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Venho pela presente interpor recurso da questão 70, tendo em vista de que
o gabarito oficial aponta como resposta correta a letra “c”. No entanto, o
Recorrente pretende demonstrar com argumentos embasados na lei que
esta assertiva também não está correta, desta forma não existe resposta
certa a ser marcada pelo candidato, senão vejamos:
70. A lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que:
c) a expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere a identificação
da criança ou adolescente somente será deferida pela autoridade
judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a
finalidade.
Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos
que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato
infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a
criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido,
filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo
anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se
demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
A assertiva “c” é errônea quanto a sua formulação, pois o artigo 143
cumulado com o artigo 144 da Lei 8.069/90, em que o examinador buscou
inspiração para a elaboração desta resposta não menciona todo e qualquer ATO
e sim taxativamente apenas aos atos judiciais, policiais e administrativos,
em decorrência da prática de um ato infracional ao qual se atribua que tenha
sido cometido por uma criança ou adolescente.
Desta forma, conclui-se que o examinador traz de forma abrangente na
assertiva “todo e qualquer ato” sem mencionar especificamente os atos
referidos pela própria lei.
Diante do exposto, o candidato(a) requer a anulação da questão em tela,
tendo em vista os argumentos embasados na lei 8.069/90, como forma de
inteira e salutar justiça com o candidato(a) que estudou e se preparou para
obter êxito no presente certame.
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