Política Fiscal no Centro de Vitória
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
Núcleo de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE VITÓRIA
 A Revitalização do Centro constitui um conjunto de medidas, entre as
quais, a implementação de políticas fiscais para impulsionar os setores que
possam contribuir não só para manutenção, mas também para o
Histórico da política fiscal (lâmina 1)
aprimoramento das vantagens competitivas da região;
 A política fiscal foi implantada no Centro de Vitória, por meio da
regulamentação da Lei nº 5.210/00, pelo Decreto nº 10.937, que entrou em
vigor em agosto de 2001;
 Seu objetivo é a revitalização econômica do Centro com a implementação
de alíquotas diferenciadas de ISS, para determinadas atividades relevantes
para a Revitalização do Centro de Vitória, visando o aumento da
competitividade de empresas existentes e a atratividade de empresas de setores
tradicionais e da Nova Economia;
Histórico da política fiscal (lâmina 1)
 A Lei nº 5.817/02 introduziu alterações na legislação tributária municipal,
visando adequá-la à Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/02, estabelecendo
alíquota mínima de 2% para ISSQN;
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5,0% (cinco por cento)
para até 2,0% (dois por cento), para as atividades que já estejam instaladas
ou que venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas
relevantes para o projeto de revitalização dessa área, ressalvados os
incentivos já concedidos sob condição e com prazo certo".
Atividades Contempladas com Redução de Alíquota
Seguros ∙ inclusive administração e/ou corretagem; engenharia consultiva; ensino, instrução,
treinamento, Histórico
avaliação de conhecimentos
de qualquer
grau ou1)
natureza; organização de festas e
da política fiscal
(lâmina
recepções realizadas dentro da região.
Serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de
serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software,
desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática
Serviços de escritórios jurídicos e contábeis
Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos, cuja realização ocorra
dentro da região delimitada; boliches, exposições com cobrança de ingressos, bailes, shows,
festivais, recitais e congêneres e call center.
 Política Creditícia para o Centro: ressalta-se a parceria firmada entre a
Prefeitura de Vitória e Caixa Econômica Federal (CEF), em 2002, com
objetivo de lançar financiamento para profissionais liberais, autônomos, recém
formados, professores, micro e pequenas empresas e para novos
empreendimentos para a região. A referida linha de crédito contempla as
mesmas atividades beneficiadas com a redução da alíquota do ISS pelo
decreto 10.937/2001.
NECESSIDADE DE POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA A
REGIÃO DO CENTRO DE VITÓRIA
 A oferta de imóveis comerciais é significativa e sua ocupação é
fundamental para o processo de Revitalização do Centro.
 O Centro possui algumas vantagens competitivas para a implantação de
atividades estratégicas ligadas ao setor de Serviços, que sem uma política de
incentivos poderão migrar para outras regiões da cidade.
 A atração de novos investimentos para a área proporcionará um círculo
virtuoso, que influenciará positivamente o tripé comércio-serviço-moradia.
 Uma política de incentivos fiscais pode ser um instrumento eficaz de
distribuição de renda, com o estímulo de atividades com potencial
competitivo.
OBJETIVOS DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS
 Direcionar os recursos para áreas de maior necessidade econômica, isto é,
priorizar os investimentos para atividades e locais que impulsionem o
potencial econômico.
 Execução dos programas e serviços que visem o desenvolvimento
econômico através das principais instituições do setor privado.
 Formulação de política fiscal destinada à formação de áreas, garantia de
segurança adicional, e investimentos voltados à melhoria do ambiente de
negócios.
 É fundamental não só a atração de novas empresas, mas também a
permanência das que lá estão localizadas.
