LEI N.° 1.752 DE 17 DE AGOSTO DE 1.990

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LEI N.° 1.333/09, DE 30 DE MARÇO DE 2009

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LEI N.o 9195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.o 9160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 Institui o regime

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LEI N.o 9159, DE l DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.o 8.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

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Lei n.o 64/2014 - Banco de Portugal

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Lei n.6354-76 - Atleta profissional Futebol

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LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010

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Lei N.13.021

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Lei n.12.193

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Lei n.1.484certo

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LEI N.0 9193, DE 17 DE`DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.0 9167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N.0 6.723, DE 4 DE OUTUBRO DE 1965 Aprova

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Lei n. 904

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LEI N. 844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985 “Autoriza o Poder

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Lei N. 8193 de 20/10/2003

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Lei N. 8088 de 10/01/2002

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LEI N. 8.071 - Prefeitura de Poços de Caldas

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LEI N. 799, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984 “Declara de utilidade

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