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Lei n.º 2/2007 – Lei das Finanças Locais

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Lei n.º 2/10 de 25 de Março

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LEI N.º 2.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

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LEI N.º 2.148 - Assembléia Legislativa de Sergipe

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Lei n.º 2 083, de 15 de Junho de 1956 Actividades Desportivas nas

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Lei n.º 18.121 de 6 de março de

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Lei n.º 17/95 de 9 de Junho

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Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, Exclusão da ilicitude nos casos de

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Lei n.º 157/2015

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Lei n.º 156/2015 - Ordem dos Enfermeiros

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Lei n.º 15/2015 - EDP Gás Distribuição

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Lei n.º 14.612, de 1.º de dezembro de 2014

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