STJ00100876
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá Professor Adjunto de Direito Civil e do Consumidor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro honorário do IAB Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do IBDCivil e do IBDFAM CURSO DE DIREITO CIVIL VOLUME IV
RESPONSABILIDADE CIVIL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A
2015 STJ00100876
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(Câmara Brasileira do Uvro, Sp, Brasil)
Melo, Marco Aurélio Bezerra de Responsabilidade civil/ Marco Aurélio Bezerra de Melo. - São Paulo: Atlas, 2015 (Coleção curso de direito civil; v. 4). Bibliografia.
ISBN 978-85-224-9458-3
1. Direito civil 2. Direito civil
civil
Brasil 3. Responsabilidade
Brasil I. Título. 11. Série.
14-12420
CDU-347.51(81)
indice para catálogo sistemático:
1. Brasil: Responsabilidade civil: Direito civil
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Sutnário Prefácio, xv I
Introdução ao estudo da responsabilidade civil, 1 1
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11 Conceito, 1 Função social, 4 Noções básicas da evolução histórica da responsabilidade civil, 11 Diferenças entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, 18 Modalidades de responsabilidade civil, 20 5.1 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva, 20 5.2 Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de outrem, 22 5.3 Responsabilidade civil simples e com vínculo de solidariedade, 23 Responsabilidade civil extracontratual subjetiva, 25 1
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Ato ilícito, 25 1.1 Conceito, 25 1.2 Modalidades de atos ilícitos indenizantes: ilícito indenizatório e compensatório, ilícito doloso e culposo, ilícito absoluto e relativo, ilícito por abuso do direito, 28 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, 29 Excludentes da ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e consentimento do ofendido, 30 2.1 Legítima defesa, 31 2.2 Estado de necessidade, 34 2.3 Exercício regular do direito, 36 2.4 Consentimento do ofendido, 37 Exclusão da ilicitude com imposição do dever de indenizar: contradição legal ou justiça?, 39 Outras hipóteses de responsabilidade civil por ato lícito, 41 STJ00100876
viii Responsabilidade Civil • Marco Aurélio Bezerra de Melo
III Conduta culposa, 43 1 Conceito de culpa, 43 2 Gradação da culpa: dolo, culpa grave, leve e levíssima, 46 3 A inobservância do dever genérico de cuidado: negligência, imprudência e imperícia, 51 4 Modalidades, 53 4.1 Culpa por ação e omissão, 53 4.2 Culpa contra a legalidade, 54 4.3 Culpa provada e culpa presumida, 55 IV
Da imputabilidade, 57 1
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Dano, 65 1
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VI Conceito, 57 Responsabilidade civil dos incapazes, 59 A situação jurídica do relativamente incapaz, 62 O ressarcimento do dano como medida socioeducativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 64 Conceito, 65 Reparação in natura e pelo equivalente em dinheiro, 68 Características do dano ressarcível, 70 Modalidades de dano, 73 4.1 Dano material e dano moral, 73 4.2 Dano direto e dano indireto, reflexo ou "em ricochete", 74 4.3 Dano provado e dano presumido, 75 4.4 Dano pela perda de uma chance, 77 O dano material e sua liquidação, 83 1
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Perdas e danos: danos emergentes e lucros cessantes, 83 Princípio da reparação integral, 86 Redução equitativa da indenização conforme o grau de culpa do agente, 88 Princípio in dubio pro creditoris, 95 Indenização por dano material na hipótese de morte, 95 5.1 Tratamento da vítima, 96 5.2 Funeral, 97 5.3 Luto, 98 5.4 Prestação de alimentos às pessoas a quem o morto as devia levando-se em conta a duração provável de vida da vítima, 99 Indenização em caso de lesão ou outra ofensa à saúde da vítima, 104 6.1 Despesas de tratamento e lucros cessantes, 104 6.2 Graus de incapacidade e fixação temporária e vitalícia de pensão, 105 6.3 Importância e possibilidade jurídica de a pensão ser fixada em salários-mínimos, 106 6.4 Revisão da pensão, 108 6.5 Possibilidade de pagamento da pensão antecipada mediante arbitramento judicial, 109 STJ00100876
