EAbrief: Legislação da União Europeia/European Union Legislation
Legislação do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de
Junho de 2014:

Directiva n.º 2014/49/UE, de 16 de Abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de
depósitos.

Directiva n.º 2014/57/UE, de 16 de Abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao
abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado).

Regulamento n.º 596/2014/UE, de 16 de Abril de 2014, relativo ao abuso de mercado
(regulamento abuso de mercado), o qual revoga a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho e as Directivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE, da Comissão.

Directiva n.º 2014/59/UE, de 15 de Maio de 2014, que estabelece um enquadramento
para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que
altera a Directiva n.º 82/891/CEE do Conselho, e as Directivas n.º 2001/24/CE, 2002/47/CE,
2004/25/CE,
2005/56/CE,
2007/36/CE,
2011/35/CE,
2012/30/UE
e
2013/36/UE
e
os
Regulamentos n.º 1093/2010/UE e 648/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Directiva n.º 2014/65/UE, de 15 de Maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros, que altera as Directivas n.º 2002/92/CE e 2011/61/EU.

Regulamento n.º 600/2014/UE, de 15 de Maio de 2014, relativo aos mercados de
instrumentos financeiros, o qual altera o Regulamento n.º 648/2012/UE.
…
European Parliament and Council’s Legislation, published in the Official Journal of the European Union
dated the 12th of June 2014:

Directive no. 2014/49/EU, dated the 16th of April, on deposit guarantee schemes.

Directive no. 2014/57/EU, dated the 16th of April, on criminal sanctions for market abuse
(market abuse directive).

Regulation no. 596/2014/EU, dated the 16 th of April, on market abuse (market abuse
regulation) and repealing Directive no. 2003/6/EC of the European Parliament and of the Council
and Commission Directives no. 2003/124/EC, 2003/125/EC and 2004/72/EC.

Directive no. 2014/59/EU, dated the 15th of May 2014, establishing a framework for the
recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council
Directive no. 82/891/EEC, and Directives no. 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC,
2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations no. 1093/2010/EU and
648/2012/EU, of the European Parliament and of the Council.

Directive no. 2014/65/EU, dated the 15 th of May 2014, regarding the markets in financial
instruments and amending Directives no. 2002/92/EC and 2011/61/EU.

Regulation no. 600/2014/EU, dated the 15th of May 2014, on markets in financial
instruments, which amends the Regulation no. 648/2012/EU.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
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João Espanha
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Direito Financeiro
Finance and Banking Law
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