Índice Diários da República Iª Série
Setembro de 2014
Diário nº 161, de 1 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 223/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 224/14
Presidente da República
Exonera Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Sérvia;
Alberto do Carmo Bento Ribeiro do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado nos Estados Unidos da
América; Agostinho Tavares da Silva Neto do cargo de Embaixador Extraordinário
e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Canadá e
Júlio Hélder Moura Lucas do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na Missão de Angola junto
da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Decreto Presidencial n.º 225/14
Presidente da República
Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia; Isaías
Jaime Vilinga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola, acreditado na República de Moçambique; Feliciano António
dos Santos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola, acreditado na República da Guiné Bissau; Gilberto Buta
Lutukuta do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República
de Angola, acreditado na República da Côte DIvoire e José João Manuel do cargo
de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola,
acreditado na República de Israel.
Decreto Presidencial n.º 226/14
Presidente da República
Nomeia Toko Diakenga Serão para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Gabão; José
Andrade de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República de Angola, acreditado nos Emirados Árabes Unidos; Virgílio
Marques de Faria para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República de Angola, acreditado na República do Quénia; Alberto do Carmo
Bento Ribeiro para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola, acreditado no Reino dos Países Baixos; Agostinho Tavares
da Silva Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República de Angola, acreditado nos Estados Unidos da América; Luís de Almeida
para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de
Angola, acreditado na Missão de Angola junto da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa - CPLP e Dombele Bala Bernardo para o cargo de Embaixador
Itinerante da República de Angola.
Decreto Presidencial n.º 227/14
Presidente da República
Nomeia Brito António Sozinho para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de
Moçambique; Isaías Jaime Vilinga para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia; Feliciano
António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Israel;
Gilberto Buta Lutukuta para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné
Equatorial; José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Sérvia e
Benigno de Oliveira Vieira Lopes para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino do Marrocos
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 161, de 1 de Setembro de 2014
Despacho n.º 1493/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património
do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, na outorga da
escritura pública do Contrato de Arrendamento de 1.950 m2 do 9.º, 10.º e 11.º
andares, do imóvel denominado Torre Maculusso, que vincula a Empresa Edi
Trading Angola, Lda., sita na Rua Frederico Welwitsch, Distrito Urbano da
Ingombota, para acomodação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de
Seguros
Despacho n.º 1494/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Angélica Eugénia Calembe Paquete, Directora
Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para representar este
Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria,
adstrito à Unidade de Gestão da Dívida Pública, com Marcelo Daniel Tricarico, de
nacionalidade argentina
Diário nº 162, de 2 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 228/14
Presidente da República
Aprova, sob o regime contratual, o projecto de investimento «Angoplaste, Lda.»,
no valor de USD 12.150.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Decreto Presidencial n.º 229/14
Presidente da República
Cria o Instituto Angolano de Controlo de Câncer e aprova o seu Estatuto
Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Despacho Conjunto n.º 1495/14
Ministérios do Interior, da
Administração do Território, da Justiça
e dos Direitos Humanos e da Cultura
Cria uma Comissão de Inquérito para averiguar as alegações de práticas
contrárias a ordem pública, no seio da Igreja de Jesus Cristo do Espírito da
Verdade - BIMA em Cabinda, coordenada por Ernestina da Graça Francisco.
Despacho n.º 1496/14
Ministério do Planeamento e do
Desenvolvimento Territorial
Cria a Comissão para o Acompanhamento do Projecto de Digitalização e Custódia
do Arquivo deste Ministério, coordenada por Carlos José Lisboa.
Despacho n.º 1497/14
Ministério da Justiça e dos Direitos
Humanos
Cria o Grupo de Trabalhos encarregue de promover a execução,
acompanhamento das tarefas a serem realizadas pelo Centro de Estudos de
Direito Público no quadro da implementação e monitorização da Lei de
Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, coordenado
por Pedro José Filipe.
Despacho n.º 1498/14
Ministério da Educação
Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do
Gabinete Juridico para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos
Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do
Sector da Educação na Província do Namibe.
Despacho n.º 1499/14
Ministério da Educação
Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas
existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Namibe.
Diário nº 163, de 3 de Setembro de 2014
Resolução n.º 49/14
Assembleia Nacional
Aprova a suspensão do mandato de Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, n.º
69 da lista do Círculo Eleitoral Nacional do MPLA, e a sua substituição por Elsa
Maria da Conceição Ambriz, n.º 124 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral
Nacional, que passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação
Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo Nacional de
Acompanhamento aos Parlamentos de África.
Resolução n.º 50/14
Assembleia Nacional
Aprova a correcção do nome Gervásio Kaboi para o nome de registo Gervásio
Nghikua.
