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Decreto-Lei n.º 244/85

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Decreto-Lei n.º 18/2011 - Instituto do Desporto de Portugal

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Decreto-Lei n.º 168/2014

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Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril

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Decreto-lei n.º 139/90

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Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio

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Decreto-Lei n.º 105/95 - Conselho Económico e Social

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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março

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Decreto-Lei n.° 516/85 de 31 de Dezembro

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Decreto-Lei n.° 252/86 de 25 de Agosto

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DECRETO-LEI N

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Decreto-Lei 61/2009

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Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro

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