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Leia a manifestação da promotoria

        
    






    

        

			                

                    

                        fls . 2 7 Este documento é cópia do original assinado digitalmente
                        
                    

                    

                        

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                        DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        tribunal de justiça do estado de são paulo comarca de são josé dos
                        
                    

                    

                        

                            tribunal de justiça do estado de são paulo comarca de são josé dos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MP_Ação prova pericial conjunto habitacional
                        
                    

                    

                        

                            MP_Ação prova pericial conjunto habitacional
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº
                        
                    

                    

                        

                            Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DESPACHO Processo nº: 0300795-92.2014.8.05.0141 Classe
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo nº: 0300795-92.2014.8.05.0141 Classe
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        caçada pelo Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            caçada pelo Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        alega
                        
                    

                    

                        

                            alega
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Despacho Cautelar Inominada Processo nº 2010538
                        
                    

                    

                        

                            Despacho Cautelar Inominada Processo nº 2010538
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Link para decisão.
                        
                    

                    

                        

                            Link para decisão.