuantes.
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§8º Diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior a impossibilitar o comparecimento do Promotor de Justiça à audiência,
o mesmo deverá acionar um colega para substituí-lo e solicitar à Secretaria a comunicação ao Juiz da Vara respectiva. A
Secretaria, por sua vez, ao tomar conhecimento do afastamento do Promotor de Justiça, cuidará para que as audiências, a
partir do segundo dia de afastamento, sejam imediatamente incluídas na escala de redistribuição.
Art. 3.º Enquanto o 14º e o 34º Promotores de Justiça estiverem ocupando cargos na Administração Superior do Ministério
Público, suas atribuições serão exercidas por Promotor de Justiça auxiliar designado pela Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 4.º Os funcionários da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça (Juízo de Família) providenciarão livros próprios para o
registro da redistribuição dos processos e audiências do Promotor de Justiça em férias, compensação, licença ou afastado, e
zelarão pelo fiel cumprimento da presente resolução.
Parágrafo único. Incumbe aos funcionários da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça entregar, mediante recibo e com
antecedência de dois dias úteis, ao(s) Promotor(es) de Justiça e ao Colega de Vara, a escala de redistribuição de audiência.
Art. 5.º Para elaboração prévia das duas escalas semestrais de janeiro a junho e julho a dezembro, referente ao gozo de férias
individuais, férias-prêmio e dias de compensação, a que se refere a Resolução n.º 15/2006 do Procurador Geral de Justiça,
ficam instituídos subgrupos de Promotores de Justiça, sendo que os pedidos de férias individuais, férias-prêmio e dias de
compensação deverão ser encaminhados ao Coordenador da 2ª Promotoria de Justiça por cada subgrupo, que serão
constituídos da seguinte forma:
- O subgrupo A será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 16º, 21º e 25º;
- O subgrupo B será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 30º, 31º e 33º;
- O subgrupo C será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 20º, 27º e 29º;
- O subgrupo D será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 15º, 28º e 35º;
- O subgrupo E será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 17º, 23º e 26º;
- O subgrupo F será formado pelos Promotores de Justiça ocupantes dos cargos 18º, 19º e pelo Promotor de Justiça auxiliar a
que alude o artigo 3º desta resolução.
§1º Caso os pedidos encaminhados pelos subgrupos não atinjam 1/3 dos membros da 2ª Promotoria de Justiça, fica
assegurado a todos os Promotores de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça encaminharem requerimento individual, utilizando o
sistema MP Fluxus disponibilizado no site do MPMG, de férias individuais, férias-prêmio e dias de compensação, sendo que
para a escolha dos Promotores de Justiça que participarão da escala semestral interna da 2ª Promotoria de Justiça – Juízo de
Família será observada a ordem de antiguidade na 2ª Promotoria de Justiça, incluindo-se os Promotores de Justiça Auxiliares e
excluindo os Promotores de Justiça Substitutos.
§2º Serão elaboradas semestralmente escalas internas pelo Coordenador da 2ª Promotoria de Justiça, utilizando-se os critérios
previstos no caput, §1º e §3º deste artigo, na Resolução PGJ 15/2006 e nas decisões internas desta Promotoria de Justiça.
§3º Para elaboração das escalas internas, deverão constar todo e qualquer afastamento que tenha natureza de férias
individuais, férias-prêmio ou dias de compensação.
Art. 6.º O requerimento relativo ao gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou dias de compensação serão encaminhados
de forma individual pelos interessados, utilizando o sistema MP Fluxus disponibilizado no site do MPMG, dependente de escala
interna elaborada no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça e segundo os critérios da Resolução PGJ n.º 15/2006, do limite
previsto no §1º do artigo 5º desta Resolução e das decisões internas desta Promotoria de Justiça, sendo requisito para o
deferimento constar do mesmo o "de acordo" do Coordenador da 2ª Promotoria de Justiça.
Art. 7° Quando o número de afastamentos exceder o limite previsto no §1º do artigo 5º desta Resolução e no §1º do artigo 3º
da Resolução PGJ n.º 15/2006, deverá constar no requerimento o nome e o MAMP do substituto específico responsável pela
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regularidade dos serviços bem como ser feita a comunicação à Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça com antecedência de
cinco dias úteis da data de início do respectivo gozo.
Art. 8.º A redistribuição de expediente extrajudicial será efetivada por ordem inversa de antiguidade, após registro em livro
próprio na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça, utilizando o Sistema de Registro Único - SRU para registro de todas as
etapas do trâmite.
Art. 9.º Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da maioria dos Promotores de Justiça presentes em reunião
convocada para fim específico.
Art. 10.º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO PGJ Nº 27/2013
Modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pirapora
Art. 1º O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução
Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais das Promotorias de
Justiça da Comarca de Pirapora.
1ª Promotoria de Justiça
. 50% dos feitos da Vara Criminal da comarca (com numeração final em número par)
. Juizado Especial Criminal
. Defesa dos Direitos Humanos
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária
2ª Promotoria de Justiça
. Feitos da 2ª Vara Cível da comarca
. Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
. Defesa da Infância e Juventude
. Defesa da Saúde
. Defesa dos Deficientes e Idosos
3ª Promotoria de Justiça
. Feitos da 1ª Vara Cível
. Defesa do Patrimônio Público
. Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
. Defesa do Consumidor
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. Tutela das Fundações
. Apoio Comunitário e Conflitos Agrários
4ª Promotoria de Justiça
. 50% dos feitos da Vara Criminal da comarca (com numeração final em número ímpar)
. Execução Penal
. Atuação extrajudicial relativa à Violência Doméstica (Lei Maria da Penha)
. Controle Externo da Atividade Policial
Art. 2º A atribuição relativa à Defesa dos Direitos Humanos inclui questões atinentes ao abuso de autoridade e tortura.
Art. 3º Haverá cooperação mútua e recíproca entre as Promotorias de Justiça da comarca de Pirapora.
Art. 4º As audiências da Vara Criminal e Execuções Penais serão realizadas de forma alternada, semanalmente, pelas 1ª e 4ª
Promotorias de Justiça.