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Diário nº 163, de 3 de Setembro de 2014
Resolução n.º 51/14
Assembleia Nacional
Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2012 e recomenda
que, por se manterem actuais as recomendações Constantes do Relatório
Parecer Conjunto sobre a Conta Geral do Estado de 2011, as mesmas devem
continuar a ser consideradas pelo Executivo na elaboração da Conta Geral do
Estado de 2013 e dos anos Subsequentes.
Despacho n.º 1500/14
Ministério da Justiça e dos Direitos
Humanos
Publica o Estatuto do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria de
Bebidas e Similares de Angola, abreviadamente «SNTIBSA».
Diário nº 164, de 4 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 230/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto n.º 63/03, de 26 de Setembro.
Resolução n.º 52/14
Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2014, no
valor de AKz: 33.430.815.873,00, sendo AKz: 31.435.341.330,00 destinados para
a Assembleia Nacional e AKz: 1.995.474.543,00, para a Provedoria de Justiça.
Decreto Executivo Conjunto n.º 264/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário do Chivaulo, Cangalo e de Tunda
Chissokokua, situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de
aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Diário nº 165, de 5 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 231/14
Presidente da República
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 300.000.000,00
para pagamento de despesas relacionadas com a realização da Feira
Internacional de Okavango 2014.
Decreto Presidencial n.º 232/14
Presidente da República
Cria o Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças
Públicas, abreviadamente designado por SETIC-FP e aprova o seu Estatuto
Orgânico.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 233/14
Presidente da República
Exonera Armando Mateus Cadete do cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné
Equatorial.
Decreto Presidencial n.º 234/14
Presidente da República
Exonera Ilídio de Jesus Braz Martins do cargo de Secretário de Estado da
Construção.
Decreto Presidencial n.º 235/14
Presidente da República
Nomeia Eustáquio Januário Quibato para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Federal da
Nigéria.
Decreto Presidencial n.º 236/14
Presidente da República
Nomeia Euclides Manuel de Carvalho para o cargo de Secretário de Estado da
Construção.
Decreto Presidencial n.º 237/14
Presidente da República
Suspende o mandato de António Manuel Ramos da Cruz, enquanto durar o
exercício de funções de Administrador Provisório, junto do Banco Espírito Santo
de Angola.
Decreto Presidencial n.º 238/14
Presidente da República
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 160/10, de
30 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários de
Mercadorias.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 165, de 5 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 239/14
Presidente da República
Dá nova redacção aos artigos 10.º, 21.º e 55.º do Decreto Presidencial n.º
128/10, de 6 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários
Ocasionais de Passageiros.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 240/14
Presidente da República
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Presidencial n.º 154/10, de
26 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de
Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Despacho Presidencial n.º 170/14
Presidente da República
Cria a Comissão Interministerial para o Acompanhamento do Programa de
Massificação do Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de Identidade,
coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
Resolução n.º 53/14
Assembleia Nacional
Altera a Resolução n.º 50/12, de 6 de Dezembro, sobre a composição da
Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
Resolução n.º 54/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição provisória de Aníbal João da Silva Melo por Alexandre
António Mota Coelho Moreira Bastos, que passará a integrar a Comissão de
Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e o Grupo Nacional
de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central.
Decreto Executivo Conjunto n.º 265/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Formação Profissional Básica n.º
243, sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 15 salas de aulas, 45
turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 266/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 192 e 195, sitas no Município
do Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e
aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Diário nº 166, de 8 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 241/14
Presidente da República
Aprova a alteração ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de
Angola.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
Decreto Executivo Conjunto n.º 267/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores,
situada no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12
turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 268/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Formação de Professores, n.º 194,
sita no Município de Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30
turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 269/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 211, sita no Município de
Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 270/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 197, sita no Município de
Luchazes, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 271/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 219, sita no Município de Luau,
Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o
quadro de pessoal da Escola criada.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
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Diário nº 167, de 9 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 242/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos
Ex-Militares (IRSEM).
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 68/06, de 31 de Maio.
Decreto Presidencial n.º 243/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações,
abreviadamente designado por «INACOM».
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto n.º 115/08, de 7 de Outubro.
Decreto Presidencial n.º 244/14
Presidente da República
Aprova o Regulamento de Licenciamento, Inspecção e Fiscalização dos
Equipamentos e Serviços de Assistência Social.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente, o Decreto n.º 46/06, de 25 de Agosto, o Decreto n.º 14/06, de
19 de Maio, o Decreto n.º 17/98, de 10 de Julho e o Despacho n.º 73/00, de 20
de Abril.
Decreto Presidencial n.º 245/14
Presidente da República
Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de AKz:
6.361.944.671,32 para cobrir o défice das despesas inerentes ao acordo ANTEX
OGE/2014, afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Saúde.
