AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA
Reajuste Tarifário Anual
dos
Serviços Públicos de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário prestados
pela CAESB no Distrito Federal
21 de fevereiro de 2011
Brasília/DF
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA
OBJETIVO
Obter subsídios e contribuições para a
proposta referente ao Reajuste Tarifário Anual
de
2011
dos
serviços
públicos
de
abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestados pela Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA
FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
NOTA TÉCNICA Nº 001/2011 - SRE/ADASA
de 26/01/2011
Assunto: Reajuste anual das tarifas dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Distrito Federal a vigorar a partir de 1º de
março de 2011 – IRT-2011/CAESB – Audiência Pública nº
003/2011-ADASA (disponível no sítio da ADASA)
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA
Cronograma Geral
 Divulgação no D.O/DF – Dias 2, 8 e 14 de fevereiro de 2011;
 Período de Consulta Pública – 2/02 a 18/02/2011;
Audiência Pública Presencial – 21/02/2011.
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011-ADASA
QUAL É O PAPEL DA ADASA
NA ÁREA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA?
Papel da ADASA
 garantir os direitos dos usuários de receber o serviço
com a qualidade estabelecida no Contrato de Concessão
e de pagar por este serviço uma tarifa justa; e
 garantir os direitos do prestador do serviço, que atua
com eficiência e prudência, de obter ganhos suficientes
para cobrir custos operacionais eficientes e obter
adequado retorno sobre o capital investido.
O CONTRATO DE CONCESSÃO
O Contrato de Concessão nº 001/2006-ADASA regula a
exploração do serviço público de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, objeto da concessão de que é
titular a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito
Federal – CAESB, para toda a área do Distrito Federal,
consoante o que estabelece a Lei do Distrito Federal n°
2.954, de 22 de abril de 2002.
Contrato de Concessão
Regras de Alteração das Tarifas
 Reajuste Tarifário Anual: as tarifas são reajustadas com o objetivo
de restabelecer anualmente o poder de compra da receita da
concessionária;
 Revisão Tarifária Periódica : consiste na revisão dos valores das
tarifas de água e esgoto, a cada 4 anos, alterando-os para mais ou
para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de
mercado da concessionária, os estímulos à eficiência e à modicidade
das tarifas;
 Revisão Tarifária Extraordinária: em qualquer data desde que
comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Reajuste Tarifário Anual - 2011
CONTEXTUALIZAÇÃO (I)
 O reajuste tarifário anual de 2011, a vigorar a partir de
1º de março de 2011, é apurado com base em fórmula
paramétrica definida no Contrato de Concessão, cujos
componentes dependem do resultado da 1ª Revisão
Tarifária Periódica da CAESB;
 A 1ª Revisão Tarifária Periódica é retroativa a março
de 2008 e ainda não se encontra concluída;
 Para a consolidação do resultado final da 1ª Revisão
Tarifária Periódica torna-se necessária a definição do
valor da Base de Ativos Regulatória – BAR, referenciada
a preços de março/2008;
Reajuste Tarifário Anual - 2011
CONTEXTUALIZAÇÃO (II)
Para apuração do valor da Base de Ativos Regulatória - BAR é
necessária a elaboração, pela CAESB, do Laudo de Avaliação dos
Ativos da concessão.
 No início de fevereiro, a CAESB assinou contrato com a
empresa que irá elaborar o Laudo de Avaliação dos Ativos, com
conclusão dos serviços previsto para julho de 2011;
 A atual impossibilidade de definir o valor da BAR conduz a uma
elevada incerteza no cálculo do valor da remuneração dos
investimentos realizados pela concessionária que representa
parcela significativa da receita da concessionária (em torno de
50%), e consequentemente, percentual também significativo na
formação da tarifa a ser paga pelos usuários.
Reajuste Tarifário Anual - 2011
REFLEXÕES (I)
 O serviço público de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário no Distrito Federal é marcado por
sua relevância e impacto na sociedade local, exigindo,
desse modo, ações equilibradas e prudentes por parte
do Regulador. Logo, não é razoável introduzir ao
ambiente regulatório e tarifário desses serviços
resultados permeados de fortes incertezas.
Reajuste Tarifário Anual - 2011
REFLEXÕES (II)
 Dessa forma, a real relevância dos efeitos da Base de Ativos
Regulatória - BAR no reajuste tarifário anual de 2011 e seu
eventual impacto aos usuários do serviço de água e esgoto
reforçam o entendimento de que somente será possível
estabelecer o reajuste tarifário anual, com base na fórmula
paramétrica estabelecida no Contrato de Concessão, após o
conhecimento do resultado do laudo de avaliação dos ativos da
concessão, devidamente fiscalizado, auditado e validado pela
ADASA.
 Por outro lado, compete ao regulador garantir o equilíbrio
econômico financeiro da concessão, fazendo-se necessária a
preservação do poder de compra dos serviços executados para
que a CAESB mantenha a prestação do serviço no nível de
qualidade estabelecido no Contrato de Concessão.
Reajuste Tarifário Anual - 2011
PROPOSTA DA ADASA (I)
 Provisoriamente não aplicar a fórmula paramétrica
definida no Contrato de Concessão nº 001/2006-ADASA para
apuração do índice de reajuste tarifário anual de 2011;
 Estabelecer,
em caráter provisório, sob forma de
antecipação de receita à CAESB, a aplicação do percentual
de 5,91% sobre as tarifas homologadas pela Resolução nº 02,
de 24 de fevereiro de 2010, a vigorar no período de 1º de
março de 2011 a 29 de fevereiro de 2012;
Reajuste Tarifário Anual - 2011
PROPOSTA DA ADASA (II)
 Estabelecer que, após a definição do valor da Base de Ativos
Regulatória, a ADASA homologará os resultados dos componentes
dependentes dessa base de ativos e finalizará o processo da 1ª
Revisão Tarifária Periódica da CAESB.
 Estabelecer que, após a apuração do resultado final da 1ª
Revisão Tarifária Periódica da CAESB, os reajustes tarifários anuais
de 2009, 2010 e 2011 serão calculados de acordo com a fórmula
paramétrica definida no Contrato de Concessão nº 001/2006 –
ADASA.
 Estabelecer que as diferenças de receitas apuradas entre o valor
final da 1ª Revisão Tarifária Periódica e dos reajustes tarifários
anuais de 2009, 2010 e 2011, em relação aos valores provisórios
considerados nos anos correspondentes, serão compensadas nas
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a partir de 1º de março de 2012.
Obrigado pela atenção
Marcio Barros
Superintendente de Regulação Econômica
de Serviços Públicos
[email protected]