Parágrafo único. Havendo coincidência entre as audiências do Juizado Especial Criminal e da Vara Criminal na semana de
responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça, as audiências criminais serão realizadas pela 4ª Promotoria de Justiça.
Art. 5º As substituições entre as Promotorias de Justiça observarão a seguinte ordem:
. A 2ª Promotoria de Justiça substituirá a 3ª;
. A 3ª Promotoria de Justiça substituirá a 2ª;
. A 1ª Promotoria de Justiça substituirá a 4ª;
. A 4ª Promotoria de Justiça substituirá a 1ª.
Parágrafo único. A substituição entre as Promotorias de Justiça observará a ordem definida no caput deste artigo até o limite
de cinco dias úteis. Em cada período de cinco dias úteis subseqüentes a substituição se dará por todas as Promotorias de
Justiça, de forma alternada, observando-se a ordem crescente em relação à Promotoria de Justiça responsável pela
substituição automática.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução n.º 37/2000, dispensa, a pedido e com
data retroativa a 10.04.2013, o Procurador de Justiça Henrique da Cruz German das funções de Subcoordenador do Grupo
Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, que gozam de foro especial por prerrogativa de
função.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional
do Ministério Público e, especialmente, do artigo 2.o da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 02/2008, defere, os pedidos de
autorização para residência fora da comarca de titularidade dos membros do Ministério Público abaixo relacionados, por mais
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365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato:
MEMBRO DO
MP
COMARCA RESIDÊNCIA
DE
REQUERIDA
ATUAÇÃO
Fernando
Augusto Cipolini
Ielo
Contagem
Belo
Horizonte
Laryssa Pires
Miranda Chaves
Contagem
Belo
Horizonte
Tatiana Pereira
Matozinhos
Belo
Horizonte
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Abre Campo/2ª
ZE
Ana
Gabriela
Brito Melo
Rocha
13 a 22 de
maio
Barbacena/23ª
ZE
Carlos
Wilde
Ribeiro de
Mello
27 de maio a
14 de junho
Contagem/92ª
ZE
Cláudia
Neto
Comelli
29 de abril a
31 de maio
Governador
Valadares/119.ª
ZZE
Ulisses
Lemgruber
França
16 a 21 de
maio
Presidente
Olegário/230.ª
ZE
Paulo
Henrique
Delicole
a partir de 6
de maio
(afastamento)
Ribeirão das
Neves/321ª ZE
Ana
Cecília
Junqueira
Gouvêa
29 de abril a
31 de maio
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, no prazo de 10 dias da indicação,
informando o início do exercício das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail, CPF e dados bancários, preferencialmente
pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Alteração na Portaria nº 2934/2012, referente ao plantão semanal da Capital, no primeiro semestre de 2013:
3 a 10 de junho
Exclui: Matilde Fazendeiro Patente
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Inclui: Eduardo Henrique Soares Machado
Alteração na Portaria nº 2935/2012, referente ao plantão junto ao Juízo da Infância e da Juventude da Capital, no primeiro
semestre de 2013:
Dia 30 de junho
Exclui: Marino Cotta Martins Teixeira Filho
Inclui: Eduardo Henrique Soares Machado
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de
plantão de fins de semana e feriados para o ano de 2013, na Região Administrativa abaixo, constando o mês e a Promotoria de
Justiça correspondente:
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XVI
Comarcas: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata
MÊS/2013
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
Dias 01 e
02/06/2013
Promotoria de
Justiça – Campina
Verde
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Indeferindo pedido de prorrogação de prazo para posse referente a:
-Jéssica Paula Guimarães Lima, nomeada para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, especialidade Direito,
conforme publicação no MG de 23.04.2013.
-Mariana de Souza Sickert, nomeada para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, especialidade Direito, conforme
publicação no MG de 02.04.2013.
-Tornando sem efeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 2º, inciso I, da Resolução PGJ nº 35, de
30.05.2005, o ato de disposição, publicado em 09.05.2013, da servidora Janete Teixeira Neves Novais, MAMP 3473, ocupante
do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, para a comarca de Ipatinga.
Expedindo apostila declaratória de mudança de nome de Giovanna Araújo da Cruz Attanasio, que passou a assinar Giovanna
Araújo da Cruz.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
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CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1582/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o 5.º
Promotor de Justiça da comarca de Uberlândia, Breno Linhares Lintz, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na 8ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 25 de abril a 10 de maio do corrente
ano, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1583/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Divinópolis, Fabio Barbieri Caetano, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Carmópolis de Minas, no dia 26 de abril do corrente ano,
no afastamento do oficiante.
- Portaria nº 1584/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a 2.ª
Promotora de Justiça da comarca de Itambacuri, Graziela Gonçalves Rodrigues, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na 1ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 29 de abril a 2 de maio
do corrente ano, durante o afastamento da titular.
- Portaria nº 1585/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Patos de Minas, Paulo Henrique Delicole, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Presidente Olegário, a partir do dia 6 de maio
corrente, durante o afastamento da oficiante.
- Portaria nº 1586/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Barbacena, Flávio Barra Rocha, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
0056.13.000312-4, daquela comarca.
- Portaria nº 1587/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, André Luís Garcia de Pinho, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de Caeté.
- Portaria nº 1588/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Barbacena, Vândel Victorino de Rezende, para atuar no Processo n.º 0132.13.000553-2,
da comarca de Carandaí.
- Portaria nº 1589/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Marino Cotta Martins Teixeira Filho, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Itabirito, com efeito retroativo ao dia 28 de novembro de 2011, ficando
revogada a Portaria n.º 1323/2011.
- Portaria nº 1590/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Eduardo Nepomuceno de Sousa, para atuar na sessão de julgamento
referente ao Processo n.° 0024.12.052835-1, a se realizar no dia 15 de maio corrente, no I Tribunal do Júri da Capital.
- Portaria nº 1591/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Contagem, Henry Wagner Vasconcelos de Castro, para atuar na sessão de julgamento do
Tribunal do Júri referente ao Processo n.° 0153422-97.2009.8.13.0080, a se realizar no dia 22 de maio corrente, às 9 horas, na
comarca de Bom Sucesso.
