NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA –NPJ (3o ano)
PROPOSTA DE PLANO DE ENSINO
I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA
Curso
DIREITO – Departamento V – Direito Público
Disciplina
Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro
Créditos
2 horas
Período
MATUTINO (10h15 às 11h55)
(2h)
Dias e horários
3ªs feiras
Matutino: 10h15 às 11h55
Professores
Proponentes
- DANIEL PULINO (matr. DOC 006034)
II – OBJETIVOS
1- Permitir aos Alunos optantes conhecer o delineamento constitucional e
infraconstitucional da preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
brasileiro, dando ênfase no estudo do patrimônio material edificado e o
arqueológico e ferroviário.
2- No eixo teórico, como substrato necessário para as discussões práticas da
matéria, é fundamental analisar a caracterização dada pela Constituição de 1988
aos direitos culturais e, sobretudo (para os objetivos aqui definidos) às
responsabilidades, alcance e instrumentos para preservação do patrimônio
cultural brasileiro pelo Estado e pela sociedade, para, partindo deste prisma
superior, examinar a conformação legal e administrativa, mas com ênfase na
esfera federal e particularmente nos instrumentos do tombamento, da
preservação do patrimônio arqueológico dentro do licenciamento ambiental e do
patrimônio ferroviário.
3- No eixo prático, o estudo será feito por meio de análise de casos e decisões
judiciais, além da criação de peças de processos judiciais e administrativos,
visando analisar algumas das principais discussões travadas tanto na via
administrativa (com ênfase na esfera federal, junto ao IPHAN), quanto perante o
Ministério Público e Poder Judiciário.
III– CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (EMENTA)
PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
- Previsão constitucional de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural: asseguramento, e
dimensão; competência legislativa e administrativa. Conceito de patrimônio cultural. Arcabouço
jurídico para proteção dos bens culturais no Brasil: Constituição Federal e legislação
infraconstitucional. Instrumentos de proteção: tombamento, registro, inventário, vigilância,
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
- Patrimônio Material: Estudo das disposições do Decreto-Lei n. 25, de 1937. Procedimentos
administrativos na esfera federal: o procedimento de tombamento e o de apuração de infrações
administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado (sanções,
defesa, recursos, ajustamento de condutas e cobrança dos débitos). Principais instrumentos
judiciais de proteção do patrimônio: ação civil pública, ação popular; termos de ajustamento de
conduta; discussões acerca dos limites para a atuação do Poder Executivo, do Ministério Público
e do Poder Judiciário
-Patrimônio Arqueológico: Estudo das disposições da Lei n. 3.924, de 1961 e dos.procedimentos
administrativos a serem observados perante o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional) como etapa para obtenção do licenciamento ambiental federal, estadual e municipal.
Principais discussões judiciais.
-Patrimônio Imaterial: Estudo das disposições do Decreto n. 3.551,de 2000. Conceito e formas de
preservação.
-Patrimônio Ferroviário: Estudo das disposições da Lei n. 11.483, de 2007 e da regulamentação
administrativa da matéria. Importância e histórico do patrimônio ferroviário. Imposição legal de
manifestação acerca dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da
extinta RFFSA. Questionamento sobre a valoração do patrimônio ferroviário como instrumento
autônomo de acautelamento. Principais discussões perante o Ministério Público e o Poder
Judiciário.
IV – BIBLIOGRAFIA
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direitod administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015.
ROCHA, Silvio Luís Fereira da. Manual de dirieto administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013.
SILVA, José Afonso da. Ordenação Constitucional da Cultura. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa de interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,
patrimônio cultural, patrimônio público e outros interess. São Paulo: Saraiva, 2010.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente- A gestão ambiental em foco- Doutrina- Jurisprudência.
Glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
LEMOS, Carlos A. C.; MORI, Victor Hugo; ALAMBERT, Clara Correia d´. Patrimônio: 70 anos em
São Paulo. São Paulo: IPHAN, 2008.