Controladoria-Geral da União
O PAPEL DA CGU NA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS
ARNALDO GOMES FLORES
Chefe da CGU-Regional/AL
Maceió, 09 de maio de 2008
Controladoria-Geral da União
Base Legal
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Controladoria-Geral da União
A CGU é responsável pelo Controle Interno do Poder
Executivo Federal, conforme determina a Constituição
Federal:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Controladoria-Geral da União
Lei 10.683, de 28 de maio de 2003
Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir
direta e imediatamente ao Presidente da República no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e
providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno,
à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à
corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da
transparência da gestão no âmbito da administração pública
federal. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005).
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Controladoria-Geral da União
Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua
competência, cabe dar o devido andamento às
representações ou denúncias fundamentadas que receber,
relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público,
velando por seu integral deslinde.
§ 3o A Controladoria-Geral da União encaminhará à
Advocacia-Geral da União os casos que configurem
improbidade administrativa e todos quantos recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras
providências a cargo daquele órgão, bem como provocará,
sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da
União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e,
quando houver indícios de responsabilidade penal, do
Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público,
inclusive quanto a representações ou denúncias que se
afigurarem manifestamente caluniosas.
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Controladoria-Geral da União
Estrutura Básica
Ministro de Estado
Secretaria Executiva
DGI
Dir. Desenv. Inst.
DSI
Secretaria
Federal de
Controle Interno
Secretaria de
Prevenção da
Corrupção e de
Informações
Estratégicas
CorregedoriaGeral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados
Ouvidoria-Geral
da União
Controladoria-Geral da União
Formas e Instrumentos de atuação:
•
•
•
•
Controle Interno (auditoria e fiscalização)
Correição
Prevenção da Corrupção
Ouvidoria
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Controladoria-Geral da União
I – CONTROLE INTERNO (AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO)
PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
 5.830 Auditorias de Avaliação de Gestão realizadas em órgãos
federais;
 6.648 Auditorias de Acompanhamento de Gestão e Especiais
realizadas em órgãos federais (auditoria na ECT - fiscalizados
R$ 8 bilhões, em 257 licitações e contratos);
 1.955 Auditorias de Recursos Externos;
 7.923 Tomadas de Contas Especiais examinadas - retorno
potencial de aproximadamente R$ 1,9 bilhão;
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Controladoria-Geral da União
PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
 334.247 Processos de pessoal analisados;
 Programa de Fiscalização de Municípios a partir de
Sorteios: 1.221 Municípios - R$ 7,5 bilhões;
 Programa de Fiscalização de Estados a partir de
Sorteios: 53 fiscalizações - R$ 6 bilhões;
 Fiscalizações decorrentes de denúncias de cidadão:
1.658;
 Fiscalizações decorrentes de representações do
Ministério
Público,
Parlamentares
e
outras
autoridades: 4.774;
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Controladoria-Geral da União
PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS
 “Gafanhoto”: esquema de contratação de funcionários
“fantasmas” em RR (prejuízo potencial: R$ 36 milhões);
 “Mamoré”: irregularidades na aplicação de R$14,3
milhões repassados a municípios de RO;
 “Guabiru”: esquema de fraude e desvio da merenda
escolar em 11 municípios de AL;
 “Carranca”: esquema de fraudes em licitações no valor
de R$ 20 milhões em 12 municípios de AL;
 “Campus Limpo”: apuração de irregularidades na
gestão do CESPE/UNB (prejuízo estimado: R$ 210
milhões);
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Controladoria-Geral da União
(OPERAÇÕES ESPECIAIS)
 “Confraria”: irregularidades em obras públicas da Prefeitura
de João Pessoa/PB (valor auditado: R$ 83,3 milhões –
prejuízo estimado: R$ 19 milhões);
 “Galiléia”: esquema de fraude e corrupção na Companhia
Docas do Pará (prejuízo estimado: R$ 42 milhões);