- Portaria nº 1592/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o 1.º
Promotor de Justiça da comarca de Itaúna, Enéias Xavier Gomes, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na 4.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, nos dias 27 a 29 de maio do corrente ano, no afastamento
do titular.
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* Portaria nº 1577/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Abre Campo, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na 2.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 13 a 22 de maio
corrente, no afastamento do titular.
* Republicada com correção.
* Portaria nº 1580/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Santa Luzia, Cristian Lúcio da Silva, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do
Júri referente ao Processo n.° 0461.08.052547-4, a se realizar no dia 23 de maio corrente, às 12 horas, na comarca de Ouro
Preto.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria nº 1069/2013, referente à Promotora de Justiça Janaini Keilly Brandão Silveira (cooperar/Pedro
Leopoldo).
- Fica revogada a Portaria nº 1070/2013, referente ao Promotor de Justiça André Luís Garcia de Pinho (cooperar/Pedro
Leopoldo).
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Jucileide Aparecida Teixeira, MAMP
3306, num total de 5.928 dias, a partir de 19.04.2013.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Maria de Fátima Santos Gonçalves,
MAMP 4247, num total de 11.083 dias, a partir de 26.03.2013.
- Concedendo nos termos da legislação vigente 10% (dez por cento) de adicionais sobre seu vencimento básico, referentes ao
4º quinquênio, a partir de 07.03.2013, a favor da servidora Sinara Moreira da Silva, MAMP 1180.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço ao servidor Diego Osório da Silva Cordeiro,
MAMP 3798-01, num total de 1.881 dias, a partir de 30.04.2013.
- Reconhecendo 90 (noventa) dias de férias-prêmio, referentes ao 1º quinquênio, concedidos pelo Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, com vigência a contar de 30.04.2013, a favor do servidor Diego Osório da Silva Cordeiro, MAMP 3798-01.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Iara Carolina de Oliveira, MAMP
4581, num total de 1.495 dias, a partir de 02.05.2013.
Concedendo 90 (noventa) dias de férias-prêmio, referentes ao 1° quinquênio, com vigência a contar de 02.05.2013, a favor da
servidora Iara Carolina de Oliveira, MAMP 4581.
Alterando o gozo de férias regulamentares, referente aos servidores abaixo:
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Deborah Ralemadha Rodrigues Melo, MAMP 5062, a
partir de 18.04.2013.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, do servidor Lucelio Magalhães Silva, MAMP 3861, a partir de 25.03.2013 e
15(quinze) dias úteis em 19.12.2013.
-05(cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Francini Rennó, MAMP 4672, a partir de 15.04.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Francini Rennó, MAMP 4672, a partir de 22.04.2013 e
15(quinze) dias úteis registrados para gozo oportuno.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Ana Silvia Semblano Nakamura, MAMP 2327, a partir de
13.05.2013.
-05(cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Juliana Aparecida Ribeiro, MAMP 4508, a partir de
30.09.2013.
-09(nove) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Juliana Aparecida Ribeiro, MAMP 4508, a partir de
07.10.2013.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Juliana Aparecida Ribeiro, MAMP 4508, registrados
para gozo oportuno.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Giovanna Brandão de Araújo, MAMP 4388, a partir
de 02.05.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Poliana Cíntia Costa Guimarães, MAMP 3126, a partir de
13.05.2013.
-13(treze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Rafaela Resende Brasil de Castro, MAMP 5228, a partir de
29.04.2013.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Antônia Maria Afonso de Souza, MAMP 1948, a partir de
06.06.2013.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Michelle Rodrigues de Oliveira Nogueira, MAMP
3759, a partir de 24.06.2013.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Maria Aparecida Vieira Matos, MAMP 5089, a partir
de 02.05.2013.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Elaine Muniz Barbosa Figueiredo, MAMP 3672, a partir de
01.07.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Maria das Dores Lima Rocha, MAMP 4278, a partir de
22.04.2013.
-12(doze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Marta Lúcia Almeida Santos Tomás, MAMP 2329, a partir de
21.05.2013 e 13(treze) dias úteis em 26.08.2013.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, da servidora Tatiana Pena Cardoso Rennó Góes, MAMP 4483, a partir
de 24.07.2013 e 10(dez) dias úteis registrados para gozo oportuno.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Flávia Beatriz Nunes Cruz Vieira, MAMP 3185, a partir de
26.04.2013.
-05(cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor William de Almeida Martins, MAMP 2683, a partir de
29.04.2013.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, do servidor Júlio Gomes do Val, MAMP 4996, a partir de 03.06.2013 e
10(dez) dias úteis em 21.10.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, do servidor Fabrício Gontijo Salvati, MAMP 5196, a partir de 15.07.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, do servidor Eder dos Santos Patrício, MAMP 5233, a partir de 17.06.2013.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2013, do servidor Leandro Roger Coelho, MAMP 2864, a partir de 16.09.2013.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2013, da servidora Joseane de Andrade Rocha, MAMP
3695, em 24.04.2013, ficando com 08(oito) dias úteis registrados para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2013, da servidora Cláudia Helena Corrêa de Almeida,
MAMP 5198, em 14.05.2013, ficando com 04(quatro) dias úteis registrados para gozo oportuno.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2013, do servidor Frederico Meckler Santos, MAMP
4197, em 09.04.2013, ficando com 04(quatro) dias úteis registrados para gozo oportuno.
