QUESTÕES DE PROVA
01 - (FCC - 2009)
Em face do que dispõe a Convenção
Americana de Direitos Humanos quanto ao
direito de defesa da pessoa acusada da
prática de um delito,
a) é direito do acusado, sempre que o
interesse da justiça assim o exija, ter um
defensor designado ex officio, que atuará
gratuitamente.
b) o Estado deve dispor de um órgão de
assistência jurídica encarregado da defesa
dos
acusados
que
demonstrarem
insuficiência de recursos.
c) a defesa pode ser realizada pessoalmente
pelo acusado, caso o Estado não disponha
de meios para lhe proporcionar um defensor.
d) a defesa pode ser realizada pessoalmente
pelo acusado, caso seja ele tecnicamente
habilitado e renuncie ao defensor indicado
pelo Estado.
e) é obrigatória a existência de defesa
técnica, fornecida pelo Estado, caso o
acusado não indique advogado de sua
confiança e nem se defenda por si mesmo.
02 - (CESPE - 2009)
De acordo com a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, assinale a opção
incorreta.
a) Os processados devem ficar separados
dos condenados, salvo em circunstâncias
excepcionais, e submetem-se a tratamento
adequado à sua condição de pessoas nãocondenadas.
b) Toda pessoa detida ou retida deve ser
conduzida, sem demora, à presença de um
juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei
a exercer funções judiciais e tem direito a ser
julgada dentro de prazo razoável ou a ser
posta em liberdade, sem prejuízo de que
prossiga o processo. A sua liberdade pode
ser condicionada a garantias que asseverem
o seu comparecimento em juízo.
c) A liberdade de manifestar a própria religião
e as próprias crenças está sujeita tãosomente às limitações prescritas pela lei, e
que sejam necessárias para proteger a
segurança, a ordem, a saúde ou a moral
públicas ou os direitos ou as liberdades das
demais pessoas.
d) Toda pessoa atingida por informações
inexatas ou ofensivas emitidas em seu
prejuízo por meios de difusão legalmente
regulamentados e que se dirijam ao público
em geral tem direito a fazer, pelo mesmo
órgão de difusão, sua retificação ou sua
resposta, nas condições estabelecidas pela
lei.
e) Constituem trabalhos forçados os
trabalhos ou os serviços normalmente
exigidos
de
pessoa
reclusa
para
cumprimento de sentença.
03 - (FCC - 2010)
Uma
das
atividades
precípuas
dos
Defensores Públicos diz respeito aos direitos
das pessoas privadas de liberdade. A
respeito do tema, assinale a alternativa
correta, conforme as previsões dos Tratados
Internacionais
de
Direitos
Humanos
ratificados pelo Brasil.
a) A Convenção Americana de Direitos
Humanos estabelece o direito da pessoa
privada de liberdade dispor de cela individual.
b) A Convenção Americana de Direitos
Humanos admite que os indivíduos privados
de liberdade, em cumprimento de sentença,
possam ser postos à disposição de pessoas
jurídicas de caráter privado, para a execução
dos serviços normalmente exigidos na prisão.
c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos estabelece que somente os crimes
de maior gravidade sejam apenados com
pena privativa de liberdade.
d) A Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes não admite a aplicação de
pena de trabalhos forçados.
e) A Convenção sobre os Direitos da Criança
admite que menor de dezoito anos seja
mantido preso em companhia de adultos, se
tal fato for compatível com os melhores
interesses da criança.
04 - (CESPE - 2009)
A Convenção Americana de Direitos
Humanos de 1969 (Pacto de San José da
Costa Rica)
a) reproduziu a maior parte das declarações
de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
b) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil
desde o seu início.
c) proíbe o restabelecimento da pena capital
nos países que a tenham abolido.
d) não tratou do direito ao nome.
e) indica a possibilidade de asilo no caso do
cometimento de crimes comuns não
vinculados à atividade política.
05 - (FCC - 2006)
No que diz respeito à interpretação da
Convenção Americana de Direitos Humanos
(OEA, 1969), a partir de suas regras, é
possível afirmar que
a) as normas da Convenção podem excluir
outros direitos ou garantias inerentes ao ser
humano, nela não expressamente previstos.
b) as leis dos Estados-partes podem limitar o
gozo ou o exercício de direito ou liberdade
previstos na Convenção.
c) as normas da Convenção podem excluir
ou limitar o efeito que possam produzir outros
atos internacionais da mesma natureza.
d) as normas da Convenção não se aplicam
a Estado organizado sob a forma federativa,
no que diz respeito a violações decorrentes
de ato de governo local.
e) as leis dos Estados-partes podem ampliar
o gozo ou o exercício de qualquer direito ou
liberdade previstos na Convenção, para além
do que ela prevê.
06 - (CESPE - 2009)
À luz da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto São José), julgue
os seguintes itens.
I Admite-se a pena de morte em relação aos
delitos políticos e aos delitos conexos com
delitos políticos, devendo o Estado signatário
fazer tal opção expressamente, quando da
ratificação da Convenção.
II O direito à vida deve ser protegido pela lei
desde o momento do nascimento, que se dá
com o início do trabalho de parto.
III As penas privativas de liberdade têm por
finalidade essencial a retribuição do mal
causado.
IV Ninguém deve ser constrangido a executar
trabalho forçado ou obrigatório. Nos países
em que se prescreve, para certos delitos,
pena privativa de liberdade acompanhada de
trabalhos forçados, essa disposição não
pode ser interpretada no sentido de proibir o
cumprimento da dita pena, imposta por um
juiz ou tribunal competente.
V Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse
princípio não limita os mandados de
autoridade judiciária competente expedidos
em virtude de inadimplemento de obrigação
alimentar.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
07 - (FCC - 2009)
Tendo em vista o Protocolo Adicional à
Convenção
Americana
sobre
Direitos
Humanos
em
Matéria
de
Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO
constitui direito nele reconhecido:
a) À educação primária gratuita.
b) À reserva de percentual de cargos
públicos para as pessoas portadoras de
deficiência.
c) À licença-maternidade, antes e depois do
parto.
d) A uma remuneração equitativa e igual por
trabalho igual.
e) À total imunização contra as principais
doenças infecciosas.
GABARITO
1-E
2-E
3-E
4-C
5-E
6-E
7-B