Lei N° 12196 da Legislação Inferior de Pernambuco

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Lei n° 12.514, de 28/10/2011 (Arquivo PDF) - CRA-RS

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LEI N° 1.45412012 DE 0210412012

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LEI NP 5.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 1957

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LEI No 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013

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Lei na íntegra para

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Lei n.º 29/2014

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Lei n.º 17/95 de 9 de Junho

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Lei n.° 11/82 de 2 de Junho

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LEI N.o 8.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

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Lei n. 3514

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LEI N. 3.248, DE Ia DE DEZEn/Isao DE 1928

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LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010 “Estabelece nova

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LEI N" 2484 26 DE JUNHO DE 2013 - Ji

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Lei Municipal Nº Lei 1.136 / 2012

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Lei Municipal nº 900-15 Institui o Dia e a Semana Municipal do Hip

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Lei Municipal Nº 502/2013

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Lei Municipal n° 757/2014

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LEI MUNICIPAL N° 287/07 Laguna Carapã / MS, 23 de - TCE

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