Deferindo o gozo de férias-prêmio aos servidores:
-Micheline Patrícia da Silva, MAMP 4602, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 04.03.2013;
-Cleonice Augusta Barros de Oliveira, MAMP 2981, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 20.05.2013;
-Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, MAMP 2545, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 06.05.2013;
-Breno Venâncio Romanini, MAMP 2390, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 06.05.2013;
-Andréa de Cássia Santos Oliveira, MAMP 3080, 13 (treze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 17.05.2013;
-Maria da Conceição dos Santos, MAMP 3934, 17 (dezessete) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Leonardo Macedo Dias, MAMP 3455, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Adilson Batista Ornelas, MAMP 2722, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 06.05.2013;
-José Roberto Matozo Júnior, MAMP 5134, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Sarah Marques de Campos Frazão, MAMP 0782, 05 (cinco) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 20.05.2013;
-Belchior Franklin Amaral Leite, MAMP 5070, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Jéssica Costa Calegari, MAMP 3944, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 29.04.2013, e outros 12 (doze) dias, ref.
ao 1º quinquênio, a partir de 20.05.2013;
-Ariana Cristina de Freitas, MAMP 4177, 09 (nove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Geraldo Rogério Gomes Silveira, MAMP 1245, 05 (cinco) dias, ref. ao 6º quinquênio, a partir de 20.05.2013;
-Daniel Augusto dos Reis, MAMP 2724-01, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 06.05.2013;
-William Eustáquio da Silva, MAMP 2812, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2013;
-Luciana Santos Pereira, MAMP 3385, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 20.05.2013;
-Adilson Gonçalves de Melo Júnior, MAMP 3801, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 27.05.2013;
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
-Thiago Stutz Reis, MAMP 3655, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 20.05.2013.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Segundo aditamento à pauta da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, exercício de 2013, a realizar-se no dia 13 de maio de 2013, às 14:00 horas:
4 – Assuntos administrativos;
4.1 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 66/2013, ID 2132304, da comarca de Belo Horizonte
– Conselheiro-Relator Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes.
5 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
Conselheiro-Relator Arnaldo Alves Soares:
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000034-1;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000746-2;
Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, Inquérito Civil nº MPMG-0720.06.000014-1;
Belo Horizonte, 9 de maio de 2013
CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
SECRETÁRIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: AGUAS FORMOSAS
RESPONSÁVEL: CAROLINE PESTANA GOMES
- Inquérito Civil nº MPMG-0009.13.000049-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CLÉSIO ALVES SALOMÃO.
COMARCA: AIURUOCA
RESPONSÁVEL: WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0012.08.000004-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - AIURUOCA-MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE PASSA
VINTE.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.13.000159-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): D. D. H. -. D. 1.. Representado(s): D. R. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0028.13.000154-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): C. T..
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000399-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000193-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
AMANDA APARECIDA DA SILVA. Representado(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI.
RESPONSÁVEL: VALTER SHIGUEO MORIYAMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000224-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: REGISTRO PÚBLICO.
Representado(s): JUSTINO JOSÉ DA SILVA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000204-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAXÁ/MG. Representado(s): CONDOMÍNIO
CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000272-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
"DE OFÍCIO". Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
RESPONSÁVEL: MARCIO OLIVEIRA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0040.13.000278-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO,
MEIO AMBIENTE. Representado(s): JATE PINTE DONA BEJA LTDA - EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000275-7, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
GIRASSOL CLUBE DE CAMPO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000276-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): TAUÁ
GRANDE HOTEL E TERMAS DE ARAXÁ LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000277-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CLARISSA ROCHA NAGLI.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: FLAVIO BARRA ROCHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.13.000367-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE IBERTIOGA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IBERTIOGA.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.13.000369-4, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0056.13.000365-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): F. D. P.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: ANA PAULA MENDES RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006933-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): DORACILA DA
CONCEIÇÃO SILVA DELGADO.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.004322-7, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): POLICIAIS MILITARES A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.003965-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RAFAEL MAYRINK FERREIRA. Reclamado(s): SANTA CASA
SAÚDE.
RESPONSÁVEL: ELISABETH CRISTINA DOS REIS VILLELA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.004275-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
"ANÔNIMO". Representado(s): JUAREZ TAVORA - DEPUTADO ESTADUAL.
RESPONSÁVEL: JOAO MEDEIROS SILVA NETO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.004243-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ERIC RODRIGUES. Representado(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO HORIZONTE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.004259-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): "ANÔNIMO". Representado(s): SEDS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.001507-6, instaurado em 03/05/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS (REPRESENTANTE INICIAL PEDE SIGILO DOS DADOS
PESSOAIS). Reclamado(s): BAR E MERCEARIA ENSA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.006438-3, instaurado em 06/05/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A.
RESPONSÁVEL: MARIO KONICHI HIGUCHI JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.004339-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIME
CIBERNÉTICO. Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR NEVES MARQUES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.004315-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: ORDEM
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Diário Eletrônico do MPMG
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): C. C. L., G. M. D. S., R. M. D. S..
RESPONSÁVEL: RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.000037-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): P. R. X.. Investigado(s): E. J. M..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: FERNANDA HONIGMANN RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000485-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): ADERBAL HIPÓLITO LARA GOMES, DANIEL FLÁVIO RIBEIRO CANGUSSU, REINALDO
EUSTÁQUIO DIAS.
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000462-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: LUDMILA COSTA REIS
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000089-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): AMDA
- ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE. Representado(s): CONDOMÍNIO RETIRO DAS PEDRAS.
COMARCA: BURITIS
RESPONSÁVEL: RODRIGO OTAVIO MAZIEIRO WANIS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0093.13.000011-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE BURITIS.
COMARCA: CABO VERDE
RESPONSÁVEL: MARCELLO MORAES BARROS DE CAMPOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0095.13.000026-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: EDUCAÇÃO.
Representante(s): NATÁLIA DONIZETE PASSOS MARCELINO. Representado(s): STELLA MARIS SOUZA ANDRADE
CONGIU - SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - CABO VERDE.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0095.13.000039-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): J. D. C. D. C. V.. Investigado(s): N. D. P. V..
COMARCA: CAMANDUCAIA
RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000021-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA. Representado(s): BENEDITO GAMA NETO, HILTON MONTEIRO,
WALDIR DE GÓES MACIEL.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0878.13.000019-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): E. P., M. N. K..
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0878.13.000018-4, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): APA FERNÃO DIAS.
