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Patrimônio Cultural
CAPÍTULO VII Da Tutela do Patrimônio Cultural Art. 505. Atentar
resumo
Patrimônio Histórico
patrimonio_cultural_memoria__historia_e_identidade
PROCEDIMENTO Nº 012/2004 – 13ª PJVFM
10/12/2012 - Gabinete C
Intervenção do Poder Público na Propriedade_II
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