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Decreto nº. 862-1976, de 22 de Dezembro

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DECRETO Nº. 7075 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

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DECRETO Nº. 7057 - PENSÃO POR MORTE

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decreto nº. 6986 - 12-05-2015 - remissão do iptu-tsu

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decreto nº. 6795 - 14-10-2014 - nomeação de mayara oliveira miranda

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decreto nº. 3.053, de 4 de junho de 2007.

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DECRETO Nº. 291/2014 DATA: 19 de Dezembro de - FISS-LEX

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Decreto Nº. 28.626, de 08/02/07

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decreto nº. 2.067 - Polícia Civil

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