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DECRETO-LEI Nº 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Decreto-Lei n`cz 39/98
Decreto-Lei n.º 95/2015
Decreto-Lei n.º 92/2009 de 16 de Abril A alteração governamental
Decreto-Lei n.º 8/2007 - IES - Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 49/2015
Decreto-Lei n.º 48/2009 - Legislação sobre Educação
Decreto-Lei n.º 45
Decreto-Lei n.º 44257
Decreto-Lei n.º 408/89
Decreto-Lei n.º 397/77
Decreto-Lei n.º 390/89
Decreto-Lei n.º 345/2007
Decreto-Lei n.º 31/2009 de 4 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro. Institui o Conselho
Decreto-Lei n.º 284/99 - Secretaria
Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto
Decreto-Lei n.º 272/88
Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 Julho
Decreto-Lei n.º 261/2012
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