Participação da Sociedade na
Efetivação do Direito Humano à
Saúde
Francisco Júnior*
1
Constituição Federal
Dos direitos sociais
• Art.10 É assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação.
Da saúde
• Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:
•
I - ....
•
II - ..
•
III - participação da comunidade.
2
LEI 8.080, de 19 de setembro de
1990
TÍTULO V
Capítulo II
2.1 Da gestão Financeira
• Os recursos financeiros do Sistema Único
de Saúde (SUS) serão depositados em
conta especial, em cada esfera de sua
atenção, e movimentados sob fiscalização
do respectivo conselho de saúde.
3
LEI 8.142, de 28 de
dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde – SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área de saúde
e outras providências.
4
Fundamentos do Controle
Social no SUS
• O desenvolvimento da Cidadania;
• A construção de espaços democráticos;
• O reconhecimento de interesses diferentes e
contraditórios na sociedade;
• A construção de políticas e o desenvolvimento
de programas e ações que beneficiem o
conjunto da população;
• A ação permanente;
• A vigilância, pelo cidadão, da ação do estado
objetivando o Bem Comum e contra a
prevalência dos interesses privados.
5
Papel da Sociedade Civil
na Defesa Do SUS
Conhecer e zelar pelo respeito aos Princípios e
Diretrizes do SUS, especialmente:
•
•
•
•
•
•
O direito universal à saúde;
A integralidade da atenção;
A igualdade do acesso;
A descentralização;
O Controle Social;
A Gestão Única e Estatal do Sistema com Fundos e
Conselhos de Saúde em cada esfera de governo;
• O financiamento solidário entre as três esferas de
governo e a aplicação adequada dos recursos;
6
Continuação
– Exigir o cumprimento das Diretrizes para as Políticas de
Saúde aprovadas nas Conferências de Saúde;
– Zelar para o cumprimento das deliberações e resoluções
dos fóruns de Controle Social do SUS: Conferências e
Conselhos de Saúde;
– Rejeitar a desregulamentação e a precarização do trabalho
na saúde em todas as formas de apresentação;
– Exigir o cumprimento dos Princípios e Diretrizes para a
gestão do Trabalho, estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Saúde;
– Exigir boa qualidade na prestação dos serviços de saúde;
– Exigir que sejam elaborados e implementados os Planos de
Saúde, contendo os Planos Anuais de Educação na Saúde,
descentralizados e regionalizados, para todos os atores
sociais que atuam junto ao SUS.
7
Controle Social/Conselhos de
Saúde
• Início da década de 90 – Municipalização;
• Plenária Nacional de Conselhos de Saúde –
PEC 169;
• Era ”Serrista” – CIBs e CIT;
• Momento atual.
8
Estrutura dos Conselhos de
Saúde no Brasil
Brasil/telefone
10%
90%
Tem Telefone
Não tem telefone
9
Estrutura dos Conselhos de
Saúde no Brasil
Brasil/Fax
17%
83%
Tem Fax
Não tem Fax
10
Estrutura dos Conselhos
de Saúde no Brasil
Brasil/Email
Figura 3 – Acesso a E-mail
25%
75%
Tem E-mail
Não tem E-mail
Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde
11
Instrumento de criação
Brasil
5000
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
4.352
479
Decreto
260
Lei
Portaria
12
Adequação à Resolução CNS nº 333/2003
Brasil
Não (569)
11%
Sim (4.480)
89%
13
Periodicidade de Reuniões
Brasil
4.257
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
14
54
481
212
29
44
0
Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde
Atualizado em 02/08/2006
14
Presidência por segmento
Brasil
3500
3.198
3000
2500
2000
1500
1000
827
763
303
500
0
Usuário
Atualizado em 02/08/2006
Trabalhador de
Prestador de
Saúde
Serviço
Gestor
15
Conselho Nacional de Saúde
*Farmacêutico
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
www.conselho.saude.gov.br
[email protected]
061 – 3315 2150/2151
16