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LEI Nº 1.030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.
Lei n° 999/04 Senador Canedo, 17 de maio de 2004.
Lei n° 8.028, de 12/04/1990
Lei n° 394-00 Autoriza executivo conceder subvenção mensal AMEU
Lei n° 352-99 Determina forma de ressarcimento custos da
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