ESTRUTURA OPERACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – AS
ANÁLISES E DETERMINAÇÕES DO TCE
APE Ivan Carlos Almeida dos Santos,
Auditor Público Externo.
Tribunal de Contas do Estado do RS
Programa Receita Municipal Própria – Programa
de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Justificaticas do programa:
• - dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios,
em razão da redução de repasses oriundos das
transferências intergovernamentais;
• - necessidade de melhor estruturação das
administrações tributárias municipais, com carreira
específica (art. 37, inc. XXII da CF);
• - atendimento à legislação ( art. 70 da CF, Lei de
Responsabilidade Fiscal, dentre outras);
• - necessidade do TCE melhorar a atuação no exame da
receita tributária municipal.
Programa Receita Municipal Própria – Programa
de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Em desenvolvimento com as seguintes práticas:
• - capacitação de Auditores Públicos Externos APE’s;
• - realização de auditorias-piloto (2012);
• - diagnóstico formulado a partir da aplicação de
questionário (485 municípios responderam
01/2013)
• - palestras de sensibilização dos gestores
municipais, por ocasião da realização dos ERCO’s
(2013);
Programa Receita Municipal Própria – Programa
de Atualização, Fomento e Fiscalização
• Em desenvolvimento com as seguintes práticas
(continuação):
• - aprovação da Resolução nº 987/2013 (07/2013);
• - curso sobre Gestão Tributária Municipal (2013);
• - reuniões de trabalho com Juízes Corregedores do
TJ – RS a respeito do excesso das execuções fiscais;
• - definição de municípios a serem auditados, a
partir de roteiro de auditoria a ser aplicado no
Plano Operativo de
2013.
Diagnóstico Formulado a Partir
de Questionários Respondidos
Municípios (485) Responderam
entre Dezembro/ 2012 e Janeiro
/ 2013
Questionário Aplicado Aos Municípios
Gaúchos (485 responderam entre 12/2012 e 01/2013)
Faixas Habitacionais
F1 até 5.000 habitantes
Total Municípios
219
%
45,15
F2 5.001 a 10.000 habitantes
102
21,03
F3 10.001 a 20.000 habitantes
64
13,20
F4 20.001 a 50.000 habitantes
58
11,96
F5 50.001 a 100.000 habitantes
24
4,95
F6 acima 100.000 habitantes
Totais
18
485
3,71
100,00
NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS
PREENCHIDOS
Zero Participa 1 Participa 2 Participa Mais Participa
ção %
ção
%
ção
%
ção
%
que 2
Fiscais
fiscal
fiscais
118 53,88%
49 48,04%
F1 até 5.000 hab
15
6,85%
57
26,03%
29
13,24%
F2 5.001 a 10.000
hab
5
4,90%
26
25,49%
22
21,57%
F3 10.001 a 20.000
hab.
1
1,56%
11
17,19%
11
17,19%
41
F4 20.001 a 50.000
hab.
0
0,00%
4
6,90%
7
12,07%
47
F5 50.001 a
100.000 hab.
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
24
F6 acima 100.000
hab.
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
18
64,06
%
81,03
%
100,0
0%
100,0
0%
FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL
Formação/
Fundamen
Superior Médio 2ºGr.
Nº Fiscais
tal 1ºGr.
485
Municípios
responderam
53
416
16
10,93%
85,77%
3,30%
FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
QTDE.
%
Ciências Contábeis, Adm.
Empresas, Economia e
Direito
37
69,8%
Superior - qualquer
formação
16
30,20%
Total
53
(10,93%)
100%
O
município conta
especificamente:
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS
485
FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA
485
ARRECADAÇÃO
485
INSCRIÇÃO/ CONTR. DÍVIDA
485
EXAME RECURSOS 2º GRAU
485
TODAS AS ATIVIDADES CITADAS
ANTERIORMENTE, MAS SEM
VINCULAÇÃO ESPECÍFICA
485
com
Sim
34
7,01%
Sim
20
4,12%
fiscais
lotados
Não
451
92,99%
Não
465
95,88%
Sim
17
3,51%
Sim
14
2,89%
Não
468
96,49%
Não
471
97,11%
Sim
5
1,03%
Não
480
98,97%
Sim
455
93,81%
Não
30
6,19%
Tem normatização da estrutura organizacional
da Administração Tributária?
