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REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA
ACTA Nº 5/2011 - MARÇO
--- DATA DA REUNIÃO: Quinze de Março de dois mil e onze. ---------------------------- LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da
Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------- PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. ------------------------------------ PRESIDENTE: Dr. Manuel Castro de Almeida, presente. -------------------------------- VEREADOR: Engº Ricardo Nicolau S.T.Oliveira Figueiredo, presente. -------------- VEREADOR: Dr. Pedro Nuno de Oliveira Santos, ausente. ---------------------------- VEREADOR: Profª. Dilma Cardoso Costa Nantes, presente. --------------------------- VEREADOR: Dr. Rui Manuel Oliveira Costa, presente. ---------------------------------- VEREADOR: Profº João Fernando Araújo dos Santos, presente. --------------------- VEREADOR: João Gomes Oliveira, presente. ---------------------------------------------- HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Nove horas e trinta minutos. ------------------------ SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 1 - PERÍODO DESTINADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
--- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, em virtude de não haver
munícipes que pretendessem usar da palavra nesta reunião pública, passou-se
ao ponto seguinte.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
--- O Senhor Vereador João Araújo questionou acerca do regulamento municipal –
que se encontra em análise na Assembleia Municipal – que versa sobre a
ocupação da via pública, designadamente para instalação de esplanadas, tendo
em conta que se aproxima o período de verão, altura em que as esplanadas são
mais utilizadas. ------------------------------------------------------------------------------------------ Solicitou os bons ofícios do Senhor Presidente da Câmara junto do Senhor
Presidente da Assembleia Municipal para tentar abreviar a decisão final sobre o
dito Regulamento --------------------------------------------------------------------------------------- Perguntou como estava a ser aplicado o novo regime do IVA nas instalações
desportivas do Município. Solicitou ao Senhor Presidente que, mais que
esclarecer o cidadão/Vereador, o fizesse publicamente de uma forma clara, para
que os utilizadores dos respectivos espaços desportivos municipais não tivessem
dúvidas sobre o respectivo regime fiscal. Só assim acabarão as dúvidas que têm
sido levantadas e publicadas nos jornais locais. ----------------------------------------------- Abordou, ainda, o assunto da extinção da Mobilidade S. João EEM
relativamente à dispensa de uma trabalhadora que, entretanto, foi contratada pela
Câmara Municipal apenas a 3/5 do tempo. ------------------------------------------------------ O Senhor Presidente referiu que o assunto do regulamento de ocupação da via
pública se encontra efectivamente confiado à Assembleia Municipal, cujo grupo
de trabalho tem reunido, segundo sabe, pelo que concorda que seria interessante
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que entrasse em vigor até ao Verão. -------------------------------------------------------------- Quanto ao IVA cobrado nos equipamentos desportivos, o senhor Presidente
informou que estava a ser cobrado nos termos legais, adiantando que procuraria
trazer um documento escrito que esclarecesse o assunto. ---------------------------------- No que respeita à funcionária da empresa Mobilidade S. João EEM, o senhor
Presidente afirmou que, com a extinção da empresa, o posto de trabalho também
se extinguiu informando que a Câmara já deliberou a sua contratação em regime
de prestação de serviços, como deliberou a abertura de um concurso para
contratação de trabalhador para exercer as funções em questão ao serviço da
Câmara Municipal num regime de tempo parcial (60%) na medida em que já não
está prevista a implementação do projecto dos comboios frequentes.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3 – APROVAÇÃO DA ACTA Nº4/2011
--- Adiada para a próxima reunião. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4 – INFORMAÇÕES
--- O Senhor Vereador Rui Costa faz uma apresentação sumária do Programa da
Campanha Poesia à Mesa. -------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador João Araújo elogiou a iniciativa e enalteceu o facto de se
tratar de um evento que adquiriu regularidade na sua organização e que se
reveste de interesse para a cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – PROJECTO DE RECUPERAÇÃO DA TORRE DA OLIVA
--- Relativamente ao assunto supra foi presente à reunião o programa do
procedimento e o caderno de encargos, referente ao Concurso Público nos
termos do artigo 130º do Código dos Contratos Públicos (CCP), referente à