RESPONSÁVEL: SUMARA APARECIDA MARCAL SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0878.03.000012-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ANGELO CAETANO DOS SANTOS, BENTO
ALVES DE OLIVEIRA, GENTIL DA SILVA, GENTIL FIRMINO BORGES, GERALDO ROSA DE CARVALHO, JAIR ALVES DE
ALMEIDA, JOAQUIM APARECIDO DE MELO, JOSÉ FERNANDO DE SOUZA, LUIZ RODRIGUES DA SILVEIRA, OSWALDO
BENEDITO DE MORAES, SÉRGIO ONOFRE DE MORAES TERRA VARGAS.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: EDUARDO FANTINATI MENEZES
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0111.13.000002-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CAMPANHA CONTRA A
PEC 37.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERNANDES MAGGI
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.13.000013-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): PATRÍCIA
MARIA DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO MOREIRA SILVA
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0123.13.000139-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: HERMAN ARAUJO RESENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000505-0, instaurado em 03/05/2013. Assunto: SAÚDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ARAÚJO LACERDA & CIA LTDA, JOSÉ GARCIA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000546-4, instaurado em 03/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): RAQUEL GARCIA FONSECA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.13.000044-8, instaurado em 03/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000001-0, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
UBAPORANGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000085-3, instaurado em 06/05/2013. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA,
HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s): ZENILDA DA SILVA PINTO NEVES. Representado(s): MUNICÍPIO DE
CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000157-0, instaurado em 06/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOÃO
PEREIRA DA COSTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000235-4, instaurado em 06/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): JOSÉ LIBERATO DA SILVA, ROSANE FERNANDES SOBRINHO E SILVA. Representado(s): PREFEITURA
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Diário Eletrônico do MPMG
MUNICIPAL DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000239-6, instaurado em 06/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): HELDER BARROS NUNES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000280-0, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSE
RODRIGUES DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBAPORANGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000294-1, instaurado em 06/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000433-5, instaurado em 06/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARIA DA PENHA PAIVA CABRAL. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA - CARATINGA, MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000467-3, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELENI MARA
PEIXOTO, MAYRA STEFANE CASTRO CONCEIÇÃO DOS PASSOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000490-5, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CENTRAL DE
REGULAÇÃO DE SAÚDE - IPATINGA. Representado(s): MICRORREGIONAL DE SAUDE DE CARATINGA, MUNICÍPIO DE
CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000509-2, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NEIDE
MARTINS DE MELO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000532-4, instaurado em 06/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CARLOS TADEU MARTINS. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000547-2, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GERALDO
FRANCISCO DA SILVA. Representado(s): MUNICIPIO DE PIEDADE DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.13.000009-1, instaurado em 06/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JAIME DE
SOUZA LIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000548-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE DE MG- SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL. Representado(s): HOSPITAL
NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE CARATINGA, MUNICÍPIO DE CARATINGA.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: GILSON WALMIR FALCUCCI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.13.000076-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): FERNANDO HENRIQUE TOSI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.13.000077-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ANTÔNIO MENDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.13.000078-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ANTÔNIO CELSO CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.13.000079-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ISNAR BORGES CAMPOS JUNIOR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.13.000080-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): IZABEL GARCIA.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000513-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): ELIANE DA
CONCEIÇÃO GONÇALVES DE CARVALHO BAUMGRATZ, JOSÉ CARVALHO BAUMGRATZ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000759-0, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOSÉ HENRIQUES DE RESENDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE CASA GRANDE.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0079.13.000518-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): B. C. L..
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.13.000349-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): VEREADOR LEO MOTA.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CHAVES GENEROSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000492-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): ESTRELA DO OESTE CLUBE.
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000377-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): BANCO ITAÚ S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000385-6, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A.
COMARCA: ESMERALDAS
RESPONSÁVEL: MIRELLA GIOVANETTI VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0241.13.000006-0, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
JOSIAS CESALPINO DE ALMEIDA. Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.12.000193-5, instaurado em 02/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FRANCIS RUYS.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000445-1, instaurado em 06/05/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE IBIRITÉ.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000114-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000279-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): ILDA DA CRUZ E
SOUZA. Representado(s): MILTON PEREIRA RAMOS.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: LUCIANA PERPETUA CORREA
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000088-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ELI
DIAS DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000089-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COMERCIAL MINAS LTDA.
COMARCA: INHAPIM
RESPONSÁVEL: FRANCISCO ANGELO SILVA ASSIS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.13.000037-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE.
COMARCA: ITAMARANDIBA
RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0325.13.000020-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA ITAMARANDIBA/MG.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000038-7, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
EDUARDO BERNARDES DA SILVA. Representado(s): EDUARDO BERNARDES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000047-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ADILSON SABINO DE SOUZA. Representado(s): JOSÉ VALDIVINO DE OLIVEIRA.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ NOLLI MERRIGHI
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000423-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GILMAR DIAS PARREIRA. Representado(s): ECOPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., FUED JOSÉ DIB,
WALTER ARANTES GUIMARÃES FILHO.
RESPONSÁVEL: MARIA ABADIA DE FREITAS MIRANDA SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.13.000130-4, instaurado em 02/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CLEIDIOMAR FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA GOMES. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JANUARIA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: FRANKLIN REGINATO PEREIRA MENDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0352.13.000054-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: CARLOS ARI BRASIL DE BARROS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000682-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. D. A. C. D. S. E. D. F.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000683-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. D. A. C. D. S. E. D. F.. Investigado(s): F. C. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000686-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. D. A. C. D. S. E. D. F.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000688-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000694-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.000701-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARINELI RODRIGUES DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000681-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): HOSPITAL DE
CATAGUASES - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATAGUASES.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000651-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamado(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE APOIO AO CIDADÃO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.13.000700-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): JOANNA DARC GONÇALVES. Reclamado(s): BANDESPP BANCO DE
DESENVOLVIMENTO SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000140-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): LC CASA
DE SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000396-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): GAIOLA
BAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000399-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): BAR DO
CARLINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000400-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): JAILTON
JUSTINO DANÇA DE SALÃO - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000401-6, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): ABCR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000402-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
TUPINAMBÁS FUTEBOL CLUBE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000403-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000404-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
OLÍMPICO ATLÉTICO CLUBE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000405-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000406-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): ARINA
PEREIRA LUIZ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000407-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): BAALBEX
EVENTOS LTDA - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000408-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
ASSOCIAÇÃO CIVIL CLUBE NÁUTICO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000409-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
ESPORTE CLUBE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000410-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): GPI
COMERCIAL LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000411-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
SOCIEDADE COMERCIAL GIRAFÃO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000412-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): A. S.
