PROAB 2012.2
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DIREITO PENAL
PROFESSOR: SANDRO CALDEIRA
www.sandrocaldeira.com
Aula 1
DIREITO PENAL – AULA 01
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIOS DO
DIREITO PENAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Princípio da legalidade
Princípio da intervenção mínima
Princípio da insignificância ou bagatela
Princípio da presunção de inocência
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 1º do CP
Art. 5º, XXXIX da CRFB/88
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.”
Expressão em latim: Nullum crimem, nulla poena sine
praevia lege.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Função de segurança jurídica;
Função de limitação da fonte formal do Direito Penal.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OBSERVAÇÃO
VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
(ULTIMA RATIO)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
OU BAGATELA
Tipicidade:
Formal
Material
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RESPONSABILIDADE CIVIL
VETORES FIXADOS PELO STF PARA
CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA:
HC 88.393
a) quando houver a mínima ofensividade da conduta do
agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c)
reduzidíssimo
grau
de
reprovabilidade
do
comportamento e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
JURISPRUDÊNCIA
(STF - HC n° 77.033/PE. 2a Turma. Rel. Min. Marco
Aurélio. DJU 11/09/98) JUSTA CAUSA. INSIGNIFICÂNCIA
DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO.impõe-se o
trancamento da ação penal por falta de justa causa.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Artigo 5º, LVII da CRFB/88
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado sentença penal condenatória".
Temas afetos:
a)Utilização de algemas
b)Prisão cautelar ofende o princípio da presunção de
inocência?
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SÚMULA VINCULANTE Nº 11
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado”.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
LEI PENAL NO TEMPO
Art. 5º, XL da CRFB/88
“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
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LEI PENAL NO TEMPO
Regra: irretroatividade
Exceção: Extra-atividade da lei penal benéfica
•retroatividade
•ultra-atividade
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL BENÉFICA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Questão: É possível a retroatividade de lei penal
benéfica sobre situação já decidida por sentença
condenatória com trânsito em julgado?
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RESPONSABILIDADE CIVIL
LEI PENAL NO TEMPO E CRIME
PERMANENTE E CRIME CONTINUADO
Verbete Sumular 711 do STF:
“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou
ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade delitiva ou da permanência”.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ULTRA-ATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Exceção: Hipótese de ultra-atividade da lei penal
mais grave
Lei Excepcional ou Lei Temporária - Art. 3º do CP
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS
RELEVANTES
Lei 11.343/06
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RESPONSABILIDADE CIVIL
MOMENTO PALAVRA
CRUZADA JURÍDICA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
4
2
1
3
1 – Tempo do Crime
adota a teoria da:
2
–
Princípio
da
Insignificância gera:
3 – Lugar do Crime adota
a teoria da:
4- Lei excepcional e
temporária possuem:
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESOLUÇÃO DE
QUESTÕES
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1) RELATIVAMENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR:
I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em
processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo
quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em
que será vedada a concessão de liberdade provisória.
II. II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do estado.
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III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no
momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro
réu.
IV. A presunção de inocência é incompatível com as
prisões cautelares antes de transitada em julgado a
sentença penal condenatória.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d)se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
02) Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006),
analise as afirmativas a seguir:
I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas:
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de
serviços à comunidade ou medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo.
II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão
expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da
Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
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III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei
11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente.
IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim
de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006.
Assinale:
(A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
(D)se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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