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empreitada “Oliva Torre – Reabilitação”.---------------------------------------------------------- O valor base é de € 1.000.000,00 + IVA (um milhão de euros), acrescido do
IVA à taxa legal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------- De acordo com a legislação em vigor, o Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de
Janeiro, o valor limite a partir do qual é obrigatório o Concurso Público é de €
150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). ------------------------------------------------------- O prazo de execução da empreitada é de 365 dias de calendário. -------------------- Em face do exposto e, visando a realização dos trabalhos, sugere-se ao abrigo
do artº 130º do Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de Janeiro a abertura do respectivo
Concurso Público.”.------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJECTO
ELÉCTRICO DO EDIFÍCIO “TORRE DA OLIVA”
--- Quanto ao assunto em epígrafe foi presente à reunião uma informação da
Divisão de Finanças e Património, do seguinte teor. ------------------------------------------ “ Por despacho do senhor Presidente da Câmara, de 04 de Fevereiro último, foi
autorizada a contratação de um técnico para elaborar o projecto de electricidade,
no âmbito dos projectos de especialidade do edifício da “Torre da Oliva”. ------------ À luz do disposto no artigo 22º da Lei do Orçamento de Estado de 2011 e face
ao parecer jurídico sobre o âmbito e alcance do referido normativo, a presente
contratação carece de parecer prévio vinculativo da Câmara Municipal,
dependente da verificação dos seguintes requisitos:---------------------------------------1) Tratar-se de execução de trabalho não subordinado, para a qual se revela
inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego
público. --------------------------------------------------------------------------------------------------
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¾ Nos termos da fundamentação contida na informação do Departamento de
Obras Municipais, a Câmara não dispõe de meios humanos para executar
a tarefa em apreço. -------------------------------------------------------------------------2) Existir cabimento orçamental. ----------------------------------------------------------------¾
Foi confirmado pelos serviços competentes o cabimento orçamental da
respectiva despesa; -------------------------------------------------------------------------
3) Verificação do cumprimento e aplicação da redução remuneratória, constante
do artigo 19º da LOE de 2011. ---------------------------------------------------------------¾ Sendo o preço contratual de 2.500 euros, o mesmo não está sujeito à
redução remuneratória prevista no artigo 19º, bem como pelo facto de o
adjudicatário nunca ter celebrado qualquer contrato de aquisição de
serviços, desta natureza com o Município. ------------------------------------------- Nestes termos estão reunidos os requisitos para a Câmara formular o seu
parecer, tendente à contratação de serviços de tarefa para elaboração do projecto
eléctrico do edifício da “Torre da Oliva”. “.-------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-------------------------------------------‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ PONTO 7 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA
ELABORAÇÃO DA CARTA SOCIAL
--- Por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 14 de Janeiro
último, procederam os serviços ao ajuste directo, com convite a uma entidade,
que teve como objecto principal o apoio técnico na construção da “Carta Social”,
que irá funcionar como instrumento de planeamento da rede de infra-estruturas
sociais e dotará o Município de formas de coordenação eficaz das diversas
instituições da cidade no combate à pobreza e à promoção da inclusão social.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE DE VIATURAS
AUTOMÓVEIS
--- Adiado para próxima reunião. -----------------------------------------------------------------
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO
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–
PROCEDIMENTO
CONCURSAL
PARA
RECRUTAMENTO
TRABALHADORES SAZONAIS
--- Sobre o assunto em epígrafe foi presente à reunião uma proposta do Senhor
Presidente do seguinte teor:-------------------------------------------------------------------------- “ Considerando que: -----------------------------------------------------------------------------•
De acordo com o Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2011 encontra-se
prevista a ocupação de diferentes postos de trabalho por tempo determinado;----•
De acordo com as informações em anexo encontra-se fundamentada a
existência de relevante interesse público no recrutamento em causa, conforme
estipulado no n.º 2 do artigo 10º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho; ------------------•
