VOTO
PROCESSOS: 48500.006388/2008-11 e 48500.006386/2008-14.
INTERESSADO: Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Petições apresentadas pela empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio
Ambiente Ltda. para anulação dos Despachos nº 1.112/2011 e nº 3.175/2010, da Superintendência de Gestão
e Estudos Hidroenergéticos - SGH, os quais concederam aceite aos estudos de Projeto Básico das PCHs Km
14 e Km 19, ambos elaborados pela empresa Brasfac Ltda.
I – RELATÓRIO
Em 11 de novembro de 2008, por meio dos Despachos nº 4.174/2008 e nº 4.175/2008, a
empresa Brasfac Ltda. teve efetivado como ativo seus registros para a realização dos Projetos Básicos das
PCHs Km 14 e Km 19. Esses atos previam a entrega dos estudos até 20 de novembro de 2009.
2.
Em 2 de agosto de 2009, a empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio
Ambiente também obteve registro ativo para a elaboração dos Projetos Básicos das citadas PCHs.
3.
Em 29 e 30 de dezembro de 2009, os registros da Brasfac foram transferidos para a condição
de inativo por não terem atendido o prazo para entrega dos referidos estudos. Tais decisões foram
posteriormente reconsideradas, uma vez ter sido constatado que os estudos foram protocolados na data
correta.
4.
Em 3 de março de 2010, a SGH decidiu 1 não aceitar o Projeto Básico da PCH Km 14, entre
outros motivos, por deficiências nas investigações geológicas e geotécnicas e pela ausência de laudo
atestando que os estudos foram realizados observando as normas vigentes.
5.
Em 4 de março de 2010, a SGH decidiu 2 não aceitar o Projeto Básico da PCH Km 19, tendo
constatado a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelos
estudos cartográficos/topográficos e também do laudo atestando que os estudos foram realizados
observando as normas vigentes.
1
2
Despacho nº 511/2010.
Despacho nº 519/2010.
6.
Em 1º de julho de 2010, a Brasfac reapresentou 3 o Projeto Básico da PCH Km 14, o qual
novamente não foi aceito 4 . Na ocasião, verificou-se que as fotos dos testemunhos de sondagem não
permitiam a visualização do material.
7.
Em 2 de julho de 2010, a Brasfac reapresentou 5 o Projeto Básico da PCH Km 19, o qual foi
aceito em 25 de outubro de 2010 por meio do Despacho nº 3.175/2010.
8.
Em 7 de fevereiro de 2011, a Brasfac protocolou 6 nova versão do Projeto Básico da PCH Km
14, o qual foi aceito em 15 de março de 2011 por meio do Despacho nº 1.112/2011.
9.
Em 27 de junho de 2012, a Enerbios apresentou 7 Pedidos de Acesso à Informação e
Anulação dos Despachos nº 1.112/2011 e nº 3.175/2010.
10.
Em agosto de 2012, a Procuradoria-Geral da ANEEL opinou 8 pelo indeferimento das petições
apresentadas pela Enerbios.
11.
Em 27 de agosto de 2012, a Enerbios protocolou 9 Pedido de Providências por possível
inobservância da integralidade do check-list de verificação para concessão de aceite relativo ao Projeto
Básico da PCH Km 19.
12.
Enerbios.
Em 28 de setembro de 2012, a SGH concluiu 10 pelo não acolhimento dos pedidos da
13.
Em 6 de novembro de 2012, após ter acesso aos projetos de seu concorrente, a Enerbios
protocolou documentação buscando comprovar a inobservância pela Brasfac do cumprimento integral do
check-list para fins de aceite pela ausência da ART dos laudos e da declaração de acervo técnico do
profissional ou da empresa que executou os serviços.
14.
Após ser instada a se manifestar, a SGH informou, em 23 de janeiro de 2013, “que não
consta a ART do Laudo de Geologia nos estudos da empresa Brasfac”.
15.
Em 31 de janeiro de 2013, foi oportunizado à Brasfac a possibilidade de se manifestar sobre
essa questão.
16.
Em 19 de março de 2013, a Procuradoria Geral da ANEEL opinou pela anulação dos
despachos que concederam aceite aos projetos básicos apresentados pela Brasfac, concedendo-se o prazo
improrrogável de 90 dias para a reapresentação dos estudos.
Carta s/n, datada de 29 de junho de 2010.
Despacho nº 3.157, de 22 de outubro de 2010.
5 Carta s/n, datada de 29 de junho de 2010.
6 Carta s/n, datada de 26 de janeiro de 2011.
7 Carta STC 066. 12, datada de 16 de junho de 2012, e Carta STC 065. 12, datada de 13 de junho de 2012.
8 Parecer nº 0420/2012-PGE/ANEEL/PGF/AGU e Parecer nº 0426/2012-PGE/ANEEL/PGF/AGU.
9 Carta STC 122.12, datada de 22 de agosto de 2011.
10 Nota Técnica nº 450/2012-SGH/ANEEL.
3
4
17.
Em 25 de abril de 2013 foi realizada reunião com representantes da Enerbios. Nessa mesma
data, essa empresa reiterou seu pedido para que os despachos que concederam aceite à Brasfac fossem
anulados, sendo os respectivos registros inativados, uma vez que os estudos permanecem incompletos e a
Enerbios já detém o aceite para os potenciais em questão. Pleiteou ainda que a SGH seja instada a se
manifestar novamente, enfrentando todos os argumentos que apresentou.
18.
É o relatório.