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Lei n.º 135/2015 - Conselho Económico e Social

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Lei n.º 134/2015 - Portal da Saúde

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Lei n.º 133/2015

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Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto - Instituto do Desporto de Portugal

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Lei n.º 122/99 de 20 de Agosto Regula a vigilância electrónica

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Lei n.º 12/82 - Conlusa - Consultora de Investimentos Luso

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Lei n.º 12/2013

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Lei n.º 12-A/2008

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Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto

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Lei n.º 116/2015

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Lei n.º 113/2015 - Ordem dos Arquitectos

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Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro Código dos Regimes

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Lei n.º 11/2008

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Lei n.º 11.038, de 14 de novembro de 1997

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Lei n.º 107/2015

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Lei n.º 104/2009

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Lei n.º 10/92 - Supremo Tribunal de Justiça

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Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho A origem das sondagens e

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Lei n.º 1/2015

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LEI N.º 1.902/2015 DATA: 17/03/2015 SÚMULA: Altera as Leis

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