ANÁLISE DE DADOS - ARRECADAÇÃO DE ISSQN
Evolução Anual - Receita Própria 2001/2003 (em R$)
Descrição
2001
%
2002
%
2003*
%
IPTU
12.334.967,66
10,99
12.994.204,58
9,74
100.192,49
0,64
ITBI
5.402.172,27
4,81
6.568.056,42
4,92
933.712,35
6,01
ISS
67.438.617,32
60,09
76.409.781,08
57,26
13.033.662,07
83,90
0,00
0,00
9.780.169,21
7,33
7.806.167,70
6,96
8.097.948,31
6,07
0,00
0,00
27.058,31
0,02
Rend. Valores Mobiliários**
6.681.932,38
5,95
6.547.812,18
4,91
Dívida Ativa
7.024.583,12
6,26
7.479.755,91
5,60
794.060,08
5,11
Outras Receitas
5.538.742,82
4,94
5.544.000,21
4,15
672.326,43
4,33
IRRF**
Tx. Limpeza**
Tx. Licença e Fisc. Ambiental**
Total Receita Própria
112.227.183,27 100,00 133.448.786,21 100,00
15.533.953,42 100,00
* Dados referentes ao 1º quadrimestre, ** Dados não disponíveis para 2003. Fonte: SEMFA/REC
 Observa-se a participação expressiva da arrecadação de ISS para a Receita
Própria do Município de Vitória: 60% nos anos de 2001 e 2002.
 De acordo com os dados consolidados para o 1º quadrimestre de
2003, o ISS representa 84% da Receita Própria do Município
 A partir dos dados consolidados por bairros, observa-se a importante
posição que o Centro de Vitória ocupa no ranking de ISS arrecadado, tendo
mantido a 2ª posição no período considerado.
ISSQN arrecadado por principais bairros do Município de Vitória (em R$)
1º Quadrimestre 2001/2003
2002
2001
2003
Bairros
Ordem
jan/abr
jan/abr
jan/abr
1º
6.415.393,95
4.804.670,21
4.993.826,22
Jardim Camburi
2º
4.131.124,49
2.677.526,06
2.509.694,99
Centro
3º
1.969.176,67
1.546.806,08
1.399.051,33
Praia do Canto
4º
1.738.474,63
1.421.697,62
1.112.465,07
Enseada
5º
1.455.536,03
1.160.051,19
927.531,10
Santa Lúcia
7º
1.188.254,36
879.748,37
942.610,68
Goiabeiras
6º
1.228.583,52
918.181,02
560.343,79
Jardim da Penha
19.055.601,17 21.984.433,94 26.534.350,84
Total do Município
Fonte: PMV - SEMFA. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE
 Ressalta-se a progressiva elevação de ISS arrecadado pelo Centro.
ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de Vitória
Participação no total do ISSQN arrecadado pelo Município - (em R$)
Atividades Contempladas
2001
%
2003
%
Seguros
56.816,31
0,30
57.410,32
0,22
Escritórios Jurídicos e Contábeis
38.801,79
0,20
25.749,64
0,10
Engenharia Consultiva
0,00
0,00
8.341,92
0,03
Promoção e/ou produção de espetáculos
0,00
0,00
0,00
0,00
Organização de festas e recepções: buffet
0,00
0,00
80,00
0,00
4.963,82
0,03
11.659,59
0,04
0,00
0,00
592,36
0,00
92.488,99
0,49
200.138,22
0,75
193.070,91
1,01
303.972,05
1,15
Total arrecadado - Centro de Vitória
2.509.405,03
13,17
4.133.953,91
15,59
Total arreacadado - Município de Vitória
19.055.601,17
Ensino, instrução e treinamento
Call Center
Serviços de processamento de dados para terceiros
Total arrecadado - Atividades Contempladas
26.517.125,08
Fonte: SEMFA/REC. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE
 Com relação ao ISS arrecadado pelo Município, a arrecadação do Centro de
Vitória correspondeu, em 2001, a 13,17% do total, elevando esta participação
para 15,6% em 2003
 Já o total arrecadado por atividades contempladas manteve o
patamar de 1% da arrecadação total do Município
ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de Vitória
Participação no total do ISSQN arrecadado pelo Município - (em R$)
Atividades Contempladas
2001
%
2003
%
Seguros
56.816,31
29,77
57.410,32
27,62
Escritórios Jurídicos e Contábeis
38.801,79
12,62
25.749,64
6,88
Engenharia Consultiva
0,00
0,00
8.341,92
43,32
Promoção e/ou produção de espetáculos
0,00
0,00
0,00
0,00
Organização de festas e recepções: buffet
0,00
0,00
80,00
1,15
4.963,82
0,34
11.659,59
0,70
0,00
0,00
592,36
100,00
92.488,99
8,02
200.138,22
17,04
193.070,91
5,65
303.972,05
7,95
Ensino, instrução e treinamento
Call Center
Serviços de processamento de dados para terceiros
Total arrecadado - Atividades Contempladas
Fonte: SEMFA/REC. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE
 Em 2003, o ISS arrecadado no Centro, por atividades contempladas,
representou 8% do total arrecadado pelo Município, por atividade,
enquanto em 2001, correspondia a 5,65%.