Sumário
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Constituição de capital garantidor, 113 Compensação do lucro com o dano: previdência social e seguro obrigatório (DPVAT), 114 Indenização em caso de usurpação de bem alheio: efeitos do apossamento de boa·fé e má·fé,117 10 Verbas pecuniárias acessórias, 119 10.1 Correção monetária, 119 10.2 Juros moratórios ou legais, 121 10.3 Despesas processuais e honorários de sucumbência, 123 VII O dano moral e seu arbitramento, 125 1 Evolução, 125 2 Teorias conceituais, 129 2.1 Dano moral como dano extrapatrimonial, 129 2.2 Dano moral como sofrimento que aflige o homem nos seus aspectos físico e/ou espiritual, 129 2.3 Dano moral como ofensa aos direitos da personalidade, 131 3 Os direitos da personalidade, 132 4 A cessão e a transmissão mortis causa do direito à compensação por dano moral, 138 5 Legitimidade para pleitear dano moral, 141 6 Prova e configuração do dano moral, 147 7 Critérios para o arbitramento do dano moral, 151 7.1 Introdução, 151 7.2 Intensidade do sofrimento do ofendido (extensão do dano), 155 7.3 Grau de culpabilidade do ofensor, 157 7.4 Possibilidades econômicas do ofensor, 159 7.5 Irrelevância da posição social do ofendido, 159 8 Verbas pecuniárias acessórias ao dano moral: correção monetária e juros moratórios ou legais, 161 9 Casuística, 162 9.1 Dano moral e dano estético, 162 9.2 Dano moral e dano psíquico, 165 9.3 Dano moral e dano existencial, 167 9.4 Dano moral (ou patrimonial presumido) à pessoa jurídica, 171 9.5 Dano moral por ofensa à honra, nome, imagem, intimidade e a responsabilidade civil dos meios de comunicação, 176 9.6 Dano moral por negativação indevida ou por abalo de crédito, 192 9.7 Dano moral por ruptura imotivada do noivado, 199 9.8 Dano moral por inadimplemento de obrigação convencional, 204 9.9 Dano moral em favor do nascituro, 205 9.10 Dano moral em favor de pessoa privada de discernimento ou de sentimento, 207 9.11 Dano moral na relação de casamento ou união estável e no abandono afetivo de filho, 208 9.12 Dano moral dos estabelecimentos de ensino e a questão do assédio escolar
(bulimento),214
9.13 Dano Moral pelo Desvio Produtivo do Consumidor, 218 x
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Responsabilidade Civil • Marco Aurélio Bezerra de Melo
VIII Nexo de causalidade, 221 1
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IX Responsabilidade civil extracontratual objetiva genérica, 245 1
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Introdução, 245 A teoria do risco-proveito e a sua evolução para a teoria do risco-criado, 251 A cláusula geral da responsabilidade civil objetiva genérica e a sua aplicação prática, 256 A objetivação da responsabilidade civil no direito brasileiro e a imponância do seguro de responsabilidade civil, 260 Responsabilidade civil objetiva pelo fato de outrem, 263 1
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XI Conceito, 221 Causalidade múltipla, 222 Teorias sobre o nexo causal, 225 3.1 Teoria da equivalência das condições, 225 3.2 Teoria da causalidade adequada, 226 3.3 Teoria do dano direto e imediato e a subteoria da necessariedade da causa, 227 Culpa concorrente, 231 Circunstancialidades que não afetam o dever de indenizar, 235 Causalidade alternativa, 237 Situações que rompem o nexo causal, 238 7.1 Caso fonuito ou de força maior, 238 7.2 Culpa exclusiva da vítima, 241 7.3 Fato de terceiro, 241 Conceito e evolução, 263 Fundamento, 264 Responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores, 266 3.1 Noção de autoridade e companhia, 268 3.2 Situação jurídica de genitores exercentes da guarda e da visitação, 268 Responsabilidade civil dos tutores e curadores pelos danos causados por seus pupilos e curatelados, 271 Responsabilidade civil do empregador pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, 272 5.1 Noção de vínculo preposicional para fins de responsabilidade civil, 272 5.2 Necessidade de o dano ser causado em razão da atividade exercida pelo empregado ou preposto, 274 5.3 Solidariedade entre o autor do dano e o responsável. Direito de regresso contra o causador do dano, 275 Aplicação da teoria da aparência, 275 Responsabilidade civil das empresas de hotelaria pelos danos causados aos seus hóspedes, 277 Responsabilidade civil daqueles que tiraram proveito dos produtos de crime, 278 Responsabilidade civil objetiva pelo fato da coisa, 279 1
