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LEI COMPLEMENTAR Nº 407, de 25 de janeiro de 2008
lei complementar n.º 150 de 11 de novembro de 2014
Lei Complementar n. 639
Lei Complementar n. 463
Lei Complementar n. 325
Lei Autorizativa nº 1492 de 14/12/1999
Lei 9.008-95 Cria Conselho Gestor do Fundo Federal
Lei 492-2014
Lei 3331-15 - Cacambas estacionarias nas vias publicas - Alegre-ES
Lei 2430 001.tif - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Lei 2176 de 2010 - Legislação Itaboraí
lei 011/1997 – regime jurídico único dos servidores públicos
legitimidade do assistente do ministério público
Legislatura 1971 - 1972 - Câmara de Vereadores de Vitória da
Legislação Urbanística Básica de São Luís
Legislação Moçambicana em CD/DVD
Legislação em Vigilância Sanitária
Legislação citada
legenda - Câmara Municipal de Gondomar
LEGÊLAÇÃO _ 731 _ DO EST. DE S. PAULO DECRETO N.. 41.325
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