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CAPÍTULO VII Da Tutela do Patrimônio Cultural Art. 505. Atentar

        
    






    

        

			                

                    

                        RES. SC N 08 - Faculdade de Medicina da USP
                        
                    

                    

                        

                            RES. SC N 08 - Faculdade de Medicina da USP
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        resumo
                        
                    

                    

                        

                            resumo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Intervenção do Poder Público na Propriedade_II
                        
                    

                    

                        

                            Intervenção do Poder Público na Propriedade_II
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Patrimônio Histórico
                        
                    

                    

                        

                            Patrimônio Histórico
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Patrimônio Cultural
                        
                    

                    

                        

                            Patrimônio Cultural
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PROCEDIMENTO Nº 012/2004 – 13ª PJVFM
                        
                    

                    

                        

                            PROCEDIMENTO Nº 012/2004 – 13ª PJVFM
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DEC. No 6558 Igreja Santa Luzia do Norte
                        
                    

                    

                        

                            DEC. No 6558 Igreja Santa Luzia do Norte
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        10/12/2012 - Gabinete C
                        
                    

                    

                        

                            10/12/2012 - Gabinete C
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Proteção Jurídica do Patrimonio Cultural Brasileiro - PUC-SP
                        
                    

                    

                        

                            Proteção Jurídica do Patrimonio Cultural Brasileiro - PUC-SP
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula_21 - Acadêmico de Direito da FGV
                        
                    

                    

                        

                            Aula_21 - Acadêmico de Direito da FGV
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula_23_ - Acadêmico de Direito da FGV
                        
                    

                    

                        

                            Aula_23_ - Acadêmico de Direito da FGV
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decreto nº 33.225 - PONTAL DA BARRA
                        
                    

                    

                        

                            Decreto nº 33.225 - PONTAL DA BARRA