Despacho Presidencial n.º 171/14
Presidente da República
Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do
Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Ganda, no valor de Kwanzas
1.509.053.793,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido
Contrato com a empresa COGER - Construção e Gestão de Redes, Lda.
Despacho Presidencial n.º 172/14
Presidente da República
Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Reabilitação e Expansão do
Sistema Municipal de Abastecimento de Água de Caconda, Província da Huíla no
valor de Kwanzas 1.787.724.100,53 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a
celebrar o referido contrato com o Consórcio DASSALA - Comércio Geral,
Importação e Exportação, Lda./Kalipre Hidráulica, Energia e Construção Civil
S.A.R.L.
Despacho Presidencial n.º 173/14
Presidente da República
Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do
Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Cubal, no valor de Kwanzas
1.463.159.652,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido
Contrato com o Consórcio ANGOLACA - Construções S.A./AMBIÁFRICA, S.A.
Despacho Presidencial n.º 174/14
Presidente da República
Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do
Sistema Municipal de Abastecimento de Água de Quimbele, no valor de Kwanzas
1.355.125.136,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido
Contrato com a Empresa SINOHYDRO - Construções Angola, Lda.
Despacho Presidencial n.º 175/14
Presidente da República
Prorroga o prazo para o desenvolvimento das actividades do Grupo de Trabalho
para estudos e elaboração de propostas de implementação da Convenção das
Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico Angolano, por um
período de 36 meses.
Despacho Presidencial n.º 176/14
Presidente da República
Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Reabilitação e Expansão do
Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Bocoio, no valor de Kwanzas
1.455.340.311,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido
contrato com o Consórcio ANGOLACA - Construções S.A./Ambiáfrica, S.A.
Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º
29/14
Comandante-Em-Chefe das Forças
Armadas Angolanas
sumário:
Promove ao posto policial de Subcomissário da Polícia Nacional os Oficiais
Superiores Mateus Sebastião António, Director-Adjunto da Escola Nacional de
Polícia, Protecção e de Intervenção da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge
Quilulo, Director-Adjunto do Instituto Médio CP da Polícia Nacional e Luís Manuel
António, Director-Adjunto do Centro de Formação da Região Norte da Polícia
Nacional.
Despacho n.º 1501/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para
representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços
de Consultoria Directa à Direcção deste Ministério e a Assistência Técnica nas
Actividades Integrantes do Programa de Reforma e Modernização das Finanças
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Diário nº 168, de 10 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 246/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação
Polivalente de Viana.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 247/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico da Maternidade Lucrécia Paím.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 248/14
Presidente da República
Aprova sob regime contratual, o projecto de investimento «ESA - Enginnering
Services Angola, Limitada», no valor de USD 13.224.924,00, bem como o
contrato de investimento.
Decreto Presidencial n.º 249/14
Presidente da República
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças em
representação da República de Angola e o Banco Internacional de Crédito - BIC,
no valor global em Kwanzas de 30.000.000.000,00 e autoriza o Ministro das
Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a
documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras
entidades.
Decreto Presidencial n.º 250/14
Presidente da República
Autoriza o crédito adicional no montante de AKz: 123.000.000,00, para o
pagamento das despesas relacionadas com o arrendamento de um imóvel para
instalação da Unidade Orçamental - Procuradoria Militar.
Despacho Presidencial n.º 177/14
Presidente da República
Autoriza a despesa no valor de Kwanzas 3.144.796.604,00 para a construção do
novo edifício sede do Supremo Tribunal Militar e a Procuradoria Militar das
Forças Armadas Angolanas.
Despacho Presidencial n.º 178/14
Presidente da República
Extingue a Comissão Nacional para a Venda do Património Habitacional do
Estado.
Resolução n.º 55/14
Assembleia Nacional
Aprova para Adesão da República de Angola à Convenção Relativa ao
Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP.
Decreto Executivo n.º 272/14
Ministério da Administração Pública,
Trabalho e Segurança Social
Cria a Agência de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança
Social na Centralidade de Talatona no Município de Belas, Província de Luanda.
Despacho n.º 1502/14
Ministério das Finanças
Nomeia Zulmira João Mitange da Rocha para o cargo de Chefe do Posto de
Atendimento Fiscal do Kilamba, da Direcção Nacional de Impostos, deste
Ministério.
Despacho n.º 1503/14
Ministério da Cultura
Determina que os Grupos Carnavalescos devem constituir-se como pessoas
colectivas, observando o previsto pelo regime jurídico das associações privadas,
aprovado pela Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
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Diário nº 169, de 11 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 251/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Oftalmológico Nacional de Angola. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Despacho Presidencial n.º 179/14
Presidente da República
Autoriza a construção do novo edifício sede do Ministério das Finanças, na zona
baixa da Cidade de Luanda, situada entre a Rua Amílcar Cabral e a Rua da Ásia e
entre a Rua Frederic Engels e a Rua Fernando Brique, e a celebração do contrato
para a elaboração do projecto de arquitectura e engenharia para a construção do
referido edifício, com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, bem como a
realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e delega competência ao
Ministro das Finanças para a prática de todos os actos relacionados com a
celebração do referido contrato.
