GESTÃO DO SUBSISTEMA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO CONTEXTO
DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE.
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI
ORGÂNICA DA SAÚDE
• CONCEITO AMPLO:
• ART.6º (...) § 1º - ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA
SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES
DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À
SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS
SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO
AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE
BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INTERESSE DE SAÚDE, ABRANGENDO:
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA LEI
ORGÂNICA DA SAÚDE
• I – O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM
COM A SAÚDE, COMPREENDIDA TODAS AS
ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO
CONSUMO;
• II – O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE SE RELACIONEM DIRETA OU
INDIRETAMENTE COM A SAÚDE.
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA –
CONCEITO PARA PENSAR
• “ VIGILÂNCIA SANITÁRIA É UMA ORGANIZAÇÃO,E,
NESTE SENTIDO, FAZ PARTE DO SUS – UMA REDE DE
PESSOAS, EQUIPAMENTOS, RECURSOS -, COM
AUTORIDADE LEGAL PARA INTERVIR SOBRE
AMBIENTES E SOBRE O SETOR PRODUTIVO. É
TAMBÉM UM CONJUNTO DE CONHECIMENTOS (UMA
PARTE DA SAÚDE COLETIVA) SOBRE A PRODUÇÃO DE
SAÚDE E DE DOENÇAS, E UM CONJUNTO DE REGRAS
(PROCEDIMENTOS TÉCNICOS) CONSIDERADAS
POTENTES PARA ASSEGURAR SAÚDE ÀS PESSOAS:
UM ORGANIZAÇÃO COM PODER LEGAL E UM CAMPO
DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO AO MESMO
TEMPO” (CAMPOS 2002).
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GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VISÃO - ANVISA
• “Ser agente da transformação do
sistema descentralizado de vigilância
sanitária em um rede, ocupando um
espaço diferenciado e legitimado pela
população, como reguladora e
promotora do bem estar social.”
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GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DEFINIÇÕES LEGAIS DO SUS- CF 1988
• PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS:
• UNIVERSALIZAÇÃO
• INTEGRALIDADE DAS AÇÕES
• PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE – CONTROLE SOCIAL
• PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS:
• DESCENTRALIZAÇÃO
• HIERARQUIZAÇÃO
• COMANDO ÚNICO POR NÍVEL DE GOVERNO
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS
• DEFINIÇÕES LEGAIS – LEI 8080/90
1. ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO SUS
2. COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DAS
ESFERAS DE GOVERNO
3. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SETOR
PRIVADO
4. POLÍTICA DE RH
5. RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO
FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS
• REGULAMENTAÇÃO DO SUS VIA NOBs (3)
• OBJETIVOS DAS NORMAS OPERACIONAIS
BÁSICAS:
• INDUZIR E ESTIMULAR MUDANÇAS
• APROFUNDAR E REORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO
SUS
• DEFINIR NOVOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS,
PRIORIDADES, DIRETRIZES.
• REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS GESTORES
• NORMATIZAR O SUS
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• NORMA OPERACIONAL 01/91.
• EQUIPARA PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS –
PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE SERVIÇOS
(QUANTIDADE E QUALIDADE).
• CENTRALIZA GESTÃO DO SUS NO INAMPS
• INSTRUMENTO CONVENIAL – TRANSFERÊNCIAS
• UNIDADE DE COBERTURA AMBULATORIAL – UCA –
CLASSIFICA ESTADOS EM 6 GRUPOS (CRITÉRIOS:
POPULAÇÃO, CASOS ATÍPICOS,DESEMPENHO
ASSISTENCIAL, CAPACIDADE INSTALADA E SÉRIE
HISTÓRICA DE CUSTEIO)
• SIA/SUS E SIH/SUS.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• NORMA OPERACIONAL 01/91- CONT.
• CONSIDERA MUNICIPALIZADOS,
MUNICÍPIOS QUE CUMPRAM REQUISITOS:
•
•
•
•
•
•
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAÇÃO DA SAÚDE (PROS)
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SEU ORÇAMENTO
ELABORAÇÃO DO PCCS – 2 ANOS.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• NORMA OPERACIONAL 01/93:( Ousadia
de cumprir e fazer cumprir a lei)
• HABILITA MUNICÍPIOS COMO GESTORES
• Condições de gestão: incipiente, parcial
e semiplena.
