Decreto-Lei 292/95 de 14 de Novembro É hoje generalizadamente

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Decreto-Lei 13-71

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Decreto-Lei 11/2001 de 23 de janeiro

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Decreto SC nº 533/1991

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A

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Decreto Regulamentar nº 56/84

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Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09

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Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 06.03

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Decreto Regulamentar n.º 2/2013

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Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro

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Decreto Regulamentar n.° 83/85 de 30 de Dezembro

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Decreto Regulamentar n.° 66/94 de 18 de Novembro

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Decreto Presidencial N.º 22/11 de 19 de Janeiro

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DECRETO N” STH 5, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

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Decreto Nº193 – 2015

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Decreto nº.5194 - A - 2011 Comenda

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Decreto nº. 862-1976, de 22 de Dezembro

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DECRETO Nº. 4.053/2014.

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Decreto nº. 11325 - Prefeitura de Poços de Caldas

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