Resolução n.º 56/14
Assembleia Nacional
Aprova a movimentação de Mawete João Baptista, do Grupo Nacional às
Organizações Parlamentares Regionais, para o Grupo Nacional aos Parlamentos
de África; Domingos Kajama, do Grupo Nacional aos Parlamentos de África, para
o Grupo Nacional às Organizações Parlamentares Regionais; Armando da Cruz
Neto, do Grupo Nacional aos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para o Grupo
dos Parlamentos da América Central e do Norte; Ágata Maria Florindo Mbaka
Raimundo, do Grupo dos Parlamentos da América Central e do Norte, para o
Grupo Nacional aos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e designa Mawete João
Baptista para Presidente do Grupo Nacional aos Parlamentos de África, em
substituição de Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, e Armando da Cruz Neto
para Presidente do Grupo Nacional aos Parlamentos da América do Norte e
Central em substituição de João Manuel Gonçalves Lourenço.
Decreto Executivo Conjunto n.º 273/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário de Calussinga e 11 de Novembro,
situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36
turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Decreto Executivo Conjunto n.º 274/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário de Capina, Samango, Lomanda, AlandaLianjango, Salembe, Chipumu, Capeio, Chinhundo, Samunqui, Samihamba,
Sacatanga, São Bento, Canhanola, Munda, Jundo, Bândua, Canduunga, Binja,
Imbobol, Caluvalala, Chuingalambinda, Epamdi, Calupele, Vipupo, Satumbo,
Calibongue, Cachambo, Chitalela, Sambungo e de Lomene 2, situadas no
Município de Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos
e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Decreto Executivo Conjunto n.º 275/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário de Cangolongolo,
situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12
turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 276/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário da Chilata, Sambango, Salamba, Camahundu,
Buli, Cangulo, Chilandi 2, Calima, Calanambelo, Bambi, Chipolocosso, Huminho,
Calipangêla, Catala, Chiquito, Elavoco, Sacatala, Chivovo, Candumbo, Cambuale,
Sohengue, Rique, Cahala, Santa-Ana, Samulisso, Chihusa, Duruma, Sapessi,
Wuanga e de Ecoma, situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6
salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas
criadas.
Despacho Conjunto n.º 1504/14
Ministérios das Telecomunicações e das
Tecnologias de Informação e da Ciência
e Tecnologia
Cria uma Comissão de Monitoramento e o Grupo Técnico de trabalhos para a
transferência da raiz do Domínio.AO de Portugal para Angola.
Despacho n.º 1505/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para
representar este Ministério na assinatura do Contrato de Adesão para o
Licenciamento do Produtos Microsoft, que vincula a empresa MENSHEN Consultoria, Formação e Sistemas de Redes, Limitada.
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 169, de 11 de Setembro de 2014
Despacho n.º 1506/14
Ministério do Planeamento e do
Desenvolvimento Territorial
Cria um Grupo de Trabalho para a Identificação e Criação de Condições para a
elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território - PNOT (GT-PNOT),
supervisionado por Pedro Luís da Fonseca, com a assistência de Eduardo Juarez
Aguire.
Despacho n.º 1507/14
Ministério da Educação
Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete
de Intercâmbio, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos
Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do
Sector da Educação na Província de Luanda.
Despacho n.º 1508/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do concurso público, a nível nacional neste Ministério para o
ano de 2014, nas modalidades de acesso e ingresso nas carreiras do regime
geral e nomeia o Júri do concurso público encarregue de recrutar e seleccionar
os candidatos ao referido concurso.
Despacho n.º 1509/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de
reabilitação e construção de gabinetes e do teco da Biblioteca Nacional de
Angola e nomeia a Comissão de Avaliação.
Diário nº 170, de 12 de Setembro de 2014
Despacho Presidencial n.º 180/14
Presidente da República
Autoriza a inclusão do projecto de construção do novo edifício sede do Ministério
das Finanças na Carteira Nacional do Programa de Investimentos Públicos, o
lançamento do procedimento para a formação do Contrato de Empreitada de
Construção das fundações e estruturas em betão armado do referido edifício,
correspondente à primeira fase e o lançamento do procedimento para formação
do contrato de fiscalização da empreitada geral de construção do citado edifício,
adoptando o concurso limitado sem apresentação de candidaturas, a celebração
do contrato para a gestão geral do projecto de construção do mencionado
edifício, com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, e a realização das
despesas resultantes dos referidos contratos recorrendo a receitas do Fundo
Social dos Trabalhadores das Finanças, devendo este fundo ser igualmente
reembolsado após a regularização orçamental do projecto e delega competência
ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos inerentes a execução
deste Despacho.