Tem normatização da estrutura
organizacional da Adm Tributária?
485 Munícipios respondentes
Sim
Não
73
412
15,05% 84,95%
Existem recursos financeiros específicos no
Orçamento Municipal (dotação própria) para a
área de administração tributária?
RECURSOS ORÇAM.
ADM. TRIBUTÁRIA
Sim
Não
485 Municípios
responderam
73
412
15,05%
84,95%
Obs.: o artigo 37, inciso XXII, da CF, determinou que a administração
tributária municipal terá recursos prioritários para a realização de suas
atividades.
O município mantém legislação e convênios com
outros municípios, buscando o compartilhamento
de cadastros e de informações fiscais?
COM OUTROS MUNICÍPIOS
485
Sim
Não
2
483
0,41%
99,59%
Sim
Não
244
241
50,31%
49,69%
Sim
Não
106
379
21,86%
78,14%
Com o Estado do RS
485
Com a União
485
O município tem a legislação tributária
consolidada, anualmente, até 31 de janeiro, nos
termos do art. 212 do Código Tributário Nacional?
Legislação
tributária
consolidada
485 Municípios
responderam
Sim
Não
170
315
35,05%
64,95%
Atividades econômicas responsáveis
pela maior arrecadação do ISS
Maior Arrecadação ISS
Item/ Serviços
7 – Construção civil.
15 - Setor bancário ou
financeiro
22 - Exploração de rodovia.
Nº Municí- % Participapios
ção
174
35,88%
147
39
30,31%
8,04%
Atividades econômicas responsáveis
pela 2ª maior arrecadação do ISS
2ª Maior Arrecadação ISS
Item/ Serviços
15 - Setor bancário ou
financeiro.
7 - Construção civil
16 - Transporte de natureza
municipal.
%
Nº Municí- Participapios
ção
132
27,22%
83
17,11%
51
10,52%
Atividades econômicas responsáveis
pela 3ª maior arrecadação do ISS
3ª Maior Arrecadação ISS
Item/ Serviços
15 – Setor bancário ou
financeiro
16 – Serviços de transporte
de natureza municipal.
7 – Construção civil
%
Nº Municí- Participapios
ção
70
14,43%
62
12,78%
57
11,75%
Atividades econômicas responsáveis
pelas maiores arrecadações do ISS
• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens,
contendo diversas atividades econômicas.
• Percebe-se, a partir das respostas obtidas que,
em termos de arrecadação tributária do ISS,
destacaram-se as atividades de construção
civil, as do setor bancário, as da exploração de
rodovias (pedágio) e as relacionadas ao
transporte municipal.
A Lei Orgânica Municipal ou o Código
Tributário Municipal preveem a revisão
periódica da planta genérica de
valores dos imóveis?
485 municípios responderam
Sim
Não
154
331
31,75% 68,25%
Qual a periodicidade da
atualização geral do
cadastro imobiliário?
Não existe Anualmente > 12 meses
475 responderam
347
73,05%
115
24,21%
13
2,74%
O município encaminhou pedido para
municipalização da fiscalização e da cobrança
de ITR junto à Secretaria da Receita Federal?
Municipalização da
fiscalização e da
cobrança de ITR
485 Municípios
responderam
Sim
Não
133
27,42%
352
72,58%
Adesão ao convênio com a União Federal: "STN Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo
ao ISS retido pelo Governo Estadual?
STN – Subs. Trib.
