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						Educação
					
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Jurisprudência Mineira - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

        
    






    

        

			                

                    

                        ACÓRDÃO RELATÓRIO
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO RELATÓRIO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        
                    

                    

                        

                            Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: Ana Maria da
                        
                    

                    

                        

                            Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: Ana Maria da
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Apelação Cível -Autos nº 0062980-05.2005.8.19.0001 TJRJ
                        
                    

                    

                        

                            Apelação Cível -Autos nº 0062980-05.2005.8.19.0001 TJRJ
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos seguintes pres
                        
                    

                    

                        

                            É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos seguintes pres
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TJRS Habeas Corpus nº 70033518887
                        
                    

                    

                        

                            TJRS Habeas Corpus nº 70033518887
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        lk - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        
                    

                    

                        

                            lk - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
                        
                    

                    

                        

                            HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Apelação Cível n. 2013.066714-7, da Capital Relator
                        
                    

                    

                        

                            Apelação Cível n. 2013.066714-7, da Capital Relator