Resolução n.º 57/14
Assembleia Nacional
Aprova a Adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência
Internacional da Região dos Grandes Lagos (FP/CIRGL).
Decreto Executivo Conjunto n.º 277/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 215, sita no Município de Léua,
Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o
quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 278/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário de Lucuta, Samacano, Cassissa, Sassonde,
Embala, Jamba, Catumba, Viombe 2, Chicundi, Salumihica, Mossande, Lumbinda,
Cauelele, Coleva, Njimba, Cafumbata, Welema, Tarala-Sede, Cavihungulo,
Henriques, Santarém, Catuma, Cipomo, Longuli, Lonundo, Savita, Salale e
Catetula, situadas no Município de Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas,
12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Decreto Executivo Conjunto n.º 279/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 207, sita no Município de
Cameia, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 280/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 205, sita no Município de
Camanongue, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e
aprova a quadro de pessoal da Escola criada.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Página 9
Diário nº 170, de 12 de Setembro de 2014
Despacho n.º 1510/14
Ministério do Ensino Superior
Subdelega à Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação as
competências relativas a todos assuntos e a prática de todos os actos
respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e
acompanhamento do funcionamento de Instituições de Ensino Superior nas
Regiões Académicas, bem como de órgãos tutelados.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Despacho n.º 87/13, de 10 de Janeiro.
Despacho n.º 1511/14
Ministério do Ensino Superior
Subdelega ao Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão as
competências relativas a todos assuntos e a prática de todos os actos
respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e
acompanhamento do funcionamento de Instituições de Ensino Superior nas
Regiões Académicas, bem como de órgãos tutelados.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Despacho n.º 86/13, de 10 de Janeiro.
Despacho n.º 1512/14
Ministério da Cultura
Subdelega competência a João Pedro da Cunha Lourenço, Director Geral, para
assinar os Contratos de Compra e Venda de Livros entre a Biblioteca Nacional de
Angola do Ministério da Cultura e as Editoras Participantes na Feira do Livro da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Despacho n.º 1513/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de
reabilitação do Arquivo Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação.
Despacho n.º 1514/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da
empreitada de reabilitação do Arquivo Nacional de Angola e nomeia a Comissão
de Avaliação.
Despacho n.º 1515/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da
empreitada de restauro do Museu Nacional da Escravatura e nomeia a Comissão
de Avaliação.
Despacho n.º 1516/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da
empreitada da reabilitação e construção de gabinetes e tecto da Biblioteca
Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação.
Despacho n.º 1517/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de restauro
do Museu Nacional da Escravatura e nomeia a Comissão de Avaliação.
Despacho n.º 1518/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal para fiscalização da empreitada
de construção da Aldeia do Museu do Dundo e constitui a Comissão de avaliação
encarregue de apreciar as propostas de candidatura no âmbito da requalificação
do Museu Regional do Dundo.
Despacho n.º 1519/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à revisão do estudo da
empreitada de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia e
nomeia a Comissão de Avaliação.
Rectificação n.º 16/14
Secretariado do Conselho de Ministros
Altera o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 17.º e o Quadro de Pessoal e o
Organigrama do Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio, que aprova o
Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social.
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 171, de 15 de Setembro de 2014
Resolução n.º 58/14
Assembleia Nacional
Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do III
Trimestre de 2013.
Decreto Executivo Conjunto n.º 281/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 202, sita no Município de
Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Despacho n.º 1520/14
Ministério da Educação
Homologa o Concurso Público para ingresso de 97 professores para
preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação
na Província de Cabinda.
Despacho n.º 1521/14
Ministério da Geologia e Minas
Delega poderes a Secretária Geral deste Ministério para Negociar em
colaboração com as Direcções e Serviços Internos deste Ministério o contrato de
prestação de serviços de Extensão às Províncias do Sistema Integrado de
Licenciamento e Cadastro Mineiro (SILCAM), a ser fornecido pela empresa SATEC
Angola e rubricar em nome do Ministério o referido contrato.
Diário nº 172, de 16 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 252/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital do Prenda. - Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma.
Despacho Presidencial n.º 181/14
Presidente da República
Cria uma Comissão de Restruturação do Governo da Província de Luanda,
coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.
Diário nº 173, de 18 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 253/14
Presidente da República
Aprova sob o regime contratual a expansão do projecto de investimento «UNITEL
- Redes de Fibra Óptica e LTE», no valor de USD 1.931.990.534,00, bem como o
Contrato de Investimento.