 Destacam-se as seguintes atividades: Seguros, Engenharia
Consultiva, Serviços de processamento de dados e Call Center.
 Observa-se o crescimento da arrecadação de ISS no Centro de Vitória,
que em 2003, aumentou 54% em relação ao mesmo período de 2002;
quanto às atividades contempladas com redução da alíquota, o total
arrecadado variou substancialmente: 86% em relação ao mesmo período
de 2002, revertendo a trajetória de queda em relação ao período de 2001
(-15,3%).
ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de Vitória (em R$)
1º Quadrimestre 2002/2003
Atividades contempladas
2001
2002
Variação
2003
Variação
jan/abr
jan/abr
%
jan/abr
%
Seguros
56.816,31
43.702,34
-23,08
57.410,32
31,37
Escritórios Jurídicos e Contábeis
38.801,79
30.668,53
-20,96
25.749,64
-16,04
Engenharia Consultiva
0,00
6.970,39
8.341,92
19,68
Promoção e/ou produção de espetáculos
0,00
0,00
0,00
Organização de festas e recepções: buffet
0,00
0,00
80,00
4.963,82
5.476,89
0,00
0,00
Serviços de processamento de dados para terceiros
92.488,99
76.728,75
Ensino, instrução e treinamento
Call Center
Total arrecadado - Atividades Contempladas
Total arrecadado - Centro de Vitória
Fonte: SEMFA/REC
Nota: Elaborado por SEDEC/NDE
11.659,59
112,89
592,36
100,00
-17,04
200.138,22
160,84
163.546,90
-15,29
303.972,05
85,86
2.509.405,03 2.680.609,08
6,82
4.133.953,91
54,22
193.070,91
10,34
 Destaca-se a atividade Call Center, tendo em vista o início da arrecadação de ISS
no 1º quadrimestre/2003, que representa 100% da arrecadação municipal.
 Seguros, Engenharia Consultiva, Ensino e Serviços de Processamento de Dados
obtiveram expressivos aumentos de arrecadação em 2003.
 É visível o impulso dado ao setor de Informática, através da atividade Serviço de
Processamento de Dados para terceiros, cujo montante arrecadado cresceu 160%, em
relação ao mesmo período de 2002.
 Observa-se o percentual de contribuintes, por atividade contemplada,
inscritos no Centro, que representa 29,4% do total de contribuintes, por
atividade, do Município.
 Do total de 716 contribuintes inscritos por atividade no Centro, 25,5%
estão contemplados com a redução da alíquota de ISSQN.
Número de contribuintes por atividade - 2003
Atividades contempladas
Município
Centro de Vitória
de Vitória
Contribuintes
(%)
Contemplados
(%)
Seguros
340
165
48,53
21
12,73
Escritórios Jurídicos e Contábeis
355
183
51,55
49
26,78
23
11
47,83
10
90,91
4
0
0,00
0
0,00
136
24
17,65
0
0,00
1.158
195
16,84
5
2,56
Boliches, bailes, shows, etc...