MENDES REPRESENTAÇÃO LTDA, JVM PUB E RESTAURANTE LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000413-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
EMINÊNCIA PARDA BAR LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000414-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): TIL
ESPAÇO CULTURAL LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000596-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): ESCOLA
DE SAMBA FELIZ LEMBRANÇA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000597-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): FUNALFA
- FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000598-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA TURUNAS DO RIACHUELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000600-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): GRÊMIO
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARTIDO ALTO.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.13.000033-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.13.000035-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: WESLEY LEITE VAZ
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.13.000260-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIME
ORGANIZADO. Comunicante(s): C. D. 8. B. -. F. M. V.. Investigado(s): A. S. D. A., A. R. C., C. D. S. F., E. J. G., G. D. P. S., J.
P. T., L. A. B. P., R. D. P. V., R. K. D. S., V. C. L., W. G. D. Á..
COMARCA: LUZ
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS LAMAS MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0388.12.000105-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EDIOGIO BATISTA DA SILVA.
COMARCA: MANGA
RESPONSÁVEL: JEAN ERNANE MENDES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0393.13.000004-4, instaurado em 25/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ADALTON ARAUJO CONCEIÇÃO, CASSIANA SOUZA SOUZA. Representado(s): INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN.
COMARCA: MINAS NOVAS
RESPONSÁVEL: ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0418.13.000003-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0429.13.000004-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): H. L. F. S., O. C. E. I. D. R. L., S. G. L. F..
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: FELIPE GUSTAVO GONÇALVES CAIRES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000460-2, instaurado em 29/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000461-0, instaurado em 29/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANONIMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000463-6, instaurado em 29/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTONIO CHAVES BARBOSA JUNIOR. Representado(s): MUNICÍPIO DE MIRABELA.
COMARCA: MORADA NOVA DE MINAS
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: HENRIQUE KLEINHAPPEL ANDRADE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0435.13.000038-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS. Representado(s):
MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS/MG.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: JACKELINY FERREIRA RANGEL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0439.13.000224-9, instaurado em 06/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): F. R. N..
RESPONSÁVEL: MARCELO SCHIRMER ALBUQUERQUE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000156-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO - PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, KARINA PAIVA DE MORAIS,
ROBERTO MONTEIRO DE CASTRO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000222-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBÁ. Representado(s): PRONTOCOR ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000223-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBÁ. Representado(s): DIAGNOSE ANÁLISES CLÍNICAS DE
MURIAÉ LTDA..
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.13.000155-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE NANUQUE.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.13.000167-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CARLOS ROBERTO RODRIGUES.
COMARCA: NOVA PONTE
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.13.000021-6, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CRISTIANO GONÇALVES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.13.000022-4, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.13.000023-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JANAÍNA ELIZETE DOS REIS, SELIDA INÊS FERREIRA SANTOS.
COMARCA: PARA DE MINAS
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: JULIANA MARIA RIBEIRO DA FONSECA SALOMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000105-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL),
IDOSO. Representado(s): A APURAR- PARÁ DE MINAS.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000034-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MARIA JOSE GOMES DE SENNA. Representado(s): SMS DE PASSOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000062-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ANGELICA APARECIDA PARREIRA LEMOS RUIZ. Representado(s): SMS DE PASSOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000314-4, instaurado em 08/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CLAUDIA REGINA PAIM. Representado(s): BRENDA JULIE PAIM SILVA.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.13.000102-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): MORADORES DAS PROXIMIDADES DO PRESÍDIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Representado(s): PRESÍDIO DE PEDRO LEOPOLDO.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000300-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANA GABRYELE BENTO PIMENTA BANHOS. Representado(s): CLEBER HUMBERTO PIMENTA DE
SOUZA BANHOS, RAQUEL DE PAULA BENTO.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: GALBA COTTA DE MIRANDA CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000205-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - BARRA LONGA. Representado(s): ELINA MACHADO GOUVEIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000208-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DA SERRA.
RESPONSÁVEL: SERGIO DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000187-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): VANDERLEI PONCIANO DE SOUZA.
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000183-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CARLOS ROBERTO DE LIMA. Representado(s): ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000186-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOCE.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000180-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): 1 º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTE NOVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000182-4, instaurado em 08/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): M. D. P. N..
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000183-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLOS ROBERTO DE LIMA. Representado(s): ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: FABIANO LAURITO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0525.13.000207-0, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): ". O. ". E..
COMARCA: RESENDE COSTA
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Inquérito Civil nº MPMG-0542.13.000001-2, instaurado em 29/04/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RESENDE COSTA - DE OFÍCIO. Representado(s): OLÍMPIO TARCÍSIO CHAVES JÚNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0542.13.000002-0, instaurado em 29/04/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CAO
PP. Representado(s): MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES.
COMARCA: RIO CASCA
RESPONSÁVEL: THIAGO FERNANDES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0549.13.000007-4, instaurado em 03/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ALCIONE FERREIRA DE ALBUQUERQUE.
COMARCA: RIO PARDO DE MINAS
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0556.13.000064-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONHECIDO COMO SOBRADO JOÃO MENDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0556.13.000065-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTEZUMA - MG, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RETIRO/MG.
COMARCA: RIO PIRACICABA
RESPONSÁVEL: HENRIQUE DA CRUZ GERMAN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0557.13.000017-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): C. M. D. R. P.. Investigado(s): G. A. C..
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0569.13.000060-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0569.13.000061-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
SACRAMENTO.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.12.000134-3, instaurado em 07/05/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA
GOMES SOARES. Representado(s): ROBERTO MAURO GOMES SOARES.