• TRANSFERÊNCIA REGULAR E AUTOMÁTICA
PARA MUNICÍPIOS SEMIPLENOS (GESTÃO)
• DEFINE PAPEL DOS ESTADOS (PARCIAL E
SEMIPLENA) – FRÁGIL
• COMISSÕES INTERGESTORES – CIT/1991
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PT/MS 1565/94 => Regulamenta a 8080/90
– Define o SNVS e sua abrangência;
– Define competência dos 3 níveis;
– Não define financiamento;
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• NOB / SUS / 01 / 96:
• Redefine responsabilidades dos Gestores
• Responsabilidade pela gestão e execução
direta da atenção básica => Municípios
• Reduz transferência por produção e aumenta
fundo a fundo
• Fortalece gestão compartilhada e pactuada =>
CIB e CIT.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• NOB / SUS / 01 / 96:
– Incorpora ações de visa;
– Incorpora ações de epidemiologia
– Hierarquiza as ações => AB/MAC;
– ( PAB fixo e variável)
– Define a elaboração da PPI;
– Estrutura o financiamento – PAB/FIXO
(assistência médica) e PAB/VARIÁVEL
(incentivo para ações estratégicas)
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE
INDUÇÃO.
NOB 01/96
1. Fundo a Fundo:
•
•
PBVS – Piso Básico de Vigilância Sanitária;
IVISA – Índice de Valorização do Impacto em
Vigilância Sanitária.
2. Remuneração Transitória por Serviços
Produzidos:
•
•
PADVS – Programa Desconcentrado de Ações de
Vigilância Sanitária
MAC – Média e Alta Complexidade
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DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA O QUE TEMOS
•
•
•
•
•
•
•
•
EXCLUSÃO DA VISA NA PAUTA DO SUS
HETERONOMIA DOS GESTORES
FRAGMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO
FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VISA
FRAGILIDADE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
REDE DE LABORATÓRIOS
LIMITES DE ATUAÇÃO DIFERENCIADOS
DESCENTRALIZAÇÃO SELETIVA
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CRIAÇÃO DA ANVISA
• Retomada das ações de Vigilância
Sanitária;
• Indução do processo de gestão;
• O desequilíbrio no interior do sistema.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A PACTUAÇÃO COMO MÉTODO
• O TERMO DE AJUSTE E METAS:
• Instrumento de planejamento para
descentralização das ações de vigilância
sanitária, construído de forma horizontal,
orientado para a negociação, pactuação e
realização das ações básicas, de média e
alta complexidade.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
OBJETIVO GERAL
•
FOMENTAR A ESTRUTURAÇÃO, O
DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DO
SUB-SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO
ÂMBITO DO SUS;
• COMPROMISSOS ORGANIZACIONAIS;
• ÊNFASE NOS RESULTADOS;
• FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE
INDUÇÃO.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO
LEI nº 8080/90 – ART. 35
DEFINE CRITÉRIOS PARA
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS.
50% DOS RECURSOS PELO
CRITÉRIO PERCAPITA.
LEI Nº8.142/90 – DEFINE
REPASSE TOTAL PELO
CRITÉRIO PERCAPITA ATÉ
QUE O ART.35 SEJA
REGULAMENTADO
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ANVISA/TAM
1. MAC/VISA:
• Percapita => R$ 0,15
•
TFVS/FATO GERADOR
- Medicamentos
- Alimentos
- Tecn. em saúde
2. PEVISA
•
R$ 420 Mil/ano
3. Contrapartida – EC/29
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
QUADRO COMPARATIVO
NOB 01/96
1. Fundo a Fundo:
•
•
PBVS – R$0,25
IVISA
2. Remuneração
Transitória por
Serviços Produzidos:
•
•
PADVS
MAC
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ANVISA / TAM
1. MAC / VISA:
•
•
Percapita => R$ 0,15
TFVS / Fato Gerador
•
•
•
Medicamentos
Alimentos
Tecn. em saúde
2. PEVISA
•
R$ 420 Mil / ano
3. Contrapartida / EC 29
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REPACTUAÇÃO 2004
03 Eixos:
1.
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS – Aspectos políticos
institucionais do Sub Sistema de VISA.
2.
DIRETRIZES OPERACIONAIS – Principais
atividades a serem desenvolvidas.
3.
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO - Fortalecimento da
Gestão em todos os níveis.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS – fortalecimento da
gestão
1.
DESCENTRALIZAÇÃO: fortalecer
institucionalmente a vigilância sanitária
2.
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:
aprimorar o conhecimento em vigilância sanitária
3.
POLÍTICA DE FINANCIAMENTO: administrar a
escassez com equidade
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETRIZES OPERACIONAIS
1.
INSPEÇÃO SANITÁRIA: parâmetros ajustados aos
padrões de segurança exigidos.
2.
ESTRUTURA LABORATORIAL: imprescindível para
o controle sanitário de produtos para a saúde.
3.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES: tomada de decisão
em tempo hábil.
4.
OUVIDORIA: o controle do usuário.
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FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE
VISA
ALTA
T
A
MÉDIA
SIA/SUS
M
BÁSICAS
NÍVEL DE COMPLEXIDADE
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ANVISA – INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES
M.R
A.R
B.R
CONTROLE
DE
RISCO
M.R
B.R
M.R
A.R
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
1. Fortalecer a gestão em todos os níveis.
2. Hierarquização da Ações de Visa.
3. PAB – integrar ECD – instrumento único,
financiamento e pacto.
