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FIXAÇÃO DA PENA
Prof. Ms. José Nabuco Filho
Individualização da pena
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Art. 5º, XLVI
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Non bis in idem
 Circunstância
 pena
 Agravante/qualificadora
 Circunstância
elementar do tipo
 violência
 Estupro  fim libidinoso
 Violência  mais intensa
 Roubo

Caso mensalão – voto do Peluso ♦
Fundamentação da pena
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
Art. 93, IX, CF
 Fundamentação
da prova
 Quantidade da pena
 Influência
subjetiva
 Valores extrajurídicos
 Pena
 Acima
do mínimo – circunstâncias extraordinárias
 No mínimo – se tudo for ordinário
Etapas de fixação da pena – art. 59
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I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos
limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Processo trifásico – art. 68
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
1ª - pena-base
 Art.
59
 Limite

2ª - agravantes e atenuantes
 Arts.
61 a 66
 Sem

– mínimo e máximo
quantidade / Limite – mínimo e máximo
3ª - causas de aumento ou diminuição
 Parte
geral e especial
 Quantidade:
1/6 a 1/3, triplicar, duplicar, 1/3
 Pode ultrapassar os limites -- mínimo e máximo
Pena-base
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Culpabilidade
Antecedentes
Conduta social
Personalidade do agente
Motivos
Circunstâncias
Consequências do crime
Comportamento da vítima
Agravantes – art. 61
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I – a reincidência;
II – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
Agravantes – art. 61
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b) para facilitar ou assegurar a execução, a
ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime;
Conexão
consequencial
teleológica
Agravantes – art. 61
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c) à traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou
tornou impossível a defesa do ofendido;
Agravantes – art. 61
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d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura
ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia
resultar perigo comum;
Agravantes – art. 61
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e) contra ascendente, descendente, irmão ou
cônjuge;
Agravantes – art. 61
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f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de
relações
domésticas,
de
coabitação
ou hospitalidade, ou com violência contra a mulher
na forma da lei específica;
Agravantes – art. 61
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g) com abuso de poder ou violação de dever
inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
Agravantes – art. 61
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h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos,
enfermo ou mulher grávida;
Agravantes – art. 61
15
i) quando o ofendido estava sob a imediata
proteção da autoridade;
Agravantes – art. 61
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j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou
qualquer calamidade pública, ou de desgraça
particular do ofendido;
Agravantes – art. 61
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l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no concurso de pessoas
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
Art. 62
 promove
/organiza / dirige
 coage ou induz
 instiga / determina
 autoridade
 não-punível
 paga
/ promessa de recompensa
Reincidência – art. 63
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Novo crime
Depois – trânsito em julgado
Condenação por crime anterior
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Não configura (art. 64)


 Prazo
depuratório
 Cumprimento/extinção
5
anos
 Militares
próprios ou políticos
Atenuantes – art. 65
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I - menor de 21 / maior de 70

II - o desconhecimento da lei
Atenuantes – inciso III
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a) motivo de relevante valor social ou moral
moral
individual
social
coletivo
Atenuantes – inciso III
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b) procurado, por sua espontânea vontade e com
eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorarlhe as conseqüências,
ação espontânea (não forçada)
imediatidade
eficiência
distinção
arrependimento eficaz e
arrependimento posterior
Ex: pagamento de despesas médicas
Atenuantes – inciso III
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b) (...) ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
Atenuantes – inciso III
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c) (...)
sob influência de violenta emoção, provocada por
ato injusto da vítima
Atenuante
Privilégio – art. 121/129
influência
domínio
sem imediatidade
imediatidade – “logo após”
Atenuantes – inciso III
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d) confissão espontânea
e) influência de multidão em tumulto
Atenuante inominada – art. 66
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Circunstância relevante
Anterior ou posterior ao crime
Não prevista em lei
Concurso de agravantes e atenuantes
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circunstâncias preponderantes
 motivos
determinantes do crime
 personalidade do agente
 reincidência
Concurso de causas de aumento ou de
diminuição – 68 parágrafo único
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Parte especial
 Um
só aumento/diminuição
 Prevalecendo
a maior
 141
 250,
§ 1º e 258. ♦