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000195-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): CLUBE
RECANTO LAGO AZUL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000296-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000297-8, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO JOAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0627.13.000005-2, instaurado em 30/04/2013. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s): SOLON
CHAVES ROCHA. Representado(s): ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO.
COMARCA: SAO ROQUE DE MINAS
RESPONSÁVEL: CLARISSA GOBBO DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0643.13.000047-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: EDUCAÇÃO, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO- PROEDUC. Representado(s): MUNICÍPIO
DE VARGEM BONITA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0643.13.000048-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO ROQUE DE MINAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.13.000081-1, instaurado em 30/04/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - PELOTÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. Representado(s):
GINÁSIO POLIESPORTIVO MAURÍCIO GOULART, PRAÇA DE ESPORTES ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVEIRA - SÃO
TOMÁS DE AQUINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000418-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
BRUNO HENRIQUE PAIVA NOGUEIRA. Representado(s): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000515-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FUNILÂNDIA. Representado(s): FAMILIARES DA IDOSA.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.13.000163-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MUNICÍPIO DE POTÉ. Representado(s): AROLDO FARIA DA SILVA E OUTROS.
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.10.000099-5, instaurado em 03/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ERI VIEIRA DUARTE. Representado(s): CÉLIA OLIVEIRA COELHO, MARCIO LIMA DE PAULA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000235-1, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000154-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/PREFEITURA MUNICIPAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000155-9, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU/PREFEITURA MUNICIPAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000156-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA/PREFEITURA MUNICIPAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000157-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HELVÉCIO VIEIRA DUARTE. Representado(s): "E OUTROS", CÉLIA OLIVEIRA COELHO.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLFO VALENTE BRANDAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.13.000142-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): HUGO DALTON SOUZA SILVA, JULIA MOREIRA COSTA. Representado(s): FESTIVAL MUNDO
IMAGINÁRIO.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: IGOR SERRANO SILVA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0694.13.000109-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): AUTO POSTO TEOMARA MAISE CORREA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0694.13.000110-0, instaurado em 07/05/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): AUTO POSTO AEROPAN LTDA.
COMARCA: UBERABA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000413-1, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
FAUSTO RESENDE CAETANO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000414-9, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FERNANDES E TAKAO ASSESSORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000415-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
EVANDRO JOSÉ DA SILVA. Representado(s): CATAVENTO.
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000405-7, instaurado em 07/05/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UBERABA. Representado(s): FUNDAÇÃO
GREGÓRIO F. BAREMBLITT.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000902-5, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ORION JOSÉ PEREIRA. Representado(s): CONTEPRO ENGENHARIA LTDA, JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000004-8, instaurado em 08/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPUBLICOS/MG.
Representado(s): "ESTADO DE MINAS GERAIS".
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: ADRIANO ARANTES BOZOLA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.001749-5, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): A. C. D. F.. Investigado(s): T. P. A. W. D. A..
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001304-3, instaurado em 08/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001775-0, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PRAÇA
UBERLÂNDIA SHOPPING.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001782-6, instaurado em 08/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
LOUREIRO GUIMARÃES, VIRGÍLIO MARQUEZ GUIMARÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001784-2, instaurado em 08/05/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FÓRUM ABERLADO PENA.
COMARCA: VESPASIANO
RESPONSÁVEL: MONICA SOFIA PINTO HENRIQUES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.11.000063-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
SECRETARIA DE SAÚDE DE VESPASIANO. Representado(s): A APURAR.
Belo Horizonte, 9 de maio de 2013
ÉLIDA DE FREITAS REZENDE
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Diário Eletrônico do MPMG
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA PROCON/MG Nº 02/2013
O Coordenador do Procon Estadual, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 4º, da Lei Federal n.º
8.078/90, 4º, I, do Decreto Federal n.º 2.181/97 e Resolução PGJ n.º 11/2011, e
Considerando o representativo número de execuções fiscais relativas a multas inscritas em dívida ativa provenientes do
Procon-MG;
Considerando que o êxito nas execuções fiscais ajuizadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a consequente
arrecadação ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) possibilita o desenvolvimento de ações
custeadas pelo Fundo, voltadas principalmente à capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC);
Que a atuação do Procon-MG e da AGE devem se pautar pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, consoante
artigo 37, § 1º, da Constituição da República de 1988;
Considerando as dúvidas quanto aos procedimentos adotados pela AGE no que se refere à inscrição em dívida ativa,
recebidos na sede do Procon-MG;
Que há medidas processuais a serem adotadas pelas promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, para que não
retornem a elas processos administrativos por irregularidade detectada pela Advocacia-Geral do Estado;
Orienta, de forma propositiva, após entendimentos com a Advocacia-Geral do Estado, as autoridades administrativas com
atuação no Procon-MG, a adotarem as medidas a seguir relacionadas, de forma a se evitar a devolução de processos
administrativos pela Advocacia-Geral do Estado em razão da inobservância do rito processual adequado:
A notificação da pessoa jurídica é válida se for recebida por outra pessoa que não seja a representante legal, mas, se a
notificação for dirigida à pessoa física e recebida por terceiros, torna-se inválida, sendo necessário expedir nova notificação;
Havendo advogado constituído nos autos, cujo mandato lhe outorgue poderes específicos para receber notificações em nome
do autuado, ele será notificado exclusivamente, dispensando nesse caso, a notificação do representante legal da empresa.
É necessário manter o cadastro atualizado no Sistema de Registro Único (SRU) de todos os advogados que atuarem no
processo administrativo.
Em se tratando de notificação de decisão administrativa sancionatória de multa ao fornecedor-reclamado, basta notificar
pessoalmente o representante legal da empresa. Se ele for localizado (regularmente notificado), é dispensável a publicação no
diário oficial.
O não pagamento da multa no prazo legal e a não apresentação de recurso (trânsito em julgado) devem ser certificados nos
autos do processo administrativo.
O prazo de 30 (trinta) dias para certificação do não pagamento da multa (art. 55 do Decreto n.º 2.181/97) somente começa a
transcorrer após os 10 (dez) dias da notificação por edital, de acordo com a interpretação mais favorável ao devedor dos
termos do § 2º, do artigo 42, do Decreto n.º 2.181/97.