5
0
0,00
0
0,00
Call Center
5
5
100,00
4
80,00
408
133
32,60
94
70,68
2434
716
29,42
183
25,56
Engenharia Consultiva
Promoção e/ou produção de espetáculos
Organização de Festas e Recepções
Ensino, Instrução e treinamento
Serviços de processamento de dados para terceiros
Total de inscrições
Fonte: SEMFA/REC
Nota: Elaborado por SEDEC/NDE
PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO
Total de Pedidos Indeferidos - por atividade
Atividades não contempladas no decreto
Localização fora da área contemplada
Irregularidade fiscal
Falta de documentação
Sociedade uniprofissional
178
155
14
4
2
3
100%
87,1%
7,9%
2,2%
1,1%
1,7%
Nº de empresas com pedido de enquadramento indeferido
Nº de empresas com pedido de enquadramento deferido
Origem Centro
Outros Bairros de Vitória
Outros Municípios
130
118
109
9
-
52,4%
47,6%
92,4%
7,6%
-
Total de Contribuintes pretendentes a redução de alíquota de ISSQN
Total de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQN
Percentual solicitantes X contemplados
Fonte: Dados coletados na SEMFA/REC até Maio 2003. Quadro elaborado pela SEDEC/NDE
248
118
47,4%
CONTROLE DE MIGRAÇÃO DE EMPRESAS PÓS DECRETO 10.937/2001
RAZÃO SOCIAL
ALÔ SEGUROS - ADMINITRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ATIVIDADE
Seguros
Comercialização de licenças de programas e
sistemas de informática
Desenvolvimento de serviços de internet (design,
FORÇA S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
criação de homepages, programação)
ITNET INFORMÁTICA
Acessoria em informática
Desenvolvimento e operações de sistemas e
PROVENETWEB INFORMÁTICA LTDA
programas de informática
Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em
SBM CONTABILIDADE LTDA
contabilidade e congêneres
Assesssoria em informática, consultoria técnica em
PROAD S/A
informática, desenvolvimento e operação de
sistemas
Consultoria técnica em informática,
FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
desenvolvimento de software
Desenvolvimento de serviços de internet (design,
MIDIA IMPRESSA
criação de homepages, programação
Total de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQN
ORIGEM
DESTINO
SANTA LUCIA
CENTRO
GOIABEIRAS
CENTRO
SANTA LUCIA
CENTRO
SANTA LUCIA
CENTRO
PRAIA DO CANTO
CENTRO
SANTA LUCIA
CENTRO
PRAIA DO CANTO
CENTRO
SANTA LUCIA
CENTRO
PRAIA DO CANTO
CENTRO
DLN CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
Percentual de migrações sobre total de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQN Centro
118
7,63%
EMPRESAS REGISTRADAS NO CENTRO DE 07/2001 a 04/2003
Atividade
Total
%
Comércio
Produções Artísticas
Consultoria, assessoria
Informática
Ensino
Indústria
Seguros
Comércio Exterior
Transportes, armazenagem, logística, navegação
Comércio e Indústria
Comunicação
Confecções, calçados
Serviços aduaneiros
Factoring, Serviços financeiros, consórcio
Turismo, venda de passagens, viagens
Imobiliária
Outros
Total de empresas registradas no Centro de 07/2001 a 04/2003
Fonte: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Elaborado por SEDEC/NDE
28
2
15
7
3
1
3
15
10
1
6
4
8
7
3
1
17
131
21,37%
1,53%
11,45%
5,34%
2,29%
0,76%
2,29%
11,45%
7,63%
0,76%
4,58%
3,05%
6,11%
5,34%
2,29%
0,76%
12,98%
100,00%
OBSTÁCULOS AO PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
 Ausência de maior mobilização da comunidade, de forma geral:
moradores, comerciantes, sindicatos, entidades de classe, instituições,
academia, etc.
 Necessidade de implementação agressiva dos projetos/ações de cunho
turístico, cultural, religioso na região.
 Elaboração/discussão de políticas públicas urgentes associadas à infraestrutura (segurança, transporte, estacionamento, etc.), envolvendo as
secretarias pertinentes, estado e comunidade em geral.
PROPOSTA DA PMV
Regulamentação da Lei nº 5.210 de 06/12/2000, que autoriza o Poder
Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de
Vitória.
+
Celebração de Convênio com sindicatos/entidades de classe, objetivando
parcerias no processo de atração de novas empresas, retorno de empresas que
deixaram o Centro, campanhas de conscientização tributária, etc...
 Importante passo está sendo dado através da assinatura do Convênio
com a Associação Cem por Centro, que visa aglutinar os setores
envolvidos, captar recursos e inserir a iniciativa privada no processo de
Revitalização.
+
Discussão de políticas mais abrangentes, envolvendo Secretarias
ligadas a segurança, transporte, estacionamento, cultura, iluminação e
outras áreas pertinentes, bem como entidades de classe.