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Introdução, 279 Ruína do prédio construído, 281 STJ00100876
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Sumário
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Ruína do prédio em construção, 285 Coisas sólidas e líquidas lançadas em lugar indevido, 285 Danos causados por fato do animal, 286 O veículo automotor como fato da coisa para fins de responsabilidade civil, 289 Queda de elevador, 293 Responsabilidade civil objetiva por abuso do direito, 297 1
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A aparente logomaquia do instituto, 297 A teoria dos atos emulativos, 298 Perspectivas subjetiva e objetiva do abuso do direito, 300 A superação da concepção subjetiva do abuso do direito, 300 Conceito, pressupostos, natureza jurídica e efeitos jurídicos do abuso do direito, 302 Casos concretos de abuso do direito ensejadores de responsabilidade civil, 304 XIII Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, 307 1
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Introdução, 307 Atropelamento de pedestre, 309 Colisão entre veículos decorrente da infringência às regras do código de trânsito brasileiro (culpa contra a legalidade), 312 3.1 Colisão na traseira, 313 3.2 Colisão por excesso de velocidade ou por inobservância da velocidade mínima, 314 3.3 Desrespeito à preferencial, 315 3.4 Circulação dos veículos pela via direita, 316 3.5 Cuidados com a ultrapassagem e com a transposição de faixas, 316 3.6 Tutela especial ao veículo de pequeno porte e ao pedestre, 318 3.7 Ingresso na contramão, 319 3.8 Transitar em marcha a ré, 319 3.9 Condução de veículos por motoristas profissionais, 319 Derrapagem, 320 XIV Responsabilidade civil contratual genérica, 323 1
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Cláusula de não indenizar, 329 1
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XVI
Introdução, 323 Diferenças entre a responsabilidade contratual e extracontratual, 324 Responsabilidade civil pré-contratual e pós-contratual, 326 Conceito e abrangência, 329 Requisitos de validade e eficácia, 330 Nulidade da cláusula de não indenizar nos contratos de adesão, 332 Responsabilidade civil no direito do consumidor, 335 1
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Introdução, 335 Personagens e objeto da relação de consumo, 337 2.1 Consumidor em sentido estrito, 337 2.2 Consumidor por equiparação, 340 STJ00100876
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2.3 Fornecedor, 342 2.4 Conceito de produto e serviço, 344 Acidente de consumo e o risco do empreendimento: garantia de segurança, 345 Vício do produto e do serviço: garantia de qualidade, 351 Responsabilidade pelo risco do desenvolvimento, 353 Responsabilidade civil do comerciante pelo acidente de consumo, 355 A situação jurídica dos profissionais liberais, 356 Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, 356 XVII Responsabilidade civil dos médicos, odontólogos, dos estabelecimentos hospitalares e das operadoras de planos de saúde. 359 1
Análise da responsabilidade civil decorrente da relação jurídica entre médico e paciente, 359 2 Erro médico e erro de diagnóstico, 363 3 Obrigação de meios e de resultado - situação do cirurgião plástico, 365 4 Dever de empenho, 370 5 Dever de informação e o consentimento informado, 371 6 Dano anestésico, 373 7 Dano odontológico, 376 8 Responsabilidade civil do hospital- dano por infecção hospitalar, 378 9 Dano iatrogênico em sentido estrito, 382 10 Responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde, 383 XVIII Responsabilidade civil do advogado, 389 1
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Introdução, 389 Fundamento e deveres do advogado, 391 Obrigação de meio e resultado, 396 Incidência do código de proteção e defesa do consumidor em relação ao advogado e à sociedade de advogados, 397 Dano pela perda de urna chance, 403 A imunidade profissional do advogado e o abuso do direito, 404 Lide temerária e a responsabilidade solidária do advogado com seu cliente, 406 XIX Responsabilidade civil do transportador, 409 1
