3ª CCR ENUNCIADO nº 4: "Quando houver nos autos Recomendação e/ou Compromisso de Ajustamento de Conduta devidamente cumpridos pelas partes, deve ser homologado o arquivamento por perda do objeto."
Download
3ª CCR ENUNCIADO nº 4: "Quando houver nos autos Recomendação e/ou Compromisso de Ajustamento de Conduta devidamente cumpridos pelas partes, deve ser homologado o arquivamento por perda do objeto."