Decreto Presidencial n.º 254/14
Presidente da República
Aprova sob o regime contratual o aumento de investimento do projecto «SUMOL
+ COMPAL ANGOLA, S.A.», no valor de USD 51.000.000,00, bem como a Adenda
ao Contrato de Investimento.
Decreto Presidencial n.º 255/14
Presidente da República
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar o financiamento junto do Banco de
Desenvolvimento de Angola, no valor de AKz: 1.957.400.000,00 equivalente a
USD 20.000.000,00 e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado
Angolano, no valor contratado.
Decreto Presidencial n.º 256/14
Presidente da República
Exonera Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento do cargo de Governador da
Província de Luanda.
Decreto Presidencial n.º 257/14
Presidente da República
Exonera Adriano Mendes de Carvalho do cargo de Vice-Governador da Província
de Luanda para o Sector Político e Social.
Decreto Presidencial n.º 258/14
Presidente da República
Exonera Judite Armando Pereira do cargo de Vice-Governadora da Província de
Luanda para o Sector Económico.
Decreto Presidencial n.º 259/14
Presidente da República
Exonera Francisco Cambango do cargo de Vice-Governador da Província do
Moxico para o Sector Económico.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Página 11
Diário nº 173, de 18 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 260/14
Presidente da República
Nomeia Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juíz Presidente do
Tribunal Supremo.
Decreto Presidencial n.º 261/14
Presidente da República
Nomeia Cristiano Molares de Abril e Silva para o cargo de Juíz Vice-Presidente
do Tribunal Supremo.
Decreto Presidencial n.º 262/14
Presidente da República
Nomeia Graciano Francisco Domingos para o cargo de Governador da Província
de Luanda.
Decreto Presidencial n.º 263/14
Presidente da República
Nomeia Jovelina Alfredo António Imperial para o cargo de Vice-Governadora da
Província de Luanda para o Sector Político e Social.
Decreto Presidencial n.º 264/14
Presidente da República
Nomeia Maria Germana António para o cargo de Vice-Governadora da Província
do Moxico para o Sector Económico.
Decreto Presidencial n.º 265/14
Presidente da República
Nomeia o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos.
Despacho Presidencial n.º 182/14
Presidente da República
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar o Contrato de Compra e Venda do
imóvel designado «Edifício Imob Business Tower» situado na Rua Major
Kanhangulo, Distrito Urbano das Ingombotas, na Cidade de Luanda, com a IMOB
ANGOLA —Empreendimentos Imobiliários, Limitada, bem como a realização da
despesa inerente ao contrato a celebrar, em Kwanzas no montante equivalente a
USD 115.463.556,44.
Despacho Presidencial n.º 183/14
Presidente da República
Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para a construção do edifício sede da
Inspecção Geral da Administração do Estado, localizado no Bairro Morro Bento,
Município de Belas, com a dimensão de 10.000m2 e delega competência ao
Ministro das Finanças para a prática de todos os actos referentes a aquisição e
registo do Prédio Rústico a favor do Estado Angolano dentro dos prazos legais.
Despacho Presidencial n.º 184/14
Presidente da República
Cria o Gabinete Técnico para Implementação e Requalificação de Infra-Estruturas
Logísticas e Comerciais, abreviadamente designado por GATIC, coordenado pela
Ministra do Comércio.
Diário nº 174, de 19 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 266/14
Presidente da República
Aprova sob regime contratual o projecto de investimento «Best Angola Steel,
Lda», no valor de USD 22.905.665,00, bem como o Contrato de Investimento.
Decreto Presidencial n.º 267/14
Presidente da República
Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento «PALM -Confecções
Angola, Lda», no valor de USD 16.319.183,00, bem como o Contrato de
Investimento
Despacho Presidencial n.º 185/14
Presidente da República
Aprova a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Unidade
de Produção BIOCOM, por um período de 20 anos, a ser celebrado entre a
Empresa Nacional de Electricidade - ENE, E.P., e a Sociedade BIOCOM e autoriza
o Ministério das Finanças a incorporar na rubrica de subsídios à preços, os
recursos necessários para cobertura da diferença entre o preço do KWh do
referido contrato e o preço do KWh de venda ao público referentes ao período
em que vigorar o contrato
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 174, de 19 de Setembro de 2014
Rectificação n.º 17/14
Secretariado do Conselho de Ministros
Rectifica o Anexo I (quadro de pessoal) do Decreto Presidencial n.º 212/14, de
20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro nacional das
Tecnologias de Informação - CNTI, publicado no Diário da República n.º 153, I
série.
Diário nº 175, de 22 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 268/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. —Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto
Presidencial n.º 211/10, de 27 de Setembro.