4. MAC – integrar e acoplar ECD –
instrumento e financiamento próprios –
pacto conjunto.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECURSOS FINANCEIROS
1.
Valor per capita – R$ 0,15 hab/ano
2.
Valor proporcional às taxas de fiscalização de
Vigilância Sanitária
3.
PEVISA – R$ 420.000,00
4.
Adesão dos Municípios:
a)
b)
5.
Valor mínimo de R$ 0,10 per capita / ano
Valor de R$ 0,10 per capita alocado ANVISA
FUNDO DE COMPENSAÇÃO EM VISA
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• Ações Básicas de Vigilância Sanitária => 5.561 Municípios
• Média e Alta Complexidade => Alta densidade tecnológica
– 239 Municípios com População acima de 100 mil habitantes =>
correspondente a 4,3% do total de municípios.
– População total de 92.243.027 habitantes => 52,15 % da População
– 548 Municípios com população acima de 50 mil habitantes =>
correspondente a 9,9% do total de municípios.
– População total de 113.917.676 habitantes => 64,46 % da População
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA
• GATILHO REVERSO – INSTRUMENTO DE
INDUÇÃO
• COMPOSIÇÃO: SALDO FINANCEIRO LIVRE;
• SALDO FINANCEIRO LIVRE: SALDO ACIMA
DE 40% DO VALOR LIBERADO;
• VALORES ACIMA DE 40% - RETIDOS;
• FCVS – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE
VISA;
• CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE – CIT/VISA
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• FUNDO DE COMPENSAÇÃO/VISA =>
RECURSOS MANTIDOS DE PREFERENCIA
NAS REGIÕES GERADORAS DA RECEITA
- CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:
1. CRITÉRIOS DE ACESSO => Direitos iguais
para todos gestores do SUS;
2. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO => Prioridade
de análise pela ordem cronológica de
chegada => PEPS
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
•
CRITÉRIOS DE ACESSO:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
ADIMPLÊNCIA C/PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERFORMANCE GERENCIAL – 80% DOS Rs.
CONSECUSSÃO DE 80% DAS METAS
APLICAÇÃO DE RECURSOS P/MELHORIA DE GESTÃO
PROJETO ESPECÍFICO
ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EM
DIA
ACOMPANHAMENTO PPI/VS – ESTADOS
ALIMENTAÇÃO SIA/SUS – PAB/VISA - MUNICÍPIOS
7.
8.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO
1. COERÊNCIA DO PROJETO APRESENTADO E
AS CONDIÇÕES DE SAÚDE LOCAL;
2. RELEVÂNCIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DA
VISA (RH, IF, RH);
3. GARANTIA DE APORTE DE
CONTRAPARTIDA;
4. NÍVEL DE INTEGRAÇÃO COM DEMAIS
AÇÕES DE SAÚDE.
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ACOMPANHAMENTO
SINAVISA
ADEQUAÇÕES
ESTADOS
MUNICÍPIOS
INFORMAÇÕES GERENCIAIS
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METAS PACTUADAS
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS
COMPOSIÇÃO DO MÓDULO DE ACOMPANHAMENTO
•
•
•
•
•
•
•
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO;
DEMANDA DE INSPEÇÃO;
TIPO DE INSPEÇÃO REALIZADA;
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO/BASE LEGAL;
RESULTADO DE INSPEÇÃO;
MEDIDAS ADOTADAS;
EQUIPE PROFISSIONAL;
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PACTUADAS
8. DADOS FINANCEIROS;
9. DADOS SOBRE MELHORIA DE GESTÃO;
10.RECURSOS HUMANOS.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONSTRUINDO O PACTO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
ANVISA
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DEPTº DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SEC. EXEC. DO
MS
FÓRUM DE DESCENTRALIZAÇÃO / DAD / MS
CONASS
CONASEMS
TRIPARTITE
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULAMENTAÇÃO PACTUAÇÃO EM VISA
PORTARIA => 04 CAPÍTULOS
•
Capítulo 1 – Competências da União, dos Estados,
do DF e dos Municípios
•
Capítulo 2 – Programação Pactuada, Transferência
de Recursos Financeiros, Fundo de Compensação, e
Suspensão de Repasses.
•
Capítulo 3 – Acompanhamento e Avaliação.
•
Capítulo 4 – Disposições Finais e Transitórias.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ART.18
As Secretarias Municipais de Saúde
notificarão às Secretarias Estaduais de
Saúde e estas notificarão à ANVISA
todos os eventos inusitados e
relevantes que tenham impacto na
saúde e exijam intervenção
especializada para a proteção para a
proteção da saúde da população.
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DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ART. 19
A ANVISA comunicará às Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde e do
Distrito Federal, a ocorrência de eventos
inusitados e relevantes que venham a
seu conhecimento PREVIAMENTE a
qualquer ação no âmbito de seus
territórios.
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FIM
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