485 responderam
Sim
Não
22
4,54%
463
95,46%
Sim
Não
89
18,35%
396
81,65%
FAMURS: ISS retido pelo
Governo Estadual, (IN
CAGE nº 1/11)
485 responderam
Procuradoria Municipal conta com quantos
procuradores (Posição em 31/10/2012):
Quantidade de
Procuradores
485 Municípios responderam
ZERO
Estatutários/
Emprego Público
228
47,01%
257
52,99%
Quantidade de
Procuradores 1 Procurador 2 Procuradores
Total 257
172
66,93%
35
13,62%
>2 Procuradores
50
19,45%
A Procuradoria Municipal conta com profissionais
com dedicação exclusiva para o contencioso
tributário administrativo ou judicial?
Profissionais com dedicação
exclusiva Adm. Tributária
485 municípios
responderam
Sim
Não
98
387
20,21%
79,79%
Dados Obtidos Junto à
Corregedoria do TJ-RS
Maiores quantidades de Execuções Fiscais
(posição em 14/08/2013)
Município
Imbé
Alvorada
Tramandaí
Uruguaiana
Cidreira
Capão Canoa
São Leopoldo
Total Geral de Valor Ação
Processos
Médio (R$)
24.865
249,00
23.028
661,00
19.917
234,00
18.171
594,00
17.925
586,00
15.345
519,00
14.862
1.471,00
Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
Totais de Executivos Fiscais Municipais Por
faixas de Valores (20 maiores comarcas)
Faixa de Valor Total de
Processos
<= 1.000,00
> 1.000,00 e
< = 5.000,00
> 5.000,00 e
<= 10.000,00
> 10.000,00
Total Geral
% Participação
125.951
79.879
58,0
36,8
6.509
3,0
4.824
217.163
2,2
100,0
Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
Totais de Executivos Fiscais Municipais Por
Situação (20 maiores comarcas)
Situação
Aguarda Autor
Com Cartório
Suspensão
Arquivado Adm.
Outras
Total Geral
Total de
Processos
66.651
64.194
34.872
10.581
40.865
217.163
Fonte: Corregedoria do TJ-RS.
% Participação
30,7
29,6
16,0
4,9
18,8
100,0
Pedido de Orientação Técnica – POT
( Processo TCE nº 5334-0200/05-8)
Estudo Técnico Sobre a Viabilidade de
Cancelamento de Créditos da Fazenda
Pública, que tem por escopo a diminuição de
custos com a cobrança dos mesmos, na
medida em que o valor gasto para a cobrança
de valores de pequena monta ultrapassem o
seu próprio valor.
Pedido de Orientação Técnica – POT
– Destaques da Informação TCE
• - o instrumento da remissão pode ser usado, nos
termos do art. 172, inc. III do CTN (item 2.1.4);
• - “ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior aos respectivos custos de cobrança”
não se aplicariam as providências exigidas às
demais renúncias de receitas, nos termos do
§ 3º, inciso II, art. 14 da LRF (item 2.1.5);
• -
Pedido de Orientação Técnica – POT
– Destaques da Informação TCE
• - concedido por lei específica municipal, que regule
exclusivamente a matéria (considerando os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, a impedir
propostas de leis de remissão/ cancelamento que
excedam custos razoavelmente estimados para a
respectiva cobrança) (item 2.1.6);
• - nos casos em que lei local, em razão do custo do
ajuizamento, dispensar o ajuizamento de ação, deve o
município manter o crédito em cobrança administrativa,
até que ocorra a prescrição, sujeitando-se o devedor,
dentro desse período, a todos os impedimentos legais
previstos.
Achados de Auditoria
Estrutura da Administração Tributária
• Administração Tributária integra a Secr. Fazenda;
• Divisões formais do Deptº. Adm. Tributária:
- Divisão de Tributos Imobiliários e
- Divisão de Tributos e Receitas Diversas;
• Além das divisões previstas formalmente existem,
informalmente:
• - Dívida Ativa e
• - Fiscalização do ISS.