De acordo com o n.º 2 do artigo 10º da referida lei a autorização para o
recrutamento excepcional compete, sob proposta do presidente da câmara, ao
órgão executivo. ----------------------------------------------------------------------------------------- Proponho a abertura de procedimento concursal para a constituição de relação
jurídica de emprego público por tempo determinado, do pessoal para os fins e nos
termos seguintes, de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:--- REFERÊNCIA A - 14 Assistentes Operacionais, para prestar serviços no
complexo desportivo Paulo Pinto (piscinas exteriores) para assegurar os serviços
de higienização dos relvados, balneários, sanitários, vestiários e outros
congéneres, bem como, apoio aos nadadores-salvadores e vigilância do espaço
aquático, previsivelmente durante os meses de Junho a Setembro, condicionado
pelas condições climatéricas. ---------------------------------------------------------------------REFERÊNCIA B - 2 Assistentes Operacionais, para o exercício da actividade de
nadador-salvador, para prestar serviços inerentes ao lugar, bem como para
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funções de apoio que lhe sejam solicitadas pelo responsável das instalações no
complexo desportivo Paulo Pinto (piscinas exteriores), previsivelmente durante os
meses de Junho a Setembro, condicionado pelas condições climatéricas. ----------REFERÊNCIA C - 4 Assistente Operacionais, para exercerem funções de auxiliar
na área da jardinagem, no Departamento de Planeamento e Ordenamento,
durante o prazo de 3 meses (início previsto no mês de Junho), para colmatar as
necessidades dos serviços e fazer face à execução de tarefas ocasionais ou
serviço determinado precisamente definido e não duradouro. ---------------------------- Para o efeito proponho: --------------------------------------------------------------------------a) Que a contratação seja precedida de um procedimento concursal comum nos
termos do disposto no art. 50º e seguintes da Lei n.º 12A/2008, de 27 de
Fevereiro (LVCR), -----------------------------------------------------------------------------------b) Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do art. 6º da
LVCR, de 27 de Fevereiro que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores
que:-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de
emprego pública constituídas por tempo indeterminado;----------------------------------- Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. -----------------------c) Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir
à actividade municipal que, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de
trabalho por aplicação do disposto na alínea anterior, se proceda ao recrutamento
de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado
ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. --------------
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d) Que a selecção dos candidatos se faça por um Júri, mediante a aplicação dos
seguintes métodos: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das
Competências;----------------------------------------------------------------------------------------e) Que o Júri seja constituído pelos seguintes membros:----------------------------------REFERÊNCIA A e B: -------------------------------------------------------------------------------- Presidente: Carla Sofia Santos Rocha, Chefe de Divisão Administrativa e de
Gestão de Recursos Humanos. Vogais Efectivos: Pedro Miguel Pereira Carvalho,
Técnico Superior e António Pais Oliveira Pinho, Coordenador Técnico; Vogais
Suplentes: Adelaide Silva, Técnica Superior, Vanda Cristina Cardoso Lima,
Técnica Superior. ------------------------------------------------------------------------------------REFERÊNCIA C: ------------------------------------------------------------------------------------- Presidente: Joaquim M. Gonçalves Milheiro, Director Departamento de
Planeamento e Ordenamento; Vogais Efectivos: José António Santos Coelho,
Encarregado Operacional; Carla Sofia Santos Rocha, Chefe de Divisão
Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos; Vogais Suplentes: Marisel
Sousa Pinho, Técnica Superior; Adelaide Silva, Técnica Superior. --------------------- O 1º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.”.------ A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 10 – PRÉMIO LITERÁRIO JOÃO DA SILVA CORREIA
--- Presente à reunião o Regulamento do Prémio Literário João da Silva Correia
2011, que tem por objecto não só distinguir este grande nome da cultura, mas
também promover e consolidar hábitos de leitura e de escrita criativa, através de
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uma
actividade
que
estimule
um
envolvimento
efectivo
da
população,
incentivando o aparecimento de novos valores, em duas categorias distintas:
