LEI N.º 1.635/2011 DATA: 30/05/2011 SÚMULA: Altera e inclui

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LEI N.º 1.555/2010 DATA: 14/07/2010 SÚMULA: Autoriza o

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LEI N.º 1.418/2009. EMENTA: “Denomina de Rua José Gonçalves

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Lei n.º 1.159 - Câmara Municipal de Rio Brilhante

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LEI N.º 1.119/2013

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Lei n.º 1.076, de 28 de junho de 2005

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LEI N.º 0764/1996 Obs.: Esta Lei que teve

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LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação

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Lei n.° 8.889

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Lei n.° 3/2007, de 28 de fevereiro (Lei do Serviço Militar)

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LEI N.° 3.960/2013 Denomina-se Carlos José da Silva Neto a

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Lei n.° 3.246, de 17 de junho de 2014.

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Lei n.° 298/2007

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Lei n.° 26/2000 de 23 de Agosto

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Lei n.° 15/03 de 22 de Julho de defesa do consumidor

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Lei n.° 14/2005, de 16 de setembro

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Lei n.° 11/82 de 2 de Junho

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Lei n.° 10/2011, de 14 de setembro (Aprova o Código Civil)

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Lei n.° 1.920, de 25 de julho de 1953

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