1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP
EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) requerido(a)(s) FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO e FABIANE
PRISCILA DO NASCIMENTO.
A MM. Juíza de Direito, Doutora Marcela Papa Paes da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, na forma da lei,
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este
Juízo processam-se os autos da Alienação Judicial ajuizada por Geny Pereira de Moraes; Claudinei Pereira do
Nascimento; Divaleia Pereira Rodrigues; Edineia Pereira Prainha; Elaine Cristina Pereira; Pedro Pereira do
Nascimento; Marcio Eugenio do Nascimento; Sidnei Pereira do Nascimento e Edmundo Pereira Prainha contra
Fábio Pereira do Nascimento e Fabiane Priscila do Nascimento - Processo nº 0008939-71.2013.8.26.0047 e
que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se
encontra(m). As fotos e a descrição detalhada do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no
Portal www.superbidjudicial.com.br.
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas
deverão ser agendadas via e-mail [email protected].
DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O
1º pregão terá início em 08/10/2015, encerrando-se em 03 (três) dias úteis a contar desta data.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-à sem
interrupção até às 14:00 horas do dia 28/10/2015 - 2º pregão.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s)
imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação
judicial.
DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal
www.superbidjudicial.com.br.
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes
sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais
como condomínio, água, luz e gás.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o
valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma
hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do
arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s),
deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento
da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a
arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24
(vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de depósito na conta corrente bancária
04184-7, Agência 3005 do banco Itaú.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo
os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas
as despesas incorridas.
DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do(s) imóvel(is) pelo
exequente, este ficará responsável pela comissão devida à Superbid ao Leiloeiro Oficial.
DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s)
imóvel(is), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas
para a praça, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa
quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso,
deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios
e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago(dívida exequenda).
DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da
praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) do valor do
acordo.
DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e
irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09,
do TJSP e o caput do artigo 335, do CP.
Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote 01: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, situado a Rua Bartira, nº 257, na cidade de Assis/SP, apresentando área
de terreno com 400,00 m2, e área construída com 98,30 m2. Cadastro na Prefeitura Municipal de Assis como
setor 004, quadra 251, lote 013.
Matrícula nº 1.008 do CRI de Assis/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Assis/SP,____ de ____________ de 2015.
Eu,_____________________, diretor(a)/escrivão(ã), conferi e subscrevi.
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Marcela Papa Paes
Juíza de Direito