Decreto Presidencial n.º 269/14
Presidente da República
Cria a Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios
Médicos de Angola, abreviadamente designado por CECOMA e aprova o seu
Estatuto Orgânico. —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 270/14
Presidente da República
Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública
(Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 12. —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 271/14
Presidente da República
Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública
(Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 2 . —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 272/14
Presidente da República
Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública
(Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 11. —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º
30/14
Comandante-Em-Chefe das Forças
Armadas Angolanas
Revoga o ponto 6, da Ordem n.º 12/2014, de 27 de Maio, do Comandante-EmChefe de Promoção do Oficial António Manuel Gamboa Vieira Lopes ao Grau
Militar de Brigadeiro.
Decreto Executivo n.º 282/14
Ministério dos Petróleos
Aprova o Regulamento Técnico relativo ao Projecto, à Construção e à Exploração
de Postos de Abastecimento. —Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no presente Regulamento, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 25/05, de 16
de Fevereiro.
Decreto Executivo n.º 283/14
Ministério dos Petróleos
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a
Manutenção das Instalações de Armazenamento de Gás de Petróleo Liquefeito
(GPL) com capacidade de armazenamento superior a 200 m3. — Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Despacho Conjunto n.º 1522/14
Ministérios das Finanças e dos
Petróleos
Determina que a Entidade Concessionária pela Superintendência Logística do
Sistema de Derivados do Petróleo e as Entidades Titulares de Licença de Venda
de Produtos Petrolíferos a Retalho, ficam obrigadas a contribuir anualmente para
o Orçamento do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.
Despacho n.º 1523/14
Ministério da Cultura
Autoriza a abertura do procedimento concursal para fiscalização da empreitada
de construção do Laboratório de Biologia e Cafeteria do Museu Regional do
Dundo e Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas
de candidatura no âmbito da requalificação do referido Museu.
Despacho n.º 1524/14
Ministério da Cultura
Autoriza a realização do procedimento concursal e nomeia a Comissão de
Avaliação encarregue de apreciar as propostas de fornecimento de tecidos e
acessórios para o Carnaval, Edição 2015.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Página 13
Diário nº 176, de 23 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 273/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emergências Médicas de
Angola, abreviadamente designado por INEMA.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 274/14
Presidente da República
Aprova o Regulamento sobre a Protecção da Produção Nacional de Materiais de
Construção de Origem Mineira.—
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 275/14
Presidente da República
Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública
(Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco CON 4.
Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 276/14
Presidente da República
Nomeia Miguel Paulino Augusto de Almeida para o cargo de Secretário de Estado
para as Minas.
Despacho Presidencial n.º 186/14
Presidente da República
Aprova o Contrato de Empreitada para a reabilitação e ampliação das Escolas
Secundárias «Mutu ya Kevela e Centro Pré-Universitário de Luanda» na Província
de Luanda, no valor de Kz: 2.196.691.312,00 e autoriza o Ministério da Educação
a celebrar o referido Contrato com a empresa Teixeira Duarte —Engenharia e
Construções, S.A., Sucursal Angola.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Despacho Presidencial n.º 187/14
Presidente da República
Aprova o Contrato para o fornecimento, a instalação e os serviços de
informatização de 300 salas em escolas primárias e a formação de professores, a
nível nacional, no valor de Kz: 2.000.000.000,00 e autoriza o Ministro da
Educação a celebrar o referido Contrato com a empresa «MEU KAMBA —
Companhia Nacional de Computadores e Sistemas de Informação, S.A.»
Despacho Presidencial n.º 188/14
Presidente da República
Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Reunião de Consulta
Regional, na Região dos Grandes Lagos, coordenada pelo Ministro da Economia,
coadjuvado pelo Ministro das Relações Exteriores.
Decreto Executivo Conjunto n.º 284/14 Extingue a KABIMEX, U.E.E. —Empresa de Comércio Externo de Cabinda e cria a
Ministérios da Economia, das Finanças e Comissão Liquidatária da referida empresa.
do Comércio
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Diário nº 177, de 24 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 277/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Luta contra a SIDA. - Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 278/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos
da Pátria.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 240/12, de 4 de Dezembro.
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 177, de 24 de Setembro de 2014
Decreto Executivo Conjunto n.º 285/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.os do
«Mulombe» e «Txizainga Zona A», situadas no Município de Saurimo, Província da
Lunda-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de
pessoal das Escolas criadas.
Decreto Executivo Conjunto n.º 286/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário n.º 85, situada no Município de Mbanza Kongo,
Província do Zaire, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de
pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 287/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário do «Ensino Especial» s/n.º, situada no Município
de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Diário nº 178, de 25 de Setembro de 2014
Decreto Executivo n.º 288/14
Ministério dos Petróleos
Aprova o Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos
comercializáveis em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 54/08, de 16 de
Abril.
