CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E
DE SEGURANÇA SOCIAL
MARÇO 2013
Até 11/03/2013
IVA
Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal,
relativa às operações efectuadas em Janeiro e respectivo pagamento.
Até 11/03/2013
IRS/IRC/
Segurança
Social
Declaração de rendimentos pagos, retenções, deduções e contribuições
sociais e de saúde e quotizações referente a Fevereiro (trabalho
dependente).
Até 20/03/2013 IRS/IRC/Selo Entrega das importâncias retidas no mês anterior.
Até 20/03/2013
Até 20/03/2013
Segurança
Social
IVA
Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Envio de declaração recapitulativa mensal referente a Fevereiro, bem
como para sujeitos passivos do regime normal trimestral, quando o
total das transmissões intracomunitárias de bens e prestações de
serviços a incluir na declaração tenha no trimestre em curso excedido €
50.000, ou ainda, no caso do regime trimestral, que não tenham
excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4
trimestres
anteriores.
Até 25/03/2013
IVA
Até 28/03/2013
IRS/IRC
Até 28/03/2013
IRC
1.ª prestação do pagamento especial por conta.
IRC
Entrega da declaração de alterações para opção pelo regime especial
de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação de
inclusão ou de saída de sociedades do perímetro, excepto se a saída se
deveu a cessação de actividade, ou ainda de renúncia ou cessação de
aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida
com o ano civil.
IRS
Entrega da Declaração anual de rendimentos Modelo 3, em suporte de
papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A
(trabalho dependente) e H (pensões).
IRS
Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que
aufiram rendimentos de trabalho independente ou empresariais e
pretendam alterar o regime de determinação do rendimento.
Até 31/03/2013
Até 31/03/2013
Até 31/03/2013
Comunicação das facturas referentes a Fevereiro.
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos
passivos não residentes em Janeiro.
Até 31/03/2013
Até 31/03/2013
IVA
Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo
imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou
país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e
respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período
inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil
imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.
IUC
Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação relativo a
veículos à data do aniversário da matrícula que ocorra no presente
mês.
Rua Castilho, n.º 75, 8 Dto. 1250-068 LISBOA PORTUGAL
Tel (351) 21 353 8705 * Fax (351) 21 314 3704
Email: [email protected] * URL: www.espanhaassociados.pt
NIPC 507 133 757 * Registo OA 64/04 * Capital social € 10.000,00