 “Sanguessuga”: fraudes na aquisição de ambulâncias por
municípios de diversos Estados. 1.600 convênios auditados
em 600 municípios;
 “Navalha”: organização criminosa que atuava desviando
recursos públicos federais por meio de fraudes em
licitações de obras do governo, com atuação nos Estados
de AL, BA, GO, MT, SE, PE, PI, MA, SP e no DF;
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Controladoria-Geral da União
(OPERAÇÕES ESPECIAIS)
 “Vampiro”: esquema de superfaturamento na aquisição de
medicamentos pelo Ministério da Saúde (prejuízo estimado:
R$ 21 milhões);
 “Alcaides”: irregularidades na aplicação de R$20,8 milhões
repassados aos municípios de PE: Agrestina, Cupira, Lagoa
dos Gatos, Manari e Panelas (prejuízo estimado: R$ 11,6
milhões) ;
 “Rêmora”: apuração de crime em detrimento da Previdência
Social, com irregularidades em licitações nas esferas federal,
estadual e municipal (valor fiscalizado: R$ 6,4 milhões);
 “Metástase”: esquema de desvio de recursos públicos e
fraudes em licitações na FUNASA em Roraima (prejuízo
estimado: R$ 3,1 milhões)
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Controladoria-Geral da União
II – CORREIÇÃO
 Recomendação ou instauração de sindicâncias,
Inclusive as patrimoniais ;
 Recomendação ou instauração de PADs;
 Revisão dos PADs instaurados por diversos órgãos;
 Investigação e apuração das operações suspeitas
ou atípicas comunicadas pelo COAF;
 Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU,
Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal;
 Coordenação do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal (Decreto 5.480/05);
 Aplicação da penalidade de declaração de
inidoneidade a empresas – Art. 87, IV, da Lei 8.666,
de 1993;
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Controladoria-Geral da União
Penalidades expulsivas
Punição Aplicada 2003 2004 2005 2006 2007 Total
Demissão
242
254
240
299
386
1421
Cassação
8
15
18
25
29
93
Destituição
14
23
14
32
22
108
Total
264
292
272
356
437
1622
14
Controladoria-Geral da União
Qtde de punições aplicadas
Evolução das punições administrativas expulsivas publicadas
no DOU
500
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
437
357
264
2003
292
2004
272
2005
Aumento de
32% frente à
média dos
anos anteriores
2006
2007
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Controladoria-Geral da União
Punições expulsivas e não-expulsivas no
Poder Executivo
Punições
2003
2004
2005
2006
2007
Soma
Porcentagem
DEMISSÃO
242
254
240
299
386
1421
87,60%
CASSAÇÃO
8
15
17
24
29
93
5,74%
DESTITUIÇÃO
14
23
15
34
22
108
6,66%
TOTAL
EXPULSIVAS
264
292
272
357
437
1622
100%
SUSPENSÃO
-
-
-
-
524
524
47,72%
ADVERTÊNCIA
-
-
-
-
574
574
52,28%
TOTAL NÃO
EXPULSIVAS
-
-
-
-
1098*
1098*
100%
TOTAL GERAL
264
292
272
357
1535
2720
-
16
Controladoria-Geral da União
Punições aplicadas em 2007
Advertência
38%
Demissão
25%
Cassação
2%
Destituição
1%
Suspensão
34%
17
Controladoria-Geral da União
Punições administrativas expulsivas aplicadas no âmbito
do Poder Executivo Federal entre 2003 e 2007
Órgão
2003
2004
2005
2006
2007
Soma
Porcentagem
MPS
56
55
52
59
156
378
23,30%
MEC
60
51
43
45
60
259
15,97%
MF
11
37
47
104
44
243
14,98%
MJ
40
40
35
28
66
209
12,89%
MS
46
50
28
31
26
181
11,16%
Outros
51
59
67
90
85
352
21,70%
Total
264
292
272
357
437
1622
100,00%
18
Controladoria-Geral da União
Penalidades expulsivas
Motivos
em %
valer-se do cargo
34,06%
improbidade administrativa
20,73%
abandono de cargo
10,58%
recebimento de propina
6,17%
lesão aos cofres públicos
6,12%
outros
22,34%
Total
100%
19
Controladoria-Geral da União
Fluxo dos resultados
(atuação sancionatória)
Sanções
Administrativas
Ministérios
Gestores
CGU
TCU
Ações
Penais
MPF e
MPE
Ações
Civis
Corregedoria
Poder
Judiciário
AGU
Sanções
Disciplinares
20
Controladoria-Geral da União
OUVIDORIA
Coordenação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo
Federal:
Quantidade de Ouvidorias em 2003: 40
Quantidade de Ouvidorias em 2006: 141
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Controladoria-Geral da União
PREVENÇÃO
•
•
•
•
•
•
•
Incremento da transparência
Fortalecimento da Gestão
Estímulo ao Controle Social
Aperfeiçoamento do Marco Legal
Prevenção de Conflitos de Interesse
Implementação das Convenções Internacionais
Promoção de estudos e pesquisas sobre a
corrupção
22
Controladoria-Geral da União
CGU-REGIONAL/AL
RUA SENADOR MENDONÇA, 148
8º e 9º ANDARES - CENTRO
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CEP: 57030-020
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