Principais instrumentos do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos (OEA)
Tabela construída pelo Programa DHI / GAJOP
Estados
Partes
Instrumentos
Entrada em
vigor
Ratificação
pelo Brasil
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem, Bogotá – 1948
-
-
-
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto
de San José de Costa Rica” - 22 de novembro de 1969
18 de julho de
1978
25 de setembro
1
de 1992
25
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, referente à Abolição da Pena de Morte – 08 de
junho de 1990
28 de agosto
de 1991
13 de agosto
de 1996
11
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” - 17 de
novembro de 1988
16 de
novembro de
1999
21 de agosto
de 1996
14
28 de fevereiro
de 1987
20 de julho de
1989
17
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de
Belém do Pará” - 09 de junho de 1994
05 de março
de 1995
27 de
novembro de
1995
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Pessoas
portadoras de Deficiência – 07 de junho de 1999
14 de setembro
de 2001
17 de julho de
2001
17
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento
Forçado de Pessoas - 09 de junho de 1994
28 de março
de 1996
Não ratificou
13
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura - 09 de dezembro de 1985
Fonte: http://www.cidh.oas.org
1
32
Atualização: 03/03/2010
O Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10
de dezembro de 1998, de acordo com o artigo 62 da Convenção.