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Diário Eletrônico do MPMG
A incidência de juros e correção monetária somente ocorrerá após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
notificação válida para o recolhimento da multa, momento em que se constata a mora do devedor.
Ocorrendo a celebração de termo de ajustamento de conduta/transação administrativa e seu descumprimento, o fornecedor
será notificado para pagamento da multa prevista e, após o decurso de 30 (trinta) dias, não ocorrendo o pagamento, os valores
serão inscritos em dívida ativa, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Para futura aferição da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, a autoridade administrativa que proferir decisão
condenatória com imposição de multa administrativa deve discriminar a tipificação da desobediência às normas de defesa do
consumidor.
A intimação para pagamento de multa deverá conter a previsão de que, não sendo paga no prazo legal, além da inscrição em
dívida ativa, haverá:
- inscrição no CADIN-MG (Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas
Gerais), nos termos da Lei Estadual 14.699, de 06 de agosto de 2003;
- protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA) no caso de multas no importe de até R$5.000,00 e execução fiscal,
se superiores a R$ 5.000,00, nos termos da Lei Estadual 19.971, de 27 de dezembro de 2011 e do Decreto Estadual 45.989,
de 13 de junho de 2012.
Para conhecimento de todos, em especial das autoridades administrativas do Procon-MG, publique-se a presente orientação
no diário oficial de Minas Gerais e no portal eletrônico do Procon-MG, bem como se divulgue na rede de promotorias de Justiça
incumbidas da defesa do consumidor.
JACSON CAMPOMIZZI
Coordenador do Procon/MG
Procurador de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUIUTABA
EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 (dez) DIAS. COMARCA DE ITUIUTABA/MG - CURADORIA DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - DR. ANDRÉ LUIZ NOLLI MERRIGHI, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, na forma da Lei, etc. FAZ
SABER a quem for interessado, que por esta 5ª Promotoria de Justiça tramitaram os autos do INQUÉRITO CIVIL cadastrado
no Sistema de Registro Único - SRU - sob o nº MPMG-0342.10.000193-8, instaurado para verificar a regularidade da atividade
de carvoaria na “Fazenda Cabeceira do Arroz”, Município de Ituiutaba”, de propriedade de Rodrigo Cibim Kallajian, bem como
averiguar a regularidade ambiental da “Fazenda Ponte da Prata”, cujo proprietário é o Sr. Paulo Zancaner Castilho. Foi
determinado o arquivamento do respectivo Inquérito Civil, diante da conclusão de que a atividade de carvoaria exercida pelo
representado estava regularizada junto ao IEF e a SUPRAM. Ademais, no tocante à responsabilidade civil, não há dano a ser
reparado, inexistindo, portanto, interesse processual para eventual propositura de ação civil pública . Diante da impossibilidade
de notificação pessoal ou por via postal do representado ANDRÉ CARVALHO, mesmo através de mandatários ou prepostos,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notifica a parte interessada para apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da
publicação deste, em caso de desacordo com o arquivamento, razões escritas ou documentos que deverão ser protocolados
na Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba, situada na Avenida 11 com 16 e 18, n.º 778, Centro, Ituiutaba/MG. E
para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado nas dependências da
Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba/MG. Ituiutaba/MG, 30 de abril de 2013. Eu, Luciene Ângela de Paula,
Oficiala do Ministério Público, o digitei, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Substituto, André Luiz Nolli
Merrighi.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
Av. Raja Gabaglia, 615 – 2º andar – Cidade Jardim – Belo Horizonte – CEP 30.380.090.
Tel. (31) 3292.6064 / 2678 – Fax. (31) 3293.5603
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar a senhora BEATRIZ
TRINDADE para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento do Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.003477-2, em que figura como representado Restaurante, Churrascaria e Pizzaria Picanha no Espeto Ltda –
“Bar Amarelinho”, instaurado para apurar poluição sonora decorrente do funcionamento do referido estabelecimento na Rua
Leontino Francisco Alves, nº 275, loja A, bairro Serra Verde, em Belo Horizonte.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar sua manifestação por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na
Avenida Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de maio de 2013.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o senhor DÉCIO DE
MAGALHÃES CARVALHO para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento do Inquérito Civil
nº MPMG-0024.11.004889-9, em que figura como representado Igreja Evangélica Ágape – “Ministério Apostólico Ágape”,
instaurado para apurar poluição sonora decorrente do funcionamento da referida igreja na Avenida Cristiano Machado, nº 25,
loja 3, bairro Floresta, em Belo Horizonte.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar sua manifestação por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Av.
Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – bairro Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de maio de 2013.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Promotor de Justiça
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ratifica ato que autoriza a locação das 04 vagas de garagem do estacionamento situado na Av. Olegário Maciel, nº 474,
Centro, em BH/MG, com o Estacionamento Vai e Vem Ltda., mediante dispensa de licitação 035, de 08/05/13, com fulcro no
inciso X, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$14.400,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1.
DIRETORIA-GERAL
Ct. 076, de 22/04/13, entre o MPMG/PGJ e a Maxxi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Objeto: o fornecimento total
estimado de 1.600 litros de gasolina comum, através de abastecimentos periódicos e contínuos, para a PJ da Comarca de São
João Del Rei/MG. Valor global estimado: R$4.832,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-26 Fonte
10.1. Vigência: 22/04/13 a 31/12/13.
P.L 012/13, Ct. 078, de 25/04/13, entre o MPMG/PGJ e a Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda.-ME. Objeto: a
execução de serviços de manutenção, higienização e instalação de condicionadores de ar modulares, na PJ de Itaúna/MG.
Valor global: R$18.900,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-21 Fonte 10.1. Vigência: 25/04/13 a
31/12/13.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 039/2013 – Pregão Eletrônico nº 037/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e manutenção de persianas, em edificações
ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 24.05.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 27.05.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, de 8 às
18 hs.
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 09 de maio de 2013.
Sebastião Nobre da Silva – Coordenador da Divisão de Licitação
10/05/2013
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Diário Eletrônico do MPMG