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Introdução, 409 Conceito e abrangência da responsabilidade civil do transportador, 410 Formação do contrato e início da responsabilidade do transportador, 412 Transporte cumulativo, 413 Responsabilidade civil no transporte aéreo, 416 5.1 Regulamentação jurídica: código brasileiro da aeronáutica, convenção de montreal e código de defesa do consumidor, 416 5.2 Acidente aéreo, 417 5.3 Preterição abusiva do passageiro ou overbooking, 419 5.4 Atraso e cancelamento de voa, 420 STJ00100876
Sumário
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5.5 Regulamentação da ANAC para o caso de atraso, cancelamento ou preterição do passageiro no voo, 421 5.6 Extravio, perda e danos à bagagem, 425 6 Responsabilidade civil no transporte ferroviário, 426 6.1 Pingente ferroviário, 427 6.2 Surfista ferroviário, 427 6.3 Queda de passageiro com trens que transitam com as portas abertas, 428 6.4 Morte ou lesão de pedestre que utiliza passagem de nível perigosa existente na área em tomo da linha ferroviária, 428 7 Outras lesões à integridade moral do passageiro, 430 8 Fortuito interno e externo no curso do contrato de transporte, 432 9 Transporte aparentemente gratuito, 434 10 Transporte de cortesia (carona), 435 xx Responsabilidade civil da instituição financeira, 437 1
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Introdução, 437 Incidência do código de defesa do consumidor, 441 Responsabilidade civil contratual da instituição financeira, 442 3.1 Pagamento de cheque falso e negativação indevida por fraude perpetrada por terceiro, 442 3.2 Apropriação indevida de dinheiro do cliente pelo banco ou em favor de terceiro, 445 3.3 Recusa indevida de compensação do cheque, 446 3.4 Pagamento de cheque sustado pelo correntista, 446 3.5 Entrega de cheque sustado ao devedor e não ao credor, 446 3.6 Assalto de cofre cedido onerosamente ao cliente, 447 3.7 Protesto indevido de título de crédito endossado em favor da instituição financeira, 450 Responsabilidade civil extracontratual da instituição financeira, 451 4.1 Assalto no interior da instituição financeira e na área destinada ao estacionamento e caixa eletrônico, 451 4.2 Envio de talões de cheque ou de cartão de crédito sem prévia solicitação, 453 4.3 Abuso do direito de segurança bancária no manejo da porta giratória, 455 XXI Responsabilidade civil do construtor de imóveis, 457 1
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Introdução, 457 Responsabilidade civil perante o dono da obra, 457 2.1 Noções básicas, 457 2.2 Responsabilidade civil pela falta de solidez e segurança da construção, 459 2.3 Mora na entrega da unidade ao comprador, 464 Responsabilidade civil do construtor perante vizinhos e terceiros, 466 3.1 Imóvel em Construção sem a Participação de Empresa de Incorporação Imobiliária, 466 STJ00100876
xiv Responsabilidade Civil • Marco Aurélio Bezerra de Melo
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3.2 Imóvel em construção com a participação de empresa de incorporação imobiliária, 466 3.3 Imóvel já construído e entregue, 467 Subempreitada, 467 XXII Responsabilidade civil do Estado, 469 1
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Evolução política e jurídica da responsabilidade civil do Estado: da total irresponsabilidade para a responsabilidade civil extra contratual objetiva, 469 Teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos econômicos resultantes da reparação do dano sofrido pelo cidadão, 472 Análise dos requisitos previstos no artigo 37, § &, da Constituição Federal, 474 Relevância da omissão das pessoas jurídicas de direito público na causação do dano, 479 Responsabilidade civil por atos judiciais, erro judiciário e responsabilidade pessoal do juiz, 483 Responsabilidade civil dos notários, tabeliães de protesto e registradores, 485 A irresponsabilidade civil do Estado por atos legislativos quando praticados em consonância com a Constituição Federal, 491 Direito de regresso em face do causador direto do dano e o manejo da denunciação da lide, 494 Prescrição, 497 Referências, 499