TERMO DE OPÇÃO
(Lei nº 11.053)
Pelo presente Termo de Opção, ________________________________________________,
inscrito no CPF sob o n.º_______________, matrícula funcional n.º____________, por ato de
livre vontade, formaliza perante o SERPROS – Fundo Multipatrocinado, a opção pelo regime
de tributação previsto no art. 2º da Lei n.º 11.053 (Tabela Regressiva), de 29 de dezembro de
2004, estando ciente de que esta opção é irretratável.
Informações sobre a Tributação Regressiva Definitiva
Nesta opção o prazo de acumulação do aporte determinará as alíquotas de incidência de IR
no momento do eventual resgate ou benefício.
As alíquotas regressivas da tributação definitiva são as seguintes:
Prazo de Acumulação do Aporte
Alíquotas
Inferior ou igual a 2 anos
35%
Superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos
30%
Superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos
25%
Superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos
20%
Superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos
15%
Superior a 10 anos
10%
Para determinação do Prazo de Acumulação leva-se
em consideração o tempo de permanência, a forma e
o prazo de recebimento e os valores das contribuições
mensais.
Data
Assinatura