Diário da República, 2.ª série — N.º 197 — 11 de Outubro de 2010

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Diário da República, 2.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015

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Diário da República, 2.ª série — N.º 161 — 19 de Agosto de 2010

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Diário da República, 2.ª série — N.º 129 — 8 de julho de 2014

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Diário da República, 2.ª série — N.º 12 — 17 de Janeiro de 2008

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Diário da República, 2.ª série — N.º 119 — 23 de Junho

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Diário da República, 2.ª série — N.º 111 — 8 de Junho de 2011

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Diário da República, 2.a série — N.o 156 — 14 de Agosto de 2007

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Diário da República, 2."série _- N. "41 - 27 de fevereiro

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Diário da República, 2." série - N.o 139 - 20 de Julho de 2007

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Diário da República, 2. "série _ N. 0234` _ 3 de Dezembro de 2010

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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE N.o 57 — 22 de Março

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 109 — 6 de

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Diário da República 23.01.1992 com os estatutos

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diário da república - i série n.° 26 - 1-2-1988

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