Cargos de Chefia em Desvio de
Função
• Falta de Responsáveis nos setores, embora formalmente
estejam providos com Cargos em Comissão (CC):
• Coordenador de Departamento de Administração Tributária:
titular de CC, que é Contador, atua junto à PGM realizando
perícias;
• Chefe de Divisão de Tributos Imobiliários: titular de CC (3º
grau incompleto) desempenha atividades na Secretaria de
Turismo, colaborando na organização e realização de eventos;
• Chefe de Divisão de Tributos e Receitas Diversas: titular de CC
(ensino médio incompleto) atua na Central de Serviços,
executando serviços de jardinagem.
• Na prática, a chefia dos setores é exercida por servidor não
detentor de função gratificada ou pelo próprio Secretário da
Fazenda
Falta de Auditores Fiscais e de Fiscais
Além de Desvio de Função
• Quadro Deficiente de Auditores Fiscais da Receita
Municipal – AFRM:
• - 06 (seis) cargos de AFRM criados;
• - 03 (três) cargos de AFRM preenchidos;
• - Lotações: 01 no Órgão de Controle Interno;
•
01 no Setor de empenhos; e
•
01 na Divisão de Tributos Imobiliários.
• Quadro de Fiscais Tributários (Celetistas Estáveis –
em extinção):
• - 02 Fiscais.
Inexistência de Informações Gerenciais
e Deficiência de Infraestrutura de TI
• - O atual processo de obtenção de informações
gerenciais, a partir das bases existentes e
dependentes da estrutura de CPD, não atende as
necessidades da área da administração tributária
municipal.
• - O Município está migrando para novos sistemas
de informação, os quais contarão com módulos
específicos do sistema tributário, de fiscalização,
e do cadastro técnico municipal, que já deveriam
estar conclusos em início de 2013, mas ainda não
estão.
ARRECADAÇÃO DO ISS PROVENIENTE
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
• Nos períodos sob exame (exercício de 2011 e
2012), os valores oferecidos à tributação pelas
referidas instituições não foram objeto de
qualquer tipo de fiscalização por parte da
Auditada. Os serviços sujeitos à fiscalização são
os constantes do item 15 da lista anexa à LC
116/2003: 15 – Serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas
a funcionar pela União ou por quem de direito.
CONDOMÍNIO COM AMPLOS TERRENOS E CASAS DE ALTO
PADRÃO (Observar zoneamento fiscal)
Guia
Informativa
(no)
77.552
Valores Venais (R$)
ITBI (A)
IPTU (B)
-1-2500.000,00 289.559,90
IPTU
% VV IPTU
2012 % VV ITBI 5 = 3/1 Zona
-34 = 3/2
Fiscal
947,97
0,19%
0,33%
4
80,28
0,07%
0,25%
6
120,70
0,07%
0,25%
8
74,98
0,06%
0,25%
6
93,37
0,04%
0,25%
8
118.587,87 32.110,88
73642
180.000,00 48.279,73
70617
77.727
77.534
120.000,00 29.992,78
256.000,00 37.349,16
Diretrizes Adotadas na
Elaboração do Plano Operativo
de Auditorias de Receitas No
Exercício de 2013
Resolução TCE nº
987/2013
Definição dos Municípios a Serem
Auditados no PO 2013
• Municípios com população a partir de
vinte mil habitantes, segundo os critérios
de criticidade e materialidade constantes
da matriz de risco aplicável, a contar do
plano operativo anual de auditorias do
exercício de 2013; (art. 3º cc art. 6º,
Resolução 987/2013)
Plano Operativo de Auditoria de
2013
Objetos de Exame no PO 2013
• - Estrutura Organizacional e Funcional;
• - Fiscalização do ISS e do IPTU: plano de
trabalho, controle de contribuintes,
atualização da planta genérica de valores, etc;
• - Atualização de cadastros;
• - Dívida Ativa: procedimentos de cobrança em
nível administrativo e judicial.
Obrigado pela atenção!
APE Ivan Carlos Almeida dos Santos
[email protected]
51 3214-9659