Prosa e Poesia. ----------------------------------------------------------------------------------------- O concurso distinguirá obras publicadas em língua portuguesa, inéditas e
assinadas com pseudónimo. O prémio traduz-se na garantia da publicação da
obra seleccionada, mediante a comparticipação financeira, pela Câmara
Municipal, nos custos da respectiva edição até ao limite de 2.000 €. ----------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o regulamento. Mais deliberou que
a edição de 2011, será na modalidade de Poesia.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 11 – CEDÊNCIA DE EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS NO MUSEU DA
CHAPELARIA
--- Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente à reunião proposta da
Divisão da Cultura e Turismo, do seguinte teor:------------------------------------------------- “ No âmbito da política de investigação do Museu da Chapelaria, têm sido
realizadas cerca de 3 a 4 grandes exposições temporárias por ano.-------------------- Devido aos conteúdos propostos e à qualidade da investigação, estas
exposições são frequentemente solicitadas para itinerância. ------------------------------ Neste sentido, atendendo ao facto do Museu da Chapelaria ter custos quer na
produção e montagem da exposição quer na sua conservação preventiva, sugiro
que sejam assumidas as seguintes condições de cedência:-----------------------------▪ valor da cedência (para conservação e manutenção da exposição): 400€ ----
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▪
a entidade receptora garante ainda o pagamento das seguintes despesas:
transporte e seguro das peças; despesas do courrier responsável pelo
acompanhamento, montagem e desmontagem da exposição (estadia, quando se
justificar; alimentação; transporte). --------------------------------------------------------------- Estas condições serão genericamente aplicadas a qualquer processo de
cedência de exposições temporárias sendo que, sempre que necessário e em
função da especificidade de determinada exposição temporária, poderão ser
propostos outros valores”.----------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 12 – PROGRAMA “FESTEJA O TEU ANIVERSÁRIO NO MUSEU”
--- Quanto ao assunto supra foi presente à reunião uma proposta da Divisão da
Cultura e Turismo, (fotocópia anexa a esta acta) da disponibilização do serviço
educativo para organização de festas de aniversário. ---------------------------------------- Depois de apresentado a Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 13 – RELATÓRIO FINAL DE PROCESSO DISCIPLINAR
--- Presente à reunião o Relatório Final (fotocópia anexa a esta acta) do processo
disciplinar contra os funcionários Fernando Mário da Silva Soares e Pinho, Mário
Pereira da Rocha e Manuel Rodrigues de Pinho. ---------------------------------------------- A Câmara deliberou na sequência do escrutínio secreto e por unanimidade
concordar com a proposta de absolvição do arguido Manuel Rodrigues de Pinho e
a aplicação da pena de multa pelo valor proposto de 152,40€ ao arguido Mário
Pereira da Rocha e deliberou ainda, também por escrutínio secreto, com 5 votos a
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favor e 1 voto em branco, aplicar a pena de suspensão por 20 dias ao arguido
Fernando Mário da Silva Soares de Pinho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 14 – PROCESSO DE LOTEAMENTO 3/2002
--- Presente à reunião um requerimento de Vieira Araújo & Cª da, com sede na
Rua de S. Roque nº104 em S. João da Madeira, proprietário do processo de
loteamento nº3/2002, a solicitar vistoria às infra.-estruturas inerentes ao referido
loteamento para efeitos de redução da garantia bancária. Mais remetem o
Certificado de Inspecção emitido pelo IRG Inspecções Técnicas SA, em que
declaram ter inspeccionado a instalação de gás e considerar que cumprem as
normas técnicas e regulamentares aplicáveis.--------------------------------------------------- Presente também informação do Director de Obras Particulares, do seguinte
teor:------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Tratando-se da rede de gás que se implanta apenas em área privativa e com
base no Certificado de Inspecção agora entregue, pode ser libertada a caução
respectiva.”.----------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade .--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- No final da reunião, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta em
minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI PELO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA ENCERRADA A REUNIÃO. ------------------------------------------------------ PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS SE LAVROU A PRESENTE ACTA,
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QUE POR TODOS VAI SER ASSINADA, E EU, MARIA ANTÓNIA DA SILVA
RIBEIRO, SERVINDO DE SECRETÁRIA, A REDIGI E SUBSCREVO. -------------