Despacho n.º 1525/14
Ministério da Economia
Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de
Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a
Escritura Pública de Compra e Venda do prédio urbano de rés-do-chão, sita na
Avenida Deolinda Rodrigues n.º 364-A/367, inscrita na Matriz Predial Urbana da
2.ª Repartição Fiscal de Luanda sob o n.º 18.607 e descrita na Conservatória do
Registo Predial de Luanda sob o n.º 1388.
Despacho n.º 1526/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património
do Estado, para representar este Ministério, na outorga da escritura pública do
Contrato de Arrendamento de 2.600m2 do 5.º, 6.º, 7.º e 12.º andar do edifício
denominado Torre Maculusso, que vincula a empresa Edi Trading Angola, Lda.,
sito na Rua Frederico Welwitsh, Distrito Urbano da Ingombota, para acomodação
dos Órgãos do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
(MACVP).
Despacho n.º 1527/14
Ministério da Agricultura
Aprova o procedimento de contratação por Concurso Limitado por Prévia
Qualificação, assim como a composição e funcionamento da Comissão de
Avaliação das Propostas.
Despacho n.º 1528/14
Ministério da Agricultura
Cria a Comissão Técnica de Avaliação dos Concursos para aquisição de bens e
afectação de serviços para a campanha agrícola 2014, coordenada por José
Rodrigues Prata Júnior.
Despacho n.º 1529/14
Ministério da Agricultura
Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para
Trabalhos de Concepção, Fornecimento e Montagem de Silos, coordenada por
Felismino Fernandes Rodrigues da Costa.
Despacho n.º 1530/14
Ministério da Educação
Homologa o Calendário Escolar reajustado para a Província da Huíla, com início
das aulas para o dia 25 de Agosto do corrente ano e o seu termo para o dia 15 de
Janeiro de 2015.
Despacho n.º 1531/14
Ministério da Juventude e Desportos
Cria a Comissão Preparatória responsável pela preparação das condições
financeiras, técnicas, materiais e logísticas indispensáveis para assegurar a
participação da comitiva angolana aos jogos de Bulawayo República do
Zimbabwe e indigita Albino da Conceição José, Secretário de Estado do Desporto,
para supervisionar os trabalhos da Comissão Preparatória.
Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Página 15
Diário nº 179, de 26 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 279/14
Presidente da República
Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública, abreviadamente designado por INSP e
aprova o seu Estatuto Orgânico.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto
Presidencial.
Decreto Executivo n.º 289/14
Ministério das Finanças
Fixa o preço de venda de ramas fornecidas à Refinaria de Luanda pela
Concessionária Nacional em USD 98,00, à taxa de câmbio média de Kz: 98,00 por
dólar americano, para o ano de 2014, bem como os demais preços e margens de
actividades de Refinação, de Logísticas, de Distribuição e de Comercialização dos
produtos derivados do petróleo bruto e a subvenção que incide sobre o operador
logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços
fixados.
Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto
Executivo.
Diário nº 180, de 29 de Setembro de 2014
Lei n.º 16/14
Assembleia Nacional
Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de
sociedades comerciais.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Lei n.º 17/14
Assembleia Nacional
Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços
Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob
soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua,
Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967.
Decreto Executivo Conjunto n.º 290/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário n.º 271, situada no Município de Mbanza Kongo,
Província do Zaire, com 36 salas de aulas, 72 turmas, 2 turnos e aprova o quadro
de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 291/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Kimakuku» s/n.º, situada no
Município do Nzetu, Província do Zaire, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos
e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 292/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Nfumu» s/n.º, situada no Município
de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 293/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário n.º 284, situada no Município do Soyo, Província
do Zaire, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal
da Escola criada.
Decreto Executivo Conjunto n.º 294/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Abril», situada no Município de
Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Decreto Executivo n.º 295/14
Ministério dos Petróleos
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a
Manutenção das Instalações de Armazenamento de Gás de Petróleo Liquefeito
(GPL) com capacidade de armazenamento inferior ou igual a 200m3.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em
especial o Decreto Executivo n.º 204/08, de 23 de Setembro.
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Índice Diários da República Iª Série, Setembro de 2014
Diário nº 181, de 30 de Setembro de 2014
Decreto Presidencial n.º 280/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Combate e Controlo das
Tripanossomíases. —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 281/14
Presidente da República
Cria o Instituto Nacional de Sangue, abreviadamente designado INS e aprova o
seu Estatuto Orgânico. —
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 282/14
Presidente da República
Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública
(Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 4.
AUDICONTA Angola
Tel: +244 222 448 901; +244 222 448 879; +244 222 430 359; +244 937 289 563;
Fax: +244 222 448 908;
Rua de Timor, 45/47, Ingombota (Kinaxixe)
Luanda
República de Angola
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