Superintendência de Portos – SPO
Gerência de Gestão e Desempenho Portuário – GDP
Seminário
A Participação do CAP na Gestão Portuária
“O Papel do Governo Federal na Presidência
do Conselho de Autoridade Portuária”
Celso Damião G. Quintanilha
Superintendente de Portos
Brasília, 25 de Janeiro de 2007
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Participação
do CAP
na GestãoPortuário
Portuária
Gerência de Gestão
e Desempenho
– GDP
POR QUE O GOVERNO FEDERAL NA PRESIDÊNCIA DO CAP?
Porque a atividade portuária encontra-se dentro da
esfera de competência da União.
Constituição Federal, art 21, XII, f.
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Participação
do CAP
na GestãoPortuário
Portuária
Gerência de Gestão
e Desempenho
– GDP
POR QUE O GOVERNO FEDERAL NA PRESIDÊNCIA DO CAP?
➢
Os portos são constituídos de bens móveis e imóveis que se
revestem da característica de bens públicos, ou seja, integram
o patrimônio da União.
➢
Nada mais natural que pelo menos o Representante do
Governo Federal presida um Conselho que delibera sobre o
uso e o destino do seu patrimônio, mediante a representação
dos segmentos intervenientes na Atividade Portuária.
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Participação
doGestão
CAP na
Gestão Portuária
Gerência de
e Desempenho
Portuário – GDP
CRÍTICAS
➢
A ANTAQ não pode presidir o CAP porque ela é responsável
pela regulação e fiscalização da Administração Portuária e
assim ela atua na gestão que depois ela fiscalizará.
➢
O Presidente é indicado pela ANTAQ, não para a representar
e sim o Governo Federal.
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Participação
doGestão
CAP na
Gestão Portuária
Gerência de
e Desempenho
Portuário – GDP
CRÍTICAS
➢
O representante do Governo Federal é indicado pela ANTAQ
por força do disposto no art. 27, § 3º da Lei nº 10.233, de
2001.
➢
Terá que se articular com representantes do Ministério dos
Transportes para estar consciente das políticas públicas para
o subsetor portuário.
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Participação
doGestão
CAP na
Gestão Portuária
Gerência de
e Desempenho
Portuário – GDP
POSIÇÃO DOS AGENTES MARÍTIMOS
Revista Pesquisa Aquaviária CNT 2006, p. 58
“ A atuação dos CAP é mais eficiente quando a
presidência é exercida por um representante local.
Isto ocorre pelo fato do representante local conhecer
com mais propriedade os problemas e necessidades
do porto, e desta forma ter maior habilidade para
tomar as decisões pertinentes”.
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Fernando Fialho
Diretor-Geral
[email protected]
http://www.antaq.gov.br
Celso Damião G.
Quintanilha
Tel.:
(61) 347-1118
Nome dohttp://www.antaq.gov.br
Palestrante Sobrenome
Cargo do Palestrante
[email protected]
[email protected]
http://www.antaq.gov.brr
(61) 3447-1907