Conferência Estadual de Saúde do Amazonas
Participação da Comunidade no SUS
Francisco Júnior*
Manaus, 19 de Outubro de 2011
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Constituição Federal
Dos direitos sociais
• Art.10 É assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação.
Da saúde
• Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:
•
I - ....
•
II - ..
•
III - participação da comunidade.
2
LEI 8.080, de 19 de setembro de
1990
TÍTULO V
Capítulo II
2.1 Da gestão Financeira
• Os recursos financeiros do Sistema Único
de Saúde (SUS) serão depositados em
conta especial, em cada esfera de sua
atenção, e movimentados sob fiscalização
do respectivo conselho de saúde.
3
LEI 8.142, de 28 de
dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde – SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área de saúde
e outras providências.
4
Fundamentos do Controle
Social no SUS
• O desenvolvimento da Cidadania;
• A construção de espaços democráticos;
• O reconhecimento de interesses diferentes e
contraditórios na sociedade;
• A construção de políticas e o desenvolvimento
de programas e ações que beneficiem o
conjunto da população;
• A ação permanente;
• A vigilância, pelo cidadão, da ação do estado
objetivando o Bem Comum e contra a
prevalência dos interesses privados.
5
Papel da Sociedade Civil
na Defesa Do SUS
Conhecer e zelar pelo respeito aos Princípios e
Diretrizes do SUS, especialmente:
•
•
•
•
•
•
O direito universal à saúde;
A integralidade da atenção;
A igualdade do acesso;
A descentralização;
O Controle Social;
A Gestão Única e Estatal do Sistema com Fundos e
Conselhos de Saúde em cada esfera de governo;
• O financiamento solidário entre as três esferas de
governo e a aplicação adequada dos recursos;
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Continuação
– Exigir o cumprimento das Diretrizes para as Políticas de
Saúde aprovadas nas Conferências de Saúde;
– Zelar para o cumprimento das deliberações e resoluções
dos fóruns de Controle Social do SUS: Conferências e
Conselhos de Saúde;
– Rejeitar a desregulamentação e a precarização do trabalho
na saúde em todas as formas de apresentação;
– Exigir o cumprimento dos Princípios e Diretrizes para a
gestão do Trabalho, estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Saúde;
– Exigir boa qualidade na prestação dos serviços de saúde;
– Exigir que sejam elaborados e implementados os Planos de
Saúde, contendo os Planos Anuais de Educação na Saúde,
descentralizados e regionalizados, para todos os atores
sociais que atuam junto ao SUS.
7
Controle Social/Conselhos de
Saúde
• Início da década de 90 – Municipalização;
• Plenária Nacional de Conselhos de Saúde – PEC 169;
• Final da década de 90 – CIBs e CIT;
• Gestão do Movimento Social – Nov/2006 a Fev/2011
• Momento atual e o decreto de regulamentação da lei 8.080.
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CONTEXTUALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS
CONSELHOS DE SAÚDE
ATUAÇÃO FRAGILIZADA
Deficiente intervenção das entidades
Atuação pautada pelas demandas pontuais
NÃO OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO = IMPUNIDADE
DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES = IMPUNIDADE
ATUAÇÃO LIMITADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER
JUDICIÁRIO = IMPUNIDADE
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS
ENTES FEDERADOS = IMPUNIDADE
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CONSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
AMPLA E MASSIVA CAMPANHA DE MÍDIA
PERMANENTE PROCESSO DE FORMAÇÃO DE
QUADROS ATRAVÉS DAS ENTIDADES AFINS
INTERVENÇÃO NOS DIVERSOS ESPAÇOS DE
PARTICIPAÇÃO/PROPOSIÇÃO-DESCENTRALIZAÇÃO
Locais de trabalho
Conselhos Gestores
Conselhos locais
Conselhos de Saúde
10
Estrutura dos Conselhos de
Saúde no Brasil
Brasil/telefone
10%
90%
Tem Telefone
Não tem telefone
11
Estrutura dos Conselhos de
Saúde no Brasil
Brasil/Fax
17%
83%
Tem Fax
Não tem Fax
12
Estrutura dos Conselhos
de Saúde no Brasil
Brasil/Email
Figura 3 – Acesso a E-mail
25%
75%
Tem E-mail
Não tem E-mail
Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde
13
Instrumento de criação
Brasil
5000
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
4.352
479
Decreto
260
Lei
Portaria
14
Adequação à Resolução CNS nº 333/2003
Brasil
Não (569)
11%
Sim (4.480)
89%
15
Periodicidade de Reuniões
Brasil
4.257
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
14
54
481
212
29
44
0
Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde
Atualizado em 02/08/2006
16
Presidência por segmento
Brasil
3500
3.198
3000
2500
2000
1500
1000
827
763
303
500
0
Usuário
Atualizado em 02/08/2006
Trabalhador de
Prestador de
Saúde
Serviço
Gestor
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Francisco Júnior
*Farmacêutico
Membro da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde, onde
representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade
Social da CUT.
Secretário Geral da 14ª Conferência Nacional de Saúde
Email: [email protected]
Twitter: @francisco_jrRN
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