CURSO (3): Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na
Administração Pública
ENTIDADE:
Vice-Presidência do Governo Regional
Direção Regional da Administração Pública e Local da Região
Autónoma da Madeira
LOCAL: Funchal
Objetivos
Analisar e debater as diversas funções do Estado e as consequências legais, ao nível da
responsabilização que impende sobre os titulares de órgãos, funcionários e outros
agentes do Estado pelo exercício dessas mesmas funções, dotando os participantes de
um conjunto de conhecimentos e competências teóricas e práticas no âmbito do
regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, bem
como no âmbito da responsabilidade criminal, financeira e disciplinar.
Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores, Coordenadores Técnicos e outras Chefias
Administrativas
Nível: 5 a 6
Nº de Formandos: 25
Formador: Dr. João Rodrigues
Responsável pela coordenação científica da ação: Júlia Araújo
Programa detalhado: em anexo
Data de Realização: 4 dias – 24 a 27 de novembro de 2014
Carga Horária: 28 horas – 7h/dia
Horário: 9h30/13h00 – 14h00/17h30
Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na Administração Pública
PROGRAMA
Responsabilidade individual e responsabilidade coletiva. Tipos de responsabilidade.
A responsabilidade do Estado e dos seus funcionários e agentes na Constituição da
República Portuguesa.
Introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Evolução histórica.
A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da
função administrativa.
Regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes de
entidades públicas, pelo exercício da função administrativa.
Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função
jurisdicional.
Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função políticolegislativa.
A criminalização da atividade administrativa.
O conceito de responsabilidade disciplinar.
Fundamento do direito disciplinar.
Apresentação sumária das principais alterações introduzidas no novo Estatuto
Disciplinar (ED).
Abordagem geral do ED.
Princípios essenciais do procedimento disciplinar.
A responsabilidade financeira na Administração Pública: sua fiscalização e efetivação.
A prevenção como modo